Controle de Constitucionalidade

Bom dia, boa tarde, boa noite, caro ouvinte. Seja bem-vindo ao primeiro episódio do podcast Vibes.

Good morning, good afternoon, good evening, dear listener. Welcome to the first episode of the Vibes podcast.

Meu nome é Daniel Chediak, estou aqui com os meus colegas César Porto e Leonardo Barbido,

My name is Daniel Chediak, I am here with my colleagues César Porto and Leonardo Barbido.

da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Boa noite, César. Boa noite, Léo.

from the Faculty of Law at the Federal Fluminense University. Good evening, César. Good evening, Léo.

Boa noite.

Good evening.

Então, hoje traremos no nosso episódio uma apresentação de um dos temas mais enriquecedores

So, today we will bring in our episode a presentation of one of the most enriching themes.

do direito constitucional, o chamado controle de constitucionalidade. Para você, ouvinte que

of constitutional law, the so-called control of constitutionality. For you, listener who

nos acompanha, segue a pauta. Abordaremos em primeira análise o conceito, a história e os

follows us, we continue with the agenda. We will first analyze the concept, the history, and the

pressupostos do tema, seguindo então para a natureza do ato incondicional e da decisão

assumptions of the theme, then proceeding to the nature of the unconditional act and the decision

de constitucionalidade. Após, falaremos sobre a tipologia da inconstitucionalidade, seguindo então

of constitutionality. Afterwards, we will talk about the typology of unconstitutionality, then continuing

por espécie e modalidade do controle de constitucionalidade e fechando com a abordagem sobre o sistema

by type and modality of constitutional control and concluding with an approach to the system

brasileiro de controle de constitucionalidade. Léo, César, alguma consideração inicial

Brazilian constitutional control. Léo, César, any initial thoughts?

antes de começarmos o nosso podcast de hoje?

Before we start our podcast today?

É, né, controle de constitucionalidade é um tema muito interessante para analisar, ainda

Yes, right, constitutional control is a very interesting topic to analyze, still.

mais essa semana, né, com as situações que estão acontecendo e alguns julgamentos um

more this week, right, with the situations that are happening and some judgments one

tanto quanto controversos. É bom entender o conceito, né, para melhor...

as controversial as they are. It's good to understand the concept, right, to better...

compreender a situação. Você fala isso sobre a questão do julgamento do STF, César, da reeleição

understand the situation. You say this about the STF's judgment issue, César, regarding re-election.

do Rodrigo Maia e do Alcolumbre? Exatamente. É, é um tema interessante. Fale, Léo, suas considerações

About Rodrigo Maia and Alcolumbre? Exactly. Yes, it's an interesting topic. Go ahead, Léo, your thoughts.

iniciais. Eu acho interessante que esse controle não é presente nas constituições de todos os

initials. I find it interesting that this control is not present in the constitutions of all the

países, né, o que talvez torne nossa legislação um pouco mais complexa. Enfim, não só nossa,

countries, right, which might make our legislation a bit more complex. Anyway, not just ours,

mas de outros países da Europa e até do próprio Estados Unidos em relação a isso.

but from other countries in Europe and even from the United States itself regarding this.

É, isso aí. Então, vamos abordar um pouquinho mais desse controle de constitucionalidade,

Yes, that's right. So, let's address this constitutional control a little more.

vamos conhecer esse conceito. Então, vamos lá.

Let's get to know this concept. So, let's go.

Temos como definição dada pelo Jurista Marcelo Neves que o controle de constitucionalidade é o

We have as a definition given by the jurist Marcelo Neves that the control of constitutionality is the

juízo de adequação de norma infracondicional, ou seja, o objeto, à norma constitucional.

judgment of adequacy of infraconstitutional norm, that is, the object, to the constitutional norm.

por meio da verificação da relação imediata de conformidade vertical entre aquela e esta,

through the verification of the immediate relationship of vertical compliance between that and this,

com o fim de impor a sanção de validade anônima que seja revestida de incompatibilidade material e ou formal com a Constituição.

in order to impose the sanction of anonymous validity that is characterized by material and/or formal incompatibility with the Constitution.

Ou seja, temos que o controle de constitucionalidade nada mais é do que observar objetos, ações e atos

In other words, we have that the control of constitutionality is nothing more than observing objects, actions, and acts.

em comparação direta com a lei maior, a carta magna vigente no país,

in direct comparison with the higher law, the current constitution in the country,

a fim de entender se as ações realizadas, se o objeto em análise está de acordo com as leis que regem a sociedade.

in order to understand whether the actions taken, whether the object under analysis is in accordance with the laws that govern society.

De fato, existem mais de um tipo de controle, sendo necessário diferenciá-los.

In fact, there are more than one type of control, and it is necessary to differentiate them.

Entre eles, temos o controle de legalidade, iminente ao direito administrativo,

Among them, we have the control of legality, imminent to administrative law,

por lidar com a norma infralegal e fácil da legislação.

for dealing with the infralegal standard and the ease of legislation.

Do direito internacional, temos o controle de convencionalidade,

In international law, we have the control of conventionality,

que analisa normas e relações a tratados e convenções sobre direitos humanos.

that analyzes norms and relations to treaties and conventions on human rights.

E, por fim, nosso objeto de análise no podcast, o controle de constitucionalidade,

And, finally, our object of analysis in the podcast, the control of constitutionality,

intrínseco ao direito constitucional, por apreciar a validade da norma,

intrinsic to constitutional law, by assessing the validity of the norm,

a norma infraconstitucional, em face da Constituição.

the infraconstitutional norm, in light of the Constitution.

Podemos inferir, então, que o controle de constitucionalidade é uma forma de imunização

We can infer, then, that the control of constitutionality is a form of immunization.

e garantia do texto constitucional, tendo em vista que age em favor de preservar a supremacia da Constituição

and guarantees the constitutional text, considering that it works to preserve the supremacy of the Constitution.

em caso de normas infraconstitucionais de respeitarem o seu texto.

in the case of infraconstitutional regulations respecting their text.

Uma vez conceituado o tema, vamos para a análise de seu primeiro surgimento na história do direito,

Once the theme is conceptualized, we will proceed to the analysis of its first emergence in the history of law.

que remonta a um caso inglês do ano de 1610, onde Edward Coke, então,

which dates back to an English case from the year 1610, where Edward Coke, then,

chefe de justiça da corte do Tribunal de Apelações Comuns, ao julgar o chamado Bonhams case,

chief justice of the Common Appeals Court, when judging the so-called Bonhams case,

invalidou a pena anteriormente aplicada, que era de prisão por sete dias e multa de cinco libras,

invalidated the previously applied penalty, which was seven days of imprisonment and a fine of five pounds,

contra o julgado, o réu Thomas Bonhams, com o argumento de que as normas utilizadas para a aplicação da pena

against the ruling, the defendant Thomas Bonhams, arguing that the rules used for the imposition of the penalty

não dispunham de autoridade para fazê-la, devendo, portanto, serem validadas.

they did not have the authority to do so, therefore they must be validated.

Com isso, temos que o chefe de justiça determinou que o common law,

With that, we have that the chief justice determined that common law,

controlaria os atos do parlamento e poderia, inclusive, invalidá-los,

would control the acts of Parliament and could even invalidate them,

caso esses fossem contrários ao direito ou à razão.

if these were contrary to the law or reason.

Temos que esse é o início do que conhecemos hoje como controle de constitucionalidade,

We have that this is the beginning of what we know today as constitutional control,

uma vez que a carta magna equivalência ao direito é colocada como superior a uma decisão do parlamento,

once the constitution equivalence to the law is placed as superior to a decision of parliament,

para que seja preservada a legitimidade das leis.

to preserve the legitimacy of the laws.

Como define o jurista brasileiro Gustavo Nogueira sobre o caso,

How does the Brazilian jurist Gustavo Nogueira define the case?

Edward Coke abriu precedentes para que o poder judiciário controlasse a validade das leis,

Edward Coke set precedents for the judiciary to control the validity of laws.

e atos administrativos, com o objetivo de que essas nunca atravessassem o texto de uma lei superior,

and administrative acts, with the aim of ensuring that these never crossed the text of a higher law,

no caso, a constituição.

In this case, the constitution.

O caso inglês ainda foi utilizado como jurisprudência para inúmeros casos nos Estados Unidos,

The English case has still been used as precedent for numerous cases in the United States,

inclusive aqueles onde a suprema corte americana se viu obrigada a declarar inconstitucionalidade de leis federais.

including those where the American Supreme Court was compelled to declare the unconstitutionality of federal laws.

Partindo para alguns pressupostos do controle de constitucionalidade,

Starting from some assumptions of constitutional control,

temos que, para que este seja operante de forma correta,

we need to ensure that this operates correctly,

é imprescindível que a constituição, a carta magna, seja dotada de supremacia e rigidez,

it is essential that the constitution, the fundamental law, is endowed with supremacy and rigidity,

e também que haja um órgão incumbido de exercício de jurisdição constitucional,

and also that there is an organ responsible for the exercise of constitutional jurisdiction,

conceito que se resume como a defesa da constituição pelo controle de constitucionalidade e proteção dos direitos fundamentais.

A concept that is summarized as the defense of the constitution through judicial review and the protection of fundamental rights.

Nesse sentido, três questões sempre são levantadas contra esse conceito,

In this regard, three questions are always raised against this concept,

sendo elas a relação da sua natureza, a legislação democrática,

being they the relation of its nature, the democratic legislation,

e também os limites da atuação da justiça.

and also the limits of the justice system's actions.

Nesse sentido, três questões sempre são levantadas contra esse conceito, sendo elas a relação da sua natureza, a legislação democrática, e também os limites da atuação da justiça.

In this sense, three questions are always raised against this concept, which are the relationship of its nature, democratic legislation, and also the limits of the judiciary's action.

Sobre a natureza, temos, com o pensamento de Hans Kelsen,

Regarding nature, we have, with the thought of Hans Kelsen,

que essa atividade é dotada, sim, de índole jurisdicional,

that this activity is indeed endowed with a jurisdictional nature,

de caráter muito político, que se deixa transparecer menos do que realmente é no trabalho ordinário de juízes e tribunais,

of a very political nature, which is less apparent than it really is in the ordinary work of judges and courts,

uma vez que sua função não pode ser conferida a órgão com independência jurisdicional.

since its function cannot be assigned to an entity with judicial independence.

Em caráter de oposição a Kelsen, temos que Carl Schmitt argumenta que não há índole jurisdicional,

In opposition to Kelsen, Carl Schmitt argues that there is no jurisdictional nature,

em caráter de oposição a Kelsen, temos que Carl Schmitt argumenta que não há índole jurisdicional,

In opposition to Kelsen, we have Carl Schmitt arguing that there is no jurisdictional nature,

tendo em vista que, ao analisar a validade ou não de norma infraconstitucional em face de lei superior,

considering that, when analyzing the validity or otherwise of an infraconstitutional norm in relation to a higher law,

temos que a decisão que resolve este conflito não deflui de exercício de jurisdição,

we believe that the decision that resolves this conflict does not stem from an exercise of jurisdiction,

em face de inexistência de subsunção processual e concreta.

in light of the absence of procedural and concrete subsumption.

A segunda questão trata do quão aberta a interpretação é à norma constitucional,

The second issue concerns how open to interpretation the constitutional norm is.

e como é feita a participação nas interpretações dessa.

And how is the participation in the interpretations of that done?

Temos então que a abertura do processo de interpretação é uma forma de democratizar

We have then that the opening of the interpretation process is a way to democratize.

as decisões, tornando mais consistentes e eficazes, uma vez que permite à sociedade ter noção

the decisions, making them more consistent and effective, as it allows society to have an understanding

do sentido, alcance e inclusive da necessidade da constituição.

of the meaning, scope, and even the necessity of the constitution.

Por último, temos que o limite dos órgãos incumbidos de jurisdição constitucional

Lastly, we have that the limit of the bodies responsible for constitutional jurisdiction.

é delimitado pela garantia das condições democráticas do processo legislativo,

it is limited by the guarantee of the democratic conditions of the legislative process,

no que tange a segurar a efetividade de direitos fundamentais,

regarding the safeguarding of the effectiveness of fundamental rights,

visto que esse órgão é muito mais do que um legislador negativo,

given that this body is much more than a negative legislator,

sendo ele responsável por articular o debate em torno dos princípios constitucionais,

being responsible for articulating the debate around constitutional principles,

garantindo que os agentes políticos sempre os levem em conta

ensuring that political agents always take them into account

no desenrolar do processo democrático.

in the unfolding of the democratic process.

Então, podemos analisar qual a natureza do ato inconstitucional

So, we can analyze the nature of the unconstitutional act.

e da decisão de inconstitucionalidade, sabendo que esta é objeto de controvérsia,

and of the decision of unconstitutionality, knowing that this is a subject of controversy,

tanto no cenário nacional, quanto no cenário estrangeiro,

both in the national context and in the foreign context,

sendo dividida em duas correntes doutrinárias principais.

being divided into two main doctrinal currents.

A primeira corrente tem origem norte-americana

The first current has American origins.

e visa declarar o ato inconstitucional como um ato nulo,

and aims to declare the unconstitutional act as a null act,

ou seja, um ato incapaz de produzir efeitos,

that is, an act incapable of producing effects,

uma vez que, sendo inconstitucional, este não estaria de acordo

once it being unconstitutional, this would not be in accordance

com o ordenamento jurídico de maneira nenhuma,

with the legal system in any way,

razão pela qual não seria capaz de produzir efeitos jurídicos.

reason why it would not be able to produce legal effects.

Nesse contexto, a decisão de inconstitucionalidade

In this context, the decision of unconstitutionality

então seria meramente declaratória, inferindo a nulidade

then it would be merely declaratory, inferring the nullity

do ato inconstitucional, uma vez que esse nunca seria incorporado

of the unconstitutional act, since this would never be incorporated

ao direito positivo. Já a segunda corrente

to positive law. The second school, however

pensa que o ato inconstitucional não é nulo, mas sim

thinks that the unconstitutional act is not null, but rather

anulável, com eficácia ex tunc, ou seja,

voidable, with ex tunc effect, that is,

a partir da decisão, desde então, uma vez que esta corrente acredita

from the decision, since then, as this current believes

que o ato inconstitucional chegou a integrar em algum momento

that the unconstitutional act came to be integrated at some point

o ordenamento jurídico e, portanto, seria capaz de produzir

the legal system and, therefore, would be able to produce

efeitos, até o momento de sua anulação. Dessa forma,

effects, up to the moment of their annulment. Thus,

temos que essa corrente define a decisão de inconstitucionalidade

we have that this chain defines the decision of unconstitutionality

como uma decisão constitutiva negativa,

as a negative constitutive decision,

anulando o ato inconstitucional que antes havia sido incorporado,

annulling the unconstitutional act that had previously been incorporated,

ou seja, fazia parte do direito positivo.

that is, it was part of positive law.

No Brasil, temos que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

In Brazil, we have that the jurisprudence of the Supreme Federal Court

declara a natureza do ato inconstitucional como nulo

declares the nature of the unconstitutional act as null

e a decisão de inconstitucionalidade como meramente declaratória,

and the decision of unconstitutionality as merely declarative,

se aliando, portanto, à primeira corrente doutrinária explicada,

thus aligning itself with the first doctrinal current explained,

aquela de origem norte-americana. A controvérsia

that of North American origin. The controversy

no cenário brasileiro se dá pelo texto da Lei 9.868

In the Brazilian context, it is given by the text of Law 9.868.

do ano de 1999,

from the year 1999,

precisamente em seus artigos 27 e 28,

precisely in its articles 27 and 28,

uma vez que estes mitigam a nulidade do ato inconstitucional

once they mitigate the nullity of the unconstitutional act

e da declaratoriedade da decisão, permitindo restrição

and from the declarative nature of the decision, allowing for restriction

ou eliminação do efeito retroativo e também obtenção

or elimination of the retroactive effect and also obtaining

do efeito prospectivo, ou seja, estes artigos

of the prospective effect, that is, these articles

e a Lei 9.868 projetam a possibilidade

and Law 9,868 project the possibility

da existência de atos nulos com produção de efeitos válidos,

of the existence of null acts with valid effects,

ou seja, eles passam a alinhar com a segunda

that is, they start to align with the second

corrente doutrinária, uma vez que considerariam

doctrinal current, as they would consider

que o ato nulo teria

that the null act would have

sido incorporado ao direito positivo.

been incorporated into positive law.

Bem, eu vou

Well, I'm going.

falar aqui sobre a tipologia da inconstitucionalidade,

to talk here about the typology of unconstitutionality,

ela que, por sua vez, possui cinco classificações. A inconstitucionalidade

she who, in turn, has five classifications. The unconstitutionality

material e formal, a inconstitucionalidade

material and formal, the unconstitutionality

por ação e por omissão, a originária e

by action and by omission, the original and

superveniente, a total e parcial e a inconstitucionalidade

supervening, total and partial, and unconstitutionality

antecedente e consequente.

antecedent and consequent.

Essa primeira se divide quanto à origem do vício. A inconstitucionalidade

This first one is divided regarding the origin of the vice. The unconstitutionality

material é identificada pelo vício na declaração prescritiva

material is identified by the defect in the prescriptive declaration

da norma infraconstitucional submetida ao controle de

of the infraconstitutional norm submitted to control of

constitucionalidade. Em outras palavras, é quando a norma atinge um princípio

constitutionality. In other words, it is when the norm affects a principle.

constitucional e ofende o valor da Constituição.

constitutional and offends the value of the Constitution.

Já a inconstitucionalidade formal é quando o procedimento

Formal unconstitutionality is when the procedure

previsto na Constituição Federal é atingido, ou seja,

provided for in the Federal Constitution is achieved, that is,

quando há um vício no procedimento, pois uma lei ou norma foi adotada

when there is a flaw in the procedure because a law or regulation was adopted

sem ter sido provocada por entes federativos competentes.

without having been provoked by competent federal entities.

Temos também a segunda

We also have the second one.

tipologia aqui, que seria a inconstitucionalidade por ação e por omissão.

typology here, which would be unconstitutionality by action and by omission.

Essa segunda se refere quanto à causa do vício.

This second refers to the cause of the vice.

A inconstitucionalidade por ação ocorre com a

The unconstitutionality by action occurs with the

adição de uma lei ou resolução que afrontem a sistemática constitucional.

addition of a law or resolution that confronts the constitutional system.

É quando o Estado decorre de conduta positiva no processo

It is when the State arises from positive conduct in the process.

legislativo, em desconformidade com os processos

legislative, in noncompliance with the processes

formal e material. Já a inconstitucionalidade por omissão

formal and material. As for the unconstitutionality by omission

é quando uma autoridade legislativa ou administrativa

it is when a legislative or administrative authority

deixa de agir em conformidade com o procedimento que já consta

cease to act in accordance with the procedure that is already established

na Constituição ou de forma a se negar direitos já positivados nela.

in the Constitution or in a way that denies rights already enshrined in it.

Temos também a inconstitucionalidade

We also have unconstitutionality.

originária e superveniente.

originary and supervenient.

Essa se dá quanto à ocasião do vício.

This occurs in relation to the occasion of the vice.

A inconstitucionalidade originária é expressada durante a produção da norma,

The original unconstitutionality is expressed during the production of the norm,

submetida ao controle de constitucionalidade.

subject to constitutional review.

Já a superveniente é após a produção da norma subjulgada

The supervening is after the production of the subordinate norm.

ao controle de constitucionalidade, devido à mudança

to the constitutionality control, due to the change

ou reforma na Constituição. Dessa forma,

or reform in the Constitution. Thus,

mesmo que a jurisprudência do STF se firme de forma contrária,

even if the jurisprudence of the STF establishes itself in the opposite way,

a doutrina prevalente considera a inconstitucionalidade

The prevailing doctrine considers the unconstitutionality.

superveniente como efeito da incompatibilidade

supervening as an effect of incompatibility

entre uma norma infraconstitucional e outra norma

between an infraconstitutional norm and another norm

superveniente prescrita por nova Constituição ou reforma constitucional.

supervening prescribed by a new Constitution or constitutional reform.

Isso está no artigo 1º, parágrafo único,

This is in article 1, sole paragraph,

inciso 1 da Lei nº 9.882,

item 1 of Law No. 9,882,

de 1999, que diz

from 1999, which says

A argüição prevista no primeiro parágrafo do artigo 102 da Constituição Federal,

The argument provided in the first paragraph of article 102 of the Federal Constitution,

essa que diz a respeito dos deveres do STF,

this one that refers to the duties of the Supreme Court,

está proposta perante o Supremo Tribunal Federal

the proposal is before the Supreme Federal Court

e terá por objeto evitar ou reparar lesão

and will aim to prevent or repair harm

a preceito fundamental resultante de ato do poder público.

a fundamental precept resulting from an act of public authority.

Parágrafo único, caberá também argüição de descumprimento

Sole paragraph, there will also be the possibility of questioning non-compliance.

de preceito fundamental, quando for relevante

of fundamental precept, when relevant

o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato

the foundation of the constitutional controversy about law or act

normativo federal, estadual ou municipal,

federal, state or municipal regulations,

incluindo os anteriores à Constituição. Temos também a inconstitucionalidade

including those prior to the Constitution. We also have unconstitutionality

total e parcial. Essa se dá

total and partial. This occurs

quanto à extensão do vício. Na inconstitucionalidade total,

regarding the extent of the vice. In total unconstitutionality,

toda norma sujeita no controle de constitucionalidade

every norm subject to constitutional control

é afetada, por exemplo, quando ela é produzida

it is affected, for example, when it is produced

por órgão incompetente ou procedimento inadequado.

by incompetent authority or inappropriate procedure.

Já a inconstitucionalidade parcial afeta

Partial unconstitutionality affects

somente uma parcela da norma, subordinada ao controle de constitucionalidade,

only a portion of the norm, subordinate to constitutional control,

o que torna possível que o vício

what makes it possible for addiction

atinja parte do texto. A declaração de inconstitucionalidade

reach part of the text. The declaration of unconstitutionality

de uma norma pode gerar efeito sobre outras,

a norm can have an effect on others,

desde que haja uma relação de dependência e elas deixem de ter autonomia.

as long as there is a dependency relationship and they cease to have autonomy.

Temos também a quinta e última

We also have the fifth and last one.

tipologia, que é a inconstitucionalidade antecedente e consequente.

typology, which is the antecedent and consequent unconstitutionality.

Essa se dá ao momento lógico da configuração

This happens at the logical moment of the configuration.

do vício. A inconstitucionalidade antecedente

of vice. The antecedent unconstitutionality

tange com a incompatibilidade material ou formal,

it pertains to material or formal incompatibility,

comissiva ou omissiva, originária ou superveniente,

commissive or omissive, original or supervenient,

total ou parcial, diante de uma norma

total or partial, in the face of a norm

constitucional. A inconstitucionalidade

constitutional. The unconstitutionality

consequente se refere a uma norma infraconstitucional,

consequent refers to an infraconstitutional norm,

que possui a sua validação em outra norma, declarada inconstitucional.

that has its validation in another norm, declared unconstitutional.

Essa mesma inconstitucionalidade

This same unconstitutionality.

consequente decorre de uma relação

consequent arises from a relationship

de incompatibilidade vertical entre norma infraconstitucional

of vertical incompatibility between infraconstitutional norms

e norma constitucional.

and constitutional norm.

Sigamos então para o tema de espécies de controle de constitucionalidade.

Let's then move on to the topic of types of constitutional review.

As espécies de controle de constitucionalidade são classificadas

The types of constitutional control are classified.

com base na natureza do órgão e no momento do exercício.

based on the nature of the body and the time of exercise.

Quanto à natureza do órgão, a diferenciação ocorre entre

As for the nature of the organ, the differentiation occurs between

controle judicial e controle político. Controle judicial

judicial control and political control. Judicial control

quer dizer basicamente que o órgão faz parte do poder judiciário.

It basically means that the body is part of the judiciary.

Controle político é um órgão que pode ser do executivo ou do legislativo,

Political control is an agency that can belong to either the executive or the legislative.

tanto não no judiciário.

not so much in the judiciary.

Quanto ao momento do exercício, ele pode ser

As for the timing of the exercise, it can be

dividido como controle preventivo ou a priori e

divided as preventive or a priori control and

controle repressivo ou a posteriori.

repressive control or a posteriori.

O controle preventivo é realizado sob proposta de emenda ou projeto de lei,

The preventive control is conducted based on a proposed amendment or bill.

não tendo a norma adquirida de vigência ainda.

not having the acquired standard of validity yet.

O controle repressivo é realizado sob uma emenda ou lei já em vivência,

Repressive control is carried out under an amendment or law already in effect,

com o intuito de eliminar a presunção relativa de validade ou confirmá-la em presunção absoluta de validade.

with the intention of eliminating the relative presumption of validity or confirming it in an absolute presumption of validity.

O sistema francês, por exemplo, adotava o controle preventivo,

The French system, for example, adopted preventive control.

implementado por órgão de natureza política.

implemented by a political body.

Isso era feito por meio da obrigação de que as leis antes de serem promulgadas

This was done through the requirement that the laws be enacted before being published.

deveriam passar pelo conselho constitucional, qual era um órgão político,

they should go through the constitutional council, which was a political body,

por qual determinava se a norma estava em conformidade com a constituição.

by which it determined whether the norm was in accordance with the constitution.

O sistema português, por sua vez, como exemplo, apresenta o controle repressivo,

The Portuguese system, in turn, as an example, presents repressive control,

implementado por órgão de natureza judicial.

implemented by a judicial body.

Isso era implementado por meio da proibição ao juiz da aplicação em casos concretos

This was implemented through the prohibition on the judge from applying it in concrete cases.

de normas contrárias à constituição. Assim, o tribunal constitucional,

of norms contrary to the constitution. Thus, the constitutional court,

que nesse caso era um órgão judiciário, analisa e declara seu veredito

that in this case was a judicial body, analyzes and declares its verdict

a respeito da constitucionalidade da norma em questão.

regarding the constitutionality of the norm in question.

O tema das modalidades de controle de constitucionalidade são divididos,

The topic of the forms of constitutional review is divided,

são classificados por dois temas, o número de órgãos exercentes

they are classified by two themes, the number of exercising bodies

e o modo de exercício. Sobre o número de órgãos,

and the mode of exercise. Regarding the number of organs,

existe a diferenciação entre controle difuso e controle concentrado.

there is a differentiation between diffuse control and concentrated control.

No controle difuso, todos os juízes e órgãos judicionais

In diffuse control, all judges and judicial bodies

podem declarar uma norma constitucional.

they can declare a constitutional norm.

No caso do controle concentrado, ele só pode ser exercido por um órgão judicial

In the case of concentrated control, it can only be exercised by a judicial body.

e geralmente esse órgão é a corte constitucional,

and this body is generally the constitutional court,

que pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma.

that can declare the unconstitutionality of a norm.

Sobre o modo de exercício, ocorre a divisão entre controle incidental,

Regarding the mode of exercise, there is a division between incidental control,

instaurado pela via de exceção, no qual a questão constitucional

established through an exceptional route, in which the constitutional issue

pode ser suscitada a qualquer processo em curso, que pode ser iniciada

It can be raised in any ongoing process, which can be initiated.

em qualquer instância, chegando normalmente à corte constitucional por meio de recursos.

in any instance, normally reaching the constitutional court through appeals.

A inconstitucionalidade deve ser declarada na fundamentação da decisão

The unconstitutionality must be declared in the reasoning of the decision.

e a finalidade é de impedir a aplicação de uma norma julgada inconstitucional no caso concreto.

The purpose is to prevent the application of a rule deemed unconstitutional in the specific case.

O controle principal, por sua vez, ele é instituído

The main control, in turn, is established.

pela via de ação direta, no qual a questão constitucional

by means of direct action, in which the constitutional issue

é sustentada com um pedido próprio para questionar a constitucionalidade.

It is supported by its own request to question the constitutionality.

Há um pedido exclusivo e direto nessa situação.

There is an exclusive and direct request in this situation.

A finalidade é determinar em abstrato a constitucionalidade da norma

The purpose is to determine abstractly the constitutionality of the norm.

a qual a validade é contestada. O sistema norte-americano,

to which the validity is contested. The American system,

por exemplo, acolhe o controle difuso e ele é instrumentalizado

for example, it welcomes diffuse control and it is instrumentalized

pela via de exceção ou incidental, de maneira que os organismos

by way of exception or incidental, in such a way that the organisms

jurisdicionais podem deixar de aplicar as leis que contrariarem a Constituição.

Jurisdictional bodies may disregard laws that violate the Constitution.

O sistema austríaco, por sua vez, aplica o controle concentrado,

The Austrian system, in turn, applies centralized control,

citado pela via de ação direta. O sistema brasileiro de constitucionalidade

cited by the direct action. The Brazilian system of constitutionality

é um sistema dual ou paralelo. Nesse caso, coexistem todas

It is a dual or parallel system. In this case, all coexist.

as espécies e modalidades citadas anteriormente. No caso das espécies,

the species and modalities mentioned previously. In the case of the species,

o Brasil dispõe do controle preventivo político, que permite,

Brazil has preventive political control, which allows for

por exemplo, permite a análise de constitucionalidade de emendas da Constituição e projetos de lei

for example, it allows for the analysis of the constitutionality of constitutional amendments and bills

pelo Executivo e Legislativo, assim como permite o veto

by the Executive and Legislative, as well as allowing the veto

em constitucionalidade. O controle repressivo

in constitutionality. The repressive control

judicial, que permite a declaração em constitucionalidade de uma lei ou emenda

judicial, which allows for the declaration of the unconstitutionality of a law or amendment

à Constituição pelo Poder Judiciário. O Brasil também disponibiliza as modalidades de controle

to the Constitution by the Judiciary. Brazil also provides the modalities of control

difuso e incidental, uma vez que há casos que permitem a declaração

diffuse and incidental, since there are cases that allow for the declaration

de constitucionalidade de lei ou ato normativo de modo incidental por qualquer órgão

of constitutionality of law or normative act incidentally by any body

judicial, por exemplo, no caso da argüição de inconstitucionalidade,

judicial, for example, in the case of the plea of unconstitutionality,

e também permite a modalidade de controle concentrado principal

and it also allows for the main concentrated control mode

pela via de ação direta. Há casos em que

by means of direct action. There are cases where

proporciona a declaração em constitucionalidade de lei e atos normativos apenas pelo STF e

provides for the declaration of constitutionality of laws and normative acts only by the STF and

Tribunal de Justiça. Essa inconstitucionalidade pode ser declarada em relação

Court of Justice. This unconstitutionality can be declared in relation to

à Constituição da República, Constituição do Estado ou Lei Orgânica do Distrito Federal.

to the Constitution of the Republic, State Constitution or Organic Law of the Federal District.

Um exemplo disso é a modalidade da ADI. Pode seguir qualquer

An example of this is the ADI modality. It can follow any.

um dos exemplos.

one of the examples.

É isso aí. Esse foi

That's it. That was it.

o final da nossa conceituação sobre controle de constitucionalidade.

the end of our conceptualization on constitutionality control.

Agora, trazendo um pouquinho para o que está acontecendo no Brasil

Now, bringing it a little closer to what is happening in Brazil.

agora nesse momento, a gente tinha citado na introdução.

Right now, we had mentioned in the introduction.

Queria ouvir de vocês, César, Léo, a opinião de vocês acerca do que

I would like to hear from you, César, Léo, your opinion about what.

está acontecendo hoje, essa ADI

it is happening today, this ADI

interposta pelo PTB, que está

interposed by the PTB, which is

correndo agora no nosso Supremo Tribunal Federal, ela que

running now in our Supreme Federal Court, she who

tem o objetivo de barrar a reeleição de Rodrigo Maia

it aims to block Rodrigo Maia's reelection

e Alcolumbre para os respectivos cargos de

and Alcolumbre for the respective positions of

presidente da Câmara e do Senado Federal.

President of the Chamber and the Federal Senate.

Se não me engano, hoje, no dia 6 do 12, nós temos

If I'm not mistaken, today, on the 6th of December, we have

quatro votos que estão permitindo a

four votes that are allowing the

reeleição de ambos. Votos esses

reelection of both. Votes for these

cujo teor é tudo com base no voto do

whose content is entirely based on the vote of the

ministro Dias Toffoli. E temos três

Minister Dias Toffoli. And we have three.

votos que não são pela reeleição. E dentre eles

votes that are not for re-election. And among them

o que chama mais atenção da ministra Carmen Lúcia.

What draws the most attention to Minister Carmen Lúcia?

César, o que você acha sobre isso? E aí? Pensando ou partindo

César, what do you think about this? So, what are you thinking? Staying or leaving?

do princípio de controle de constitucionalidade, essa ação

from the principle of constitutional control, this action

deveria ser julgada procedente? Deveria ser liberada

Should it be judged in favor? Should it be released?

essa reeleição de Maia e Alcolumbre? O que você acha? Deixando claro aqui que

this re-election of Maia and Alcolumbre? What do you think? Making it clear here that

é apenas uma opinião dos nossos participantes, algo para

it's just an opinion from our participants, something to

trazermos inovação, trazermos atualidades

bringing innovation, bringing current events

no nosso podcast. É, exatamente. É a

in our podcast. Yes, exactly. It's the

simples minha opinião. No entanto, eu acredito realmente que não deveria permitir

Simple, my opinion. However, I truly believe that it should not be allowed.

a reeleição. Se a função do STF for a de

the re-election. If the role of the STF is to

manter a Constituição, manter o interesse

maintain the Constitution, maintain the interest

dos constituintes, eu acredito que não deva permitir.

of the constituents, I believe it should not be allowed.

Inclusive, eu estava aqui lendo e eu vi

Actually, I was here reading and I saw.

um posicionamento do Roberto Freire,

a positioning from Roberto Freire,

um constituinte de 88. Ele diz,

a constituent of '88. He says,

abro aspas,

"I open quotes,"

Eu concordo exatamente com isso. Acredito que, se inclusive o interesse

I completely agree with that. I believe that, if even the interest

dos constituintes foi explícito em não permitir a reeleição

the constituents were explicit in not allowing reelection

de qualquer um dos presentes das câmaras, eu acredito que deva se manter isso

from any of the present chambers, I believe that this should be maintained

e o STF deva negar a possibilidade dessa reeleição.

and the STF should deny the possibility of this reelection.

Léo, e aí, o que você acha sobre isso? É um caso

Léo, so what do you think about this? It's a case.

polêmico, com certeza. É algo que ainda vai ser muito falado

Controversial, for sure. It's something that will still be talked about a lot.

nesses dias. Essa votação ainda vai dar muito

those days. This vote is still going to give a lot

o que ser debatido entre juristas, políticos e

what is to be debated among jurists, politicians, and

sobretudo nós também, estudantes de direito. E aí, Léo?

Above all, us too, law students. So, Léo?

Bem, assim como o colega César aqui, eu sou contra

Well, just like my colleague César here, I am against it.

essa reeleição. Eu acho que ferem os princípios da Constituição

this reelection. I think it violates the principles of the Constitution

é um ato de inconstitucionalidade. Eu acho que se encaixa

It is an act of unconstitutionality. I think it fits.

ao formal, já que atinge um

to the formal, since it affects a

procedimento da nossa Constituição Federal.

procedure of our Federal Constitution.

Basicamente isso. Não estou compreendo muito, é o que eu tenho a dizer.

Basically that. I am not understanding much, that's what I have to say.

Não temos uma frente muito ampla aqui, eu

We don't have a very broad front here, I

me sinto quase na obrigação de fazer uma oposição aos

I feel almost obliged to oppose the

senhores, meus colegas. Acredito que o

gentlemen, my colleagues. I believe that the

STF, sim, ele age como um guardião da nossa Constituição.

STF, yes, it acts as a guardian of our Constitution.

Eles têm esse objetivo, mas

They have that goal, but

talvez, acredito que tenha sido um pouco

maybe, I believe it was a little

pesada demais a posição tomada pelo

too heavy the position taken by the

constituinte que você citou, César. Porque uma vez

"constituent that you mentioned, César. Because once"

escrito o texto constitucional, cabe aos ministros

Once the constitutional text is written, it is up to the ministers

que foram indicados para estar lá, fazer

that were chosen to be there, to do

essa interpretação da norma, correto? E se acompanharmos os votos

This interpretation of the rule, right? And if we follow the votes.

temos que, nosso ministro Dias Toffoli, ele fala muito

We have to, our minister Dias Toffoli, he talks a lot.

sobre a questão da autonomia do poder legislativo

about the issue of the autonomy of the legislative power

do Congresso, do Senado, de definirem

from the Congress, from the Senate, to define

os seus próprios processos. Então, acredito que

your own processes. So, I believe that

com bastante ressalvas acerca

with considerable reservations about

de como vai se dar essa eleição, como a gente vai

about how this election is going to take place, how we are going to

acompanhar esse andamento de processo, acredito que qualquer decisão,

to monitor this process progress, I believe that any decision,

mesmo que porventura num voto médio, e se tratando de uma questão

even if perhaps in an average vote, and dealing with a question

muito polêmica, acho que essa

very controversial, I think this

ação do PTB, de tentar declarar incondicional, talvez

action by the PTB, to try to declare unconditional, perhaps

não seja tão apropriada assim, vamos ver. Então, como

don't be so proper like that, let's see. So, how

se segue essa decisão da STF, é isso. Obrigado

If this decision from the Supreme Court follows, that's it. Thank you.

César, obrigado Léo, por participarem do nosso podcast

César, thank you Léo, for participating in our podcast.

aqui, por estarem comigo. Obrigado ao ouvinte

here, for being with me. Thank you to the listener.

que nos acompanhou. Um bom dia, boa tarde, boa noite.

that accompanied us. Have a good day, good afternoon, good night.

Ficamos por aqui. Tchau, tchau.

We'll stop here. Bye, bye.

Música

Music