Cidadãos de Direito - ADO

Olá, meu nome é Victoria Luiz e sejam todos muito bem-vindos ao nosso programa Cidadãos de Direito.

Hello, my name is Victoria Luiz, and welcome to our program Citizens of Rights.

Como todos sabem, nós abordamos diversos temas constitucionais que envolvem o nosso país.

As everyone knows, we address various constitutional issues that involve our country.

E no episódio de hoje, trataremos sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão,

And in today's episode, we will address the direct action of unconstitutionality due to omission,

conhecida também como ADO.

also known as ADO.

Para melhor compreensão da ADO, contaremos com a presença de seis excelentes profissionais da área do direito.

For a better understanding of the ADO, we will have the presence of six excellent professionals from the field of law.

Estão presentes Andressa Vitória, professora pós-graduada em Direito Constitucional,

Andressa Vitória, a post-graduate professor in Constitutional Law, is present.

Bruno Santos, promotor de Justiça de São Paulo,

Bruno Santos, prosecutor of Justice in São Paulo,

Marcelo Vinícius, ministro de Estado,

Marcelo Vinícius, Minister of State,

Maria Gabriela, advogada de Direitos Humanos,

Maria Gabriela, human rights lawyer,

Paulo Henrique, advogado constitucional,

Paulo Henrique, constitutional lawyer,

e Tainá Escobar, procuradora-geral da República.

and Tainá Escobar, Attorney General of the Republic.

Já que o tema de hoje é ADO, gostaríamos de começar com a professora de Direito Constitucional.

Since today's topic is ADO, we would like to start with the professor of Constitutional Law.

Andressa, você poderia nos apresentar um conceito sobre essa ação?

Andressa, could you give us a presentation on this action?

Bom dia.

Good morning.

Bom dia a todos.

Good morning everyone.

O que é a ADO?

What is ADO?

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão surgiu com a Constituição de 1988,

The direct action of unconstitutionality due to omission emerged with the Constitution of 1988,

com o intuito de combater o que a doutrina chama de inefetividade das normas constitucionais.

with the intention of combating what doctrine calls the ineffectiveness of constitutional norms.

Ou seja, é a ação pertinente para tomar efetiva norma constitucional

In other words, it is the appropriate action to make a constitutional norm effective.

em razão de omissão de qualquer dos poderes ou de órgãos administrativos.

due to the omission of any of the powers or administrative bodies.

Como a Constituição Federal possui grande amplitude de temas,

As the Federal Constitution covers a wide range of topics,

algumas normas constitucionais necessitam de leis que a regulamentem.

Some constitutional norms require laws to regulate them.

A ausência de lei regulamentadora,

The absence of regulatory law,

faz com que o dispositivo presente na Constituição fique sem produzir efeitos.

makes the provision in the Constitution ineffective.

Desta forma, a ADO tem o objetivo de provocar o judiciário

In this way, the ADO aims to provoke the judiciary.

para que seja reconhecida a demora na produção da norma regulamentadora.

so that the delay in the production of the regulatory standard is acknowledged.

Caso a demora seja de algum dos poderes,

If the delay is due to any of the powers,

este será cientificado de que a norma precisa ser elaborada.

This will be informed that the standard needs to be drafted.

Se for atribuída a um órgão administrativo,

If it is assigned to an administrative body,

o Supremo Tribunal Federal determinará a elaboração da norma em até 30 dias.

The Supreme Federal Court will determine the preparation of the regulation within 30 days.

Obrigada, Andressa.

Thank you, Andressa.

Continuando, conversarei agora com Tainá Escobar.

Continuing, I will now talk to Tainá Escobar.

Procuradora, o que você pode trazer para ampliar o nosso conhecimento

Prosecutor, what can you bring to enhance our knowledge?

no que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade por omissão?

What does it say about the direct action of unconstitutionality due to omission?

Bom dia.

Good morning.

Eu irei tratar com vocês sobre os requisitos da ADO.

I will discuss the ADO requirements with you.

Quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento,

Regarding the admissibility requirements and the procedure,

a lei busca inspiração na disciplina da ADO,

the law seeks inspiration from the ADO discipline,

presente na seção 1 do capítulo 2 da Lei nº 9.868, de 1999.

present in section 1 of chapter 2 of Law No. 9,868 of 1999.

Em suma, as disposições dos artigos 2º e 9º da referida lei

In summary, the provisions of articles 2 and 9 of the aforementioned law

aplicam-se também à ADO, de forma subsidiária.

they also apply to ADO, in a subsidiary manner.

Assim, podem propor à ADO os mesmos legitimados à propositura da ADI e da ADC.

Thus, those who are entitled to propose an ADI and an ADC can propose the same to the ADO.

Portanto, são legitimados ativos para a propositura da ação direta.

Therefore, they are legitimized assets for the filing of the direct action.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão

The direct action of unconstitutionality due to omission

o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal,

the President of the Republic, the Table of the Federal Senate,

a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembleia Legislativa

the Board of the Chamber of Deputies, the Board of the Legislative Assembly

ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

or the Board of the Legislative Chamber of the Federal District,

o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal,

the State Governor or the Governor of the Federal District,

o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,

the Attorney General of the Republic, the Federal Council of the Order of Attorneys of Brazil,

partido político com representação no Congresso Nacional

political party with representation in the National Congress

e a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

and the Trade Union Confederation or national class entity.

A petição deverá indicar, de forma precisa e bem delimitada,

The petition must indicate, accurately and clearly defined,

a causa de pedir e o pedido da ação, com o detalhe de que, na ADO,

the cause of action and the request of the lawsuit, with the detail that, in the ADO,

a causa de pedir será a omissão inconstitucional total ou parcial

The cause of action will be the total or partial unconstitutional omission.

quanto ao cumprimento do dever constitucional de legislar

regarding the fulfillment of the constitutional duty to legislate

ou quanto à adoção de providência de índole adjetiva.

or regarding the adoption of measures of an adjectival nature.

O relator terá o poder de indeferir liminarmente a petição inepta,

The rapporteur will have the power to summarily dismiss the inept petition,

não fundamentada e a manifestantemente improcedente

unfounded and manifestly ungrounded

decisão de qual caberá agravo regimental.

decision on which there will be a regulatory appeal.

Por se tratar do processo objetivo, tal como ocorre na ADI e na ADC,

Because it is an objective process, as occurs in ADI and ADC,

não será admitida a desistência da ADO.

The withdrawal from the ADO will not be accepted.

Também na ADO, por aplicação dos atos de agressão,

Also in the ADO, by application of aggressive acts,

o relator terá o poder de indiferir liminarmente a petição inepta,

the rapporteur will have the power to summarily dismiss the inept petition,

no artigo 7º e 9º da Lei nº 9.868, de 1999,

in Articles 7 and 9 of Law No. 9,868, of 1999,

poderão ser admitidas amici curiae e realizadas audiências públicas,

amicus curiae may be admitted and public hearings may be held,

além de informações adicionais e perícias que ficam à disposição do relator

in addition to additional information and expertise that are available to the rapporteur

para adequada instrução do processo.

for the proper instruction of the process.

Obrigada, Tainá.

Thank you, Tainá.

Em seguimento, gostaríamos de ouvir

Following up, we would like to hear.

um pouco sobre o que Paulo, advogado constitucionalista,

a little about what Paulo, a constitutional lawyer,

tem a nos dizer sobre a ADO.

Do you have anything to tell us about the ADO?

Bom dia.

Good morning.

Olá, bom dia.

Hello, good morning.

Eu vim aqui para falar a respeito das características e aspectos gerais

I came here to talk about the characteristics and general aspects.

da ação direta de inconstitucionalidade por omissão,

of the direct action of unconstitutionality due to omission,

também conhecida como ADO.

also known as ADO.

Ela pertence ao controle concentrado.

It belongs to concentrated control.

O controle concentrado, ele é o controle abstrato.

The concentrated control is the abstract control.

Está, entre aspas, concentrado em um único tribunal,

It is, in quotes, concentrated in a single court,

que é o STF.

What is the STF?

Que, por sua vez, busca examinar a constitucionalidade de uma lei

Which, in turn, seeks to examine the constitutionality of a law.

ou ato normativo em tese.

or normative act in theory.

O fórum competente, ele pertence também ao STF.

The competent forum also belongs to the STF.

Está no artigo 102, inciso 1, linha A, da Constituição Federal de 88,

It is in article 102, section 1, line A, of the Federal Constitution of 88,

onde fala o seguinte.

where it says the following.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, principalmente,

It is primarily the responsibility of the Supreme Federal Court,

a guarda da Constituição cabendo-lhe,

the safeguarding of the Constitution being its responsibility,

inciso 1, processar e julgar originariamente,

paragraph 1, to process and judge originally,

linha A, a ação direta de inconstitucionalidade de lei

line A, the direct action of unconstitutionality of law

ou ato normativo federal ou estadual

or federal or state normative act

e a ação declaratória de constitucionalidade de lei

and the declaratory action of constitutionality of law

ou ato normativo federal.

or federal normative act.

Quando falamos sobre os seus efeitos,

When we talk about its effects,

localizamos em dois dispositivos.

We located it on two devices.

No artigo 103, parágrafo 2º da Constituição Federal de 88

In article 103, paragraph 2 of the Federal Constitution of 88.

e também no artigo 12H da Lei nº 9.868, de 1999.

and also in article 12H of Law No. 9.868, of 1999.

No parágrafo 2º do artigo 103, fala o seguinte,

In paragraph 2 of article 103, it says the following,

que declarar a Constituição Federal de 88,

that declares the Federal Constitution of 88,

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida

declared the unconstitutionality due to omission of measure

para tornar efetiva a norma constitucional,

to make the constitutional norm effective,

será dada ciência ao poder competente

the competent authority will be notified

para adoção das providências necessárias

to adopt the necessary measures

e, em se tratando de órgão administrativo,

and, when it comes to an administrative body,

para fazê-lo em 30 dias.

to do it in 30 days.

No artigo 12H, por sua vez, já fala assim,

In article 12H, on the other hand, it already states this way,

declarada a inconstitucionalidade por omissão,

declared the unconstitutionality by omission,

com observância do disposto no artigo 22,

in observance of the provisions of article 22,

será dada ciência ao poder competente

the competent authority will be informed

para adoção das providências necessárias.

to take the necessary measures.

De acordo com o entendimento do STF,

According to the understanding of the Supreme Federal Court (STF),

temos aqui que,

we have to here that,

quando a norma não regulamentada é revogada

when the unregulated rule is revoked

enquanto pendente o julgamento da ação direta

while the judgment of the direct action is pending

de inconstitucionalidade por omissão,

of unconstitutionality due to omission,

esta é extinta em razão da perda do objeto.

this is extinguished due to the loss of the object.

O mesmo vai ocorrer quando se dá o encaminhamento

The same will happen when the referral is made.

do projeto de lei regulamentadora ao Congresso Nacional.

from the regulatory bill to the National Congress.

Por fim, complementamos que o STF também entende

Finally, we complement that the STF also understands

que não cabe a D.O. se, no momento da sua propositura,

that it is not up to D.O. if, at the time of its proposal,

o processo legislativo para edição da lei

the legislative process for the enactment of the law

já tivesse sido realizado.

had already been carried out.

e, por fim, complementamos que o STF também entende

And, finally, we complement that the STF also understands

que não cabe a D.O. se, no momento da sua propositura,

that it does not fall to D.O. whether, at the time of its proposal,

o processo legislativo para edição da lei já tivesse sido realizado.

the legislative process for the enactment of the law would have already been completed.

e, por fim, complementamos que o STF também entende

and, finally, we add that the STF also understands

que não cabe a D.O. se, no momento da sua propositura,

that it does not fall to D.O. if, at the time of its proposal,

No entanto, esse entendimento vem sendo revisto

However, this understanding has been reviewed.

em face da demora injustificada do Congresso Nacional

in light of the unjustified delay of the National Congress

em apreciar alguns projetos de lei já propostos.

in considering some proposed bills.

Obrigada, Paulo.

Thank you, Paulo.

Falaremos agora com o Ministro de Estado.

We will now speak with the Minister of State.

Marcelo, você poderia nos explicar

Marcelo, could you explain to us?

como é, na prática, a ação direta de inconstitucionalidade?

How is the direct action of unconstitutionality in practice?

Bom dia.

Good morning.

Bom dia a todos.

Good morning everyone.

Irei explicar um pouco sobre o caso concreto,

I will explain a little about the concrete case,

a D.O. 26.

the D.O. 26.

Trata-se de uma D.O. proposta pelo Partido Socialista Popular, o PPS,

It is a D.O. proposed by the Popular Socialist Party, the PPS,

com a finalidade de obter a criminalização específica

with the aim of obtaining specific criminalization

de todas as formas de homofobia e transfobia,

of all forms of homophobia and transphobia,

principalmente aquelas decorrentes da orientação sexual

mainly those resulting from sexual orientation

ou da identidade da vítima.

or the identity of the victim.

O plenário do Supremo Tribunal Federal

The Plenary of the Supreme Federal Court

entendeu que houve omissão inconstitucional

understood that there was unconstitutional omission

do Congresso Nacional por não editar lei

from the National Congress for failing to enact a law

que criminalize atos de homofobia.

that criminalizes acts of homophobia.

O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade

The judgment of the direct action of unconstitutionality

por omissão de relatoria do ministro Celso de Mello

by omission of the report by Minister Celso de Mello

e do mandato de injução 4733,

and from the injunction mandate 4733,

relatado pelo ministro Edson Fachin,

reported by Minister Edson Fachin,

foi concluído dia 13 de junho de 2019.

it was completed on June 13, 2019.

Por maioria, a corte reconheceu a mora do Congresso Nacional

By majority, the court acknowledged the delay of the National Congress.

para incriminar os atos atentórios

to incriminate the harmful acts

a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT.

to the fundamental rights of members of the LGBT community.

Os ministros Celso de Mello, Edson Fachin,

Ministers Celso de Mello, Edson Fachin,

Alexandre de Moraes, Luiz Roberto Barroso,

Alexandre de Moraes, Luiz Roberto Barroso,

Rosa Weber, Luiz Fux, Carmem Lúcia e Gilmar Mendes

Rosa Weber, Luiz Fux, Carmem Lúcia, and Gilmar Mendes.

votaram pelo enquadramento da homofobia e da transfobia

they voted for the framing of homophobia and transphobia

como tipo penal definido na Lei do Racismo,

as a criminal offense defined in the Law on Racism,

a Lei 7.716, de 1989,

Law 7,716 of 1989

até que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria.

until the National Congress enacts legislation on the subject.

Nesse ponto, ficaram vencidos os ministros

At this point, the ministers were defeated.

Ricardo Lewandowski e Dias Tóvich,

Ricardo Lewandowski and Dias Tóvich,

por entenderem que a conduta só pode ser punida

for understanding that the conduct can only be punished

mediante a aprovação pelo Legislativo.

subject to approval by the Legislature.

O ministro Marco Aurélio não reconhecia a mora.

Minister Marco Aurélio did not recognize the delay.

Obrigada, Marcelo.

Thank you, Marcelo.

Mediante ao caso apresentado pelo ministro,

In light of the case presented by the minister,

gostaríamos de uma análise um pouco mais aprofundada

we would like a more in-depth analysis

sobre o mesmo.

about it.

Sendo assim, realizaremos um breve debate

Therefore, we will have a brief debate.

com a participação da advogada de direitos humanos

with the participation of the human rights lawyer

Maria Gabriela e o promotor de justiça

Maria Gabriela and the prosecutor.

Bruno Santos.

Bruno Santos.

Bom dia, Maria. Bom dia, Bruno.

Good morning, Maria. Good morning, Bruno.

Bom dia. É uma honra estar aqui.

Good morning. It is an honor to be here.

E há vários pontos que devem ser discutidos

And there are several points that need to be discussed.

acerca da ADO.

about the ADO.

Nesse caso concreto.

In this specific case.

O cabimento da ADO

The admissibility of the ADO

está vinculado diretamente

is directly linked

à omissão do poder público

to the omission of the public authority

em atender expressa determinação constitucional

in meeting express constitutional determination

de atuação,

of operation,

com a finalidade de garantir a aplicabilidade

in order to ensure applicability

e eficácia da norma constitucional.

and effectiveness of the constitutional norm.

Então, nessa conduta negativa

So, in this negative behavior

consiste a inconstitucionalidade.

it consists of unconstitutionality.

É necessário ressaltar

It is important to emphasize.

que a homofobia e a transfobia

that homophobia and transphobia

constituem espécies do gênero racismo,

constitute species of the genus racism,

na medida em que racismo é toda a ideologia

to the extent that racism is all ideology

que pregue a superioridade, inferioridade

that preaches superiority, inferiority

de um grupo relativamente a outro.

from one group to another.

Acrescento aqui

I add here

a homofobia e a transfobia

homophobia and transphobia

inequivocadamente

unequivocally

se enquadram

are framed

no conceito de discriminações

in the concept of discriminations

atentatórias

attentatory

a direitos e liberdades fundamentais.

to fundamental rights and freedoms.

O STF concluiu então,

The STF concluded then,

em 13 de junho de 2019,

on June 13, 2019,

o julgamento

the trial

da ação direta de inconstitucionalidade

from the direct action of unconstitutionality

por omissão 26,

by omission 26,

enquadrando homofobia

framing homophobia

e transfobia como racismo social,

and transphobia as social racism,

nos termos da Lei nº 7.716, de 1989.

under the terms of Law No. 7,716 of 1989.

Os crimes especificados na Lei de Racismo

The crimes specified in the Racism Law

são punidos quando resultantes

are punished when resulting

de discriminação ou preconceito

of discrimination or prejudice

de raça, cor, etnia, religião

of race, color, ethnicity, religion

ou procedência nacional.

or national origin.

O sentido da expressão raça

The meaning of the expression race.

foi alargado mediante interpretação

it was extended by interpretation

conforme a Constituição,

according to the Constitution,

de forma a abranger atos

in order to encompass acts

tidos como homofóbicos ou transfóbicos.

considered homophobic or transphobic.

Primeiramente, olá a todos!

First of all, hello everyone!

É um prazer estar participando

It's a pleasure to be participating.

desta entrevista e seguindo a fala

from this interview and following the speech

da doutora Maria Gabriela.

of Doctor Maria Gabriela.

Sem adentrar na supressão da garantia

Without entering into the suppression of the guarantee.

constitucional da legalidade estrita

constitutional of strict legality

das normas incriminadoras

of incriminating norms

e no solavanco da competência do Congresso

and in the jolt of the Congress's competence

Nacional de legislar privativamente

National exclusive legislative power

sobre o direito penal,

about criminal law,

há dois pontos que merecem

there are two points that deserve

uma reflexão mais detida.

a more detailed reflection.

O primeiro se insiste em estabelecer

The first insists on establishing

o momento em que essa nova interpretação,

the moment when this new interpretation,

conferida a expressão raça,

granted the expression race,

de forma a incluir atos tidos como

in order to include acts considered as

homofóbicos ou transfóbicos,

homophobic or transphobic,

poderá ser aplicada.

it may be applied.

O colegiado da Corte de Justiça

The court's collegiate body

seguiu o voto do relator,

followed the vote of the rapporteur,

ministro Celso de Mello,

Minister Celso de Mello,

para fixar como termo inicial

to set as the starting term

a data em que se concluiu o julgamento.

the date on which the trial was concluded.

A jurisprudência do Excelso Pretório

The jurisprudence of the Supreme Court

entende ser desnecessário o trânsito

understand it as unnecessary traffic

em julgado ou até mesmo a publicação

in judgment or even the publication

do respectivo acórdão

of the respective ruling

para que se irradiem os efeitos vinculantes

so that the binding effects are radiated

a erga hominis das decisões

the human being's decisions

proferidas em sede de controle

made in the context of control

concentrado de constitucionalidade.

concentrated constitutionality.

Em reiteradas decisões,

In repeated decisions,

a publicação da data

the publication of the date

de julgamento no seu veículo oficial

of judgment in your official vehicle

é apontada como início do marco

is pointed out as the beginning of the landmark

temporal para a eficácia das

temporal for the effectiveness of the

referidas decisões.

referred decisions.

No entanto, no presente caso,

However, in the present case,

essa orientação não pode ser

this guidance cannot be

prevalecida. Em primeiro lugar,

prevailed. Firstly,

trata-se da decisão judicial inédita

it is about the unprecedented court ruling

que teve o mesmo efeito

that had the same effect

de criminalizar condutas que eram

to criminalize behaviors that were

atípicas, parcial ou totalmente,

atypical, partially or totally,

o que por si só é o suficiente

what in itself is enough

para distinguir e afastar

to distinguish and set apart

a aplicação automática da jurisprudência

the automatic application of case law

da Corte.

from the Court.

O segundo ponto é a publicação

The second point is the publication.

e divulgação dos atos judiciais

and dissemination of judicial acts

e administrativos do Supremo Tribunal

and administrative matters of the Supreme Court

Federal, que são realizados

Federal, which are carried out

por intermédio do Diário da Justiça

through the Official Gazette

Eletrônico. Todavia,

Electronic. However,

a presunção de conhecimento da nova

the presumption of knowledge of the news

norma jurídica recém-criada

newly created legal norm

não é satisfeita com a mera publicação

is not satisfied with mere publication

da data de julgamento no DJE,

from the date of judgment in the DJE,

que é voltado basicamente para os

that is basically aimed at the

operadores do direito. Não se pode

legal operators. One cannot

exigir dos cidadãos o acompanhamento

demand from citizens the monitoring

exclusivo do veículo oficial

exclusive to the official vehicle

do STF, o Diário

from the STF, the Daily

de Justiça Eletrônico, para tomar

of Electronic Justice, to take

conhecimento acerca de novas condutas

knowledge about new behaviors

delituosas. Deste modo,

delinquent. In this way,

tal como o novo tipo penal

such as the new criminal type

incriminador, necessária a publicação

incriminating, necessary for publication

da decisão do Diário Oficial da União.

from the decision of the Official Federal Gazette.

Como requisito de eficácia.

As a requirement for effectiveness.

Espero que tenha esclarecido esses dois

I hope that clarified these two.

pontos a todos e agradeço

Points to everyone and thank you.

mais uma vez pela participação.

once again for your participation.

Obrigado.

Thank you.

Obrigada, Maria. Obrigada, Bruno.

Thank you, Maria. Thank you, Bruno.

Estamos chegando ao final de mais um

We are nearing the end of another one.

episódio do nosso programa.

episode of our program.

E agradeço a presença de todos vocês,

And I thank you all for being here,

profissionais do direito, que reservaram

legal professionals who reserved

parte do seu tempo para vir aqui

part of your time to come here

nos esclarecer sobre o que é

to clarify to us what it is

a ação direta de inconstitucionalidade

the direct action of unconstitutionality

por omissão. Agradeço

by omission. Thank you.

também a todos os nossos ouvintes,

also to all our listeners,

pois sem vocês o nosso programa

because without you our program

não teria efeito. Tenham um bom

it wouldn't have an effect. Have a good

dia e até a próxima. Tchau.

Good day and see you next time. Bye.