Execução Provisória de Pena
Unifor - Universidade de Forta
Unifor - Universidade de Fortaleza
Execução Provisória de Pena
Bom dia, boa tarde, boa noite.
Good morning, good afternoon, good evening.
Estamos de volta com o nosso podcast do Curso de Direito da Unifor.
We are back with our podcast from the Law Course at Unifor.
Eu sou o Fernando Veras.
I am Fernando Veras.
O tema de hoje é a execução provisória da pena após condenação em segunda instância.
The topic of today is the provisional execution of the sentence after condemnation in the second instance.
Ao meu lado esquerdo, o professor Sidney Filho.
To my left, Professor Sidney Filho.
E aí, pessoal, tudo bem? Como é que vocês estão?
Hey there, guys, how's it going? How are you all?
E no meu lado esquerdo está o grande professor Armando.
And on my left side is the great professor Armando.
O maior professor da casa.
The greatest teacher of the house.
Coisa mais... piada mais antiga, né?
Oldest thing... oldest joke, right?
Eu sempre uso, né?
I always use it, right?
Dois metros e dois, professor de processo penal e advogado criminalista.
Two meters and two, professor of criminal procedure and criminal lawyer.
O maior advogado criminalista, não?
The greatest criminal lawyer, isn't he?
Ou tem maior?
Do you have a bigger one?
Não, não tem não.
No, there isn't any.
Nem civilista, nem nada.
Neither a civilist nor anything else.
Eu sou o maior.
I am the greatest.
Eu não sou o maior, mas sou quase desembargador.
I am not the greatest, but I am almost a judge.
Bora botar assim?
Shall we put it like this?
Não, mas nunca nem cheguei perto.
No, but I never even got close.
Depois revendo, eu nunca cheguei nem perto.
Later revisiting, I never got anywhere near.
Pois bem, pessoal.
Well then, folks.
Dito essas considerações iniciais, a gente...
Given these initial considerations, we...
Eu quero falar só mais uma.
I want to speak just one more.
Fala.
Speak.
Ele é o maior e eu sou o mais bonito.
He is the biggest and I am the most handsome.
Pronto.
Ready.
Tá feito.
It's done.
Há divergências, né?
There are divergences, right?
Pessoal, a gente vai falar hoje...
Guys, we're going to talk today...
Desse tema que gerou um debate muito grande na mídia
On this topic that generated a very large debate in the media.
e talvez um debate não da forma como deveria ter sido feito.
and perhaps a debate not done in the way it should have been.
Eu começo perguntando para qualquer um dos dois ficar à vontade aí.
I start by asking either of them to feel free.
Acabou ou não a presunção de inocência no Brasil?
Has the presumption of innocence ended in Brazil or not?
Acabou.
It's over.
Definitivamente acabou.
It's definitely over.
Esse julgamento do Supremo foi quando?
When was this Supreme Court ruling?
Em 2016, né?
In 2016, right?
Foi em 2016.
It was in 2016.
Foi em 2016, que permite, do meu ponto de vista,
It was in 2016, which allows, from my point of view,
que permite a execução da pena a partir da exceção de segundo grau
that allows the execution of the sentence starting from the second-degree exception
ela é um atentado flagrante à presunção de inocência
she is a blatant affront to the presumption of innocence
colocada na Constituição.
placed in the Constitution.
E não só na Constituição.
And not only in the Constitution.
Porque o próprio Código de Processo Penal,
Because the Criminal Procedure Code itself,
com relação a que foi dada em 2011,
regarding what was given in 2011,
diz que a prisão daquele que foi condenado
says that the imprisonment of the one who was convicted
expressamente só pode ser feita após o trânsito julgado.
it can only be expressly done after the final judgment.
Artigo 283 do Código de Processo Penal.
Article 283 of the Code of Criminal Procedure.
Então, quer dizer, uma decisão além de incondicional
So, it means, a decision beyond unconditional.
seria ilegal também, né?
It would be illegal too, right?
E ainda ferindo a democracia.
And still wounding democracy.
Totalmente.
Totally.
Bom, siga aí.
Well, go ahead.
Casuística, né?
Casuistry, right?
É, eu sugiro que a gente comece do começo.
Yes, I suggest that we start from the beginning.
Eu sugiro que a gente comece explicando um pouquinho
I suggest that we start by explaining a little bit.
da presunção de inocência,
of the presumption of innocence,
que está na Constituição Federal, artigo 557.
that is in the Federal Constitution, article 557.
Está também na Convenção Americana de Direitos Humanos,
It is also in the American Convention on Human Rights,
no Pacto de São José da Costa Rica,
in the Pact of San José of Costa Rica,
no artigo 8º, item 2, lá.
in article 8, item 2, there.
Dizendo que alguém só pode ser considerado culpado
Saying that someone can only be considered guilty
depois do trânsito julgado de uma sentença penal condenatória.
after the final judgment of a convicting criminal sentence.
Acontece que o Supremo reiteradamente disse
It happens that the Supreme Court has repeatedly stated
não, só quando acabar o sistema recursal brasileiro.
No, only when the Brazilian appeals system ends.
Ele tem muitos recursos, ele é bem...
He has many resources, he is quite...
Arco mesmo.
Bow indeed.
E o sistema recursal brasileiro,
And the Brazilian appeal system,
antigamente o Supremo dizia, não,
In the past, the Supreme would say, no,
só pode executar a pena depois que transita em julgado.
it can only execute the sentence after it becomes final.
Como está lá literalmente falando.
How is it there literally speaking?
Acontece que em 2016 o Supremo reviu isso
It turns out that in 2016 the Supreme Court reviewed this.
pelo habeas corpus, até trouxe o número aqui,
by the habeas corpus, I even brought the number here,
habeas corpus número 12-692, de 2016.
habeas corpus number 12-692, from 2016.
E agora ele está se debruçando sobre essa mesma temática
And now he is focusing on this same theme.
por conta do caso do ex-presidente Lula.
due to the case of former President Lula.
O ex-presidente Lula foi condenado em primeira instância
Former president Lula was convicted in the first instance.
em 9 anos de prisão.
in 9 years of prison.
E em segunda instância foi majorado a pena dele
And in the second instance, his sentence was increased.
para 12 anos e um mês.
for 12 years and one month.
E aí, na própria sentença, no próprio acórdão,
And there, in the very sentence, in the very ruling,
os embargadores do TRF-4 colocam que
the judges of the TRF-4 state that
após o prazo dos embargos, a prisão já pode ser executada
after the deadline for the appeals, the imprisonment can already be executed
tendo como referência o SHC.
using SHC as a reference.
Eu tenho outra pergunta, né?
I have another question, right?
Significante.
Significant.
Eu pergunto o seguinte, o Supremo tem um precedente
I ask the following, does the Supreme have a precedent?
especificamente no caso do Partido Socialista da Costa Rica
specifically in the case of the Socialist Party of Costa Rica
em que ele revoga...
in which he revokes...
Ele revoga, literalmente, uma garantia fundamental
He literally revokes a fundamental guarantee.
lá no artigo 5, que é a cláusula petra,
there in article 5, which is the petra clause,
que era o direito de se pedir a prisão civil
that it was the right to request civil imprisonment
do depositário infiel.
of the unfaithful depositary.
Como o Partido Socialista da Costa Rica previa
As the Socialist Party of Costa Rica anticipated
a impossibilidade dessa prisão,
the impossibility of this imprisonment,
o Supremo disse que o Partido Socialista da Costa Rica
The Supreme Court said that the Socialist Party of Costa Rica
era uma norma de superdireito,
it was a superlaw norm,
quer dizer, estava acima da Constituição,
I mean, it was above the Constitution,
e quando esse pacto, por ter sido ratificado
And when this pact, having been ratified
antes da Emenda 45,
before Amendment 45,
ele é uma norma que poderia revogar uma cláusula petra.
he is a rule that could revoke a stone clause.
E aí eu te pergunto,
And then I ask you,
se o pacto do Partido Socialista da Costa Rica
if the pact of the Socialist Party of Costa Rica
foi colocado dessa forma,
it was put this way,
e foi no HC essa decisão,
and it was in the HC that this decision was made,
foi no HC na relatoria do Gilmar Mendes,
it was in the HC under the rapporteurship of Gilmar Mendes,
eu pergunto a vocês,
I ask you all,
isso não seria uma contradição,
that wouldn’t be a contradiction,
uma incoerência do próprio Supremo
an incoherence from the Supreme Court itself
ao analisar,
upon analyzing,
ou o pacto do Partido Socialista da Costa Rica
or the pact of the Costa Rican Socialist Party
ele fala da condenação de maneira mais genérica,
he speaks of the conviction in a more general way,
ou ele não menciona a trânsito julgado?
Or does he not mention the final judgment?
Eu estou falando que eu sou leigo mesmo no assunto.
I am saying that I am really a layman on the subject.
É, mas só um negócio,
Yes, but just one thing,
porque a Constituição, a nossa Constituição fala expressamente,
because the Constitution, our Constitution speaks explicitly,
não é um problema de norma interna,
it's not an internal policy problem,
embora a Constituição...
although the Constitution...
Mas assim, de novo, no caso também da prisão civil,
But again, in the case of civil imprisonment,
a Constituição falava expressamente,
the Constitution spoke expressly,
estava no artigo 5º,
it was in article 5
era uma garantia fundamental do credor
it was a fundamental guarantee of the creditor
pedir a prisão civil do depositário infiel.
request the civil imprisonment of the unfaithful depositary.
Era uma garantia prevista no artigo 5º.
It was a guarantee provided for in Article 5.
O Supremo diz no HC
The Supreme Court says in the writ of habeas corpus.
que essa garantia constitucional,
that this constitutional guarantee,
que é cláusula petra,
what is a pétrea clause,
que teoricamente pelo artigo 60,
that theoretically by article 60,
expressamente pelo artigo 60 da Constituição,
expressly by article 60 of the Constitution,
não poderia ser nem revogada nem por emenda,
it could neither be revoked nor amended,
não vale mais.
it's not worth it anymore.
E aí eu pergunto, isso não seria uma contradição?
And then I ask, wouldn't that be a contradiction?
Eventualmente pode até ser,
It may even be,
mas na questão da presunção de inocência,
but in the matter of the presumption of innocence,
é porque tanto a Constituição quanto o pacto
It is because both the Constitution and the pact
de São José da Costa Rica,
from San José, Costa Rica,
falam do trânsito julgado,
they talk about the judged traffic,
mencionam a presunção de inocência de maneira uniforme.
they mention the presumption of innocence uniformly.
O problema é que enquanto o depositário infiel,
The problem is that while the unfaithful trustee,
a Constituição falava de uma maneira,
the Constitution spoke in a way,
enquanto que o pacto falava de outra.
while the pact spoke of another.
Por isso que para mim essa decisão
That's why for me this decision
acaba sendo inconstitucional em dobro,
it ends up being unconstitutional in double,
dentro da visão do próprio Supremo.
within the perspective of the Supreme itself.
É em duplice.
It is in duplicate.
Porque sua regra,
Because your rule,
sua regra de direitos humanos,
your human rights rule,
foi aplicada internamente,
it was applied internally,
foi internalizada,
it was internalized,
contraria a nossa Constituição,
contrary to our Constitution,
por que uma norma de direito externo
why an external legal norm
não pode ser aplicada
cannot be applied
no nosso ordenamento de vida,
in our way of life,
que esteja de acordo com a Constituição?
that is in accordance with the Constitution?
Mas eu queria ser um pouco mais longe,
But I wanted to be a little further away,
porque é o seguinte, a Constituição de 88,
because the following is true, the Constitution of '88,
que fala sobre a presunção de inocência
that talks about the presumption of innocence
e tudo mais.
and everything else.
A pessoa só será considerada culpada
The person will only be considered guilty.
após o trânsito julgado.
after the judgment has become final.
Só que em 1990,
Only in 1990,
quando foi aprovada a lei 838,
when was law 838 approved,
que é o regimento interno,
what is the internal regulation,
que fala do processamento
that talks about processing
em ação originária.
in original action.
Já em 1990,
Already in 1990,
dois anos após a Constituição,
two years after the Constitution,
o legislador infraconstitucional
the infraconstitutional legislator
disse que os recursos especiais e extraordinários
said that the special and extraordinary resources
não tinham efeito suspensivo.
they had no suspensive effect.
Ou seja, dois anos após a Constituição,
That is, two years after the Constitution,
a lei infraconstitucional
the infraconstitutional law
já meio que deixou de lado
has already kind of been put aside
a presunção de inocência.
the presumption of innocence.
Está entendendo?
Are you understanding?
Que só foi vir a ser reestabelecida
That only came to be reestablished.
num julgamento específico
in a specific trial
que eu acho que foi daquele cara acusado,
that I think was that guy accused,
daquele jornalista acusado de matar uma namorada...
of that journalist accused of killing a girlfriend...
É que era dono...
It's just that he was the owner...
Pimenta Neves.
Pimenta Neves.
Dono.
Owner.
Era dono.
He was the owner.
Ele era dono.
He was the owner.
Um jornalista muito famoso
A very famous journalist
ou era dono de alguma coisa e tal?
Or were you the owner of something, and so on?
Ele era jornalista e dono de um veículo de mídia.
He was a journalist and the owner of a media outlet.
Salve engano, em 2008, enfim,
If I'm not mistaken, in 2008, finally,
há muito tempo atrás,
a long time ago,
ministro relator do HC, Eros Grau,
reporting minister of the HC, Eros Grau,
ele estabeleceu nesse julgado
he established in this ruling
que a prisão só após o trânsito julgado.
that imprisonment only after the final judgment.
Está entendendo?
Are you understanding?
E até 2016,
And until 2016,
estava se respeitando essa decisão.
It was respecting this decision.
E o Supremo vem numa nova composição
And the Supreme comes in a new composition.
tratar de maneira distinta.
treat differently.
Ou seja,
That is,
parece que não há muita segurança jurídica,
it seems that there is not much legal security,
aliás, não há segurança jurídica nenhuma nesse assunto,
by the way, there is no legal certainty whatsoever on this matter,
porque o assunto sempre muda conforme os humores
because the subject always changes according to the moods
de quem está lá decidindo.
from whom is there deciding.
É, agora assim,
Yeah, now like this,
só a questão técnica,
just the technical issue,
e eu também tenho uma opinião sobre isso
And I also have an opinion about that.
em relação à prisão civil,
regarding civil imprisonment,
que a gente pode conversar em outra situação,
that we can talk in another situation,
mas questão tecnicamente falando,
but technically speaking,
eu acho que essa decisão de agora
I think that this decision now
está correta,
it's correct,
está correta na questão técnica
it is correct on the technical issue
do nosso sistema recursal,
of our appeals system,
deixa eu só explicar.
let me just explain.
Eu sei que para a gente
I know that for us
que atua mais na área criminal é um absurdo,
that works more in the criminal area is absurd,
mas vamos só pensar na questão técnica.
but let's just think about the technical aspect.
Quando eu entro,
When I enter,
eu sou,
I am,
entro com a ação em primeira instância,
I file the action in the first instance,
eu sou condenado,
I am condemned,
eu só tenho o embarque de declaração
I only have the shipment declaration.
ou apelação,
or appeal,
apelei.
I appealed.
Quando eu apelo,
When I call,
depois que os embargadores eles decidem,
after the judges decide,
eu só tenho embarque de declaração,
I only have a boarding statement.
embarque de infringência ou de nulidade,
embark on infringement or nullity,
então recurso especial e recurso extraordinário.
so special appeal and extraordinary appeal.
No nosso sistema recursal, ou seja,
In our appellate system, that is,
no CPP,
in the CPP,
não é previsto nenhum efeito suspensivo,
no suspensive effect is anticipated,
como o Armando também trouxe,
as Armando also brought,
para esses recursos.
for these resources.
Se não tem um efeito suspensivo,
If it does not have a suspensive effect,
vamos executar.
Let's execute.
Então assim, tecnicamente falando,
So, technically speaking,
o trânsito do julgado estaria correto,
the traffic of the judgment would be correct,
porém,
however,
dá para resolver isso facilmente aspas,
It can be easily solved, quotes.
o legislador atribuindo um efeito suspensivo
the legislator assigning a suspensive effect
a um desses recursos,
to one of these resources,
seja o embarque de infringência,
be the infringement boarding,
seja o recurso especial e o recurso extraordinário.
whether it is the special appeal or the extraordinary appeal.
Mas o efeito suspensivo,
But the suspensive effect,
ele decorre da previsão constitucional.
it arises from the constitutional provision.
Eu até concordo com você,
I actually agree with you,
está entendendo?
Are you understanding?
Quando diz que a pessoa só será considerada culpada
When it says that the person will only be considered guilty
após o trânsito do julgado,
after the judgment has become final,
estabeleceu que enquanto houver recurso,
it established that while there is an appeal,
a pessoa não pode ser presa.
the person cannot be arrested.
O grande problema, Cisnei e Fernando,
The big problem, Cisnei and Fernando,
é o seguinte,
it's like this,
é que a nossa estrutura judiciária,
is that our judicial structure,
ela não consegue respeitar um princípio constitucional,
she can't respect a constitutional principle,
que é da razoável duração do processo.
what is the reasonable length of the process.
Não é verdade?
Isn't it true?
Nunca tem um.
It never has one.
Não respeita.
Does not respect.
Nunca tem um,
There's never one,
nenhum processo penal civil que seja.
no civil criminal proceedings whatsoever.
E a solução que eles apresentam
And the solution they present
é um outro desrespeito.
it's another disrespect.
Já que eu não consigo julgar uma pessoa
Since I can't judge a person.
em prazo razoável,
in a reasonable time,
eu vou executar a pena logo em segunda instância.
I will carry out the sentence soon in the second instance.
Que diabo é isso?
What the hell is this?
É uma coisa que...
It's something that...
No final das contas,
In the end,
para compensar uma falha do Estado,
to compensate for a failure of the State,
eles fazem outra ofensa,
they commit another offense,
um outro princípio constitucional.
another constitutional principle.
Mas eu acho até o seguinte,
But I think the following,
que talvez,
that maybe,
a gente escuta muitas vezes as pessoas dizerem,
we often hear people say,
em lugar nenhum no mundo é desse jeito,
nowhere in the world is like this,
tudo mais e tal.
everything else and so on.
Eu tenho uma certa resistência
I have a certain resistance.
ao discutir com essas pessoas,
when discussing with these people,
que eu mal conheço o ordenamento jurídico pátrio,
that I barely know the national legal system,
quanto mais o internacional.
the more the international.
Então,
So,
eu fico meio dizendo assim,
I keep kind of saying like this,
como é que as pessoas firmam com tanta certeza?
How do people assert things with such certainty?
Mas o grande problema aí,
But the big problem there,
no meu ponto de vista,
in my point of view,
é facilmente solucionável.
it is easily solvable.
A nossa Constituição assim determina.
Our Constitution thus determines.
Evidentemente,
Evidently,
eu não conheço profundamente o direito americano,
I do not know American law in depth,
dos Estados Unidos e tudo mais,
from the United States and everything else,
mas eu sei que o conceito
but I know that the concept
de presunção de inocência deles
of their presumption of innocence
não é igual ao nosso.
it's not like ours.
Não está lá na Constituição deles
It's not in their Constitution.
uma regra tão expressa como tem na nossa.
a rule as express as you have in ours.
E por isso, com certeza,
And that is why, for sure,
eles podem executar a sentença
they can carry out the sentence
a partir do primeiro grau.
from the first degree.
Se eu não me engano,
If I'm not mistaken,
eu ouvi dizer que
I heard that
no julgamento do júri a pessoa já sai presa.
In the jury trial, the person leaves in custody.
Mas aí é diferente.
But that's different.
Mas a intensidade do princípio
But the intensity of the beginning
da presunção de inocência para eles
from the presumption of innocence for them
é diferente do nosso.
it's different from ours.
Está entendendo?
Are you understanding?
Volto a dizer,
I say again,
eu não seria contra que eventualmente
I wouldn't be opposed to eventually
uma pessoa pudesse ser,
a person could be,
ter sua pena executada
to have your sentence executed
a partir do segundo grau.
from the second degree.
Eu acho até que talvez seja até mais justo.
I even think that it might be more fair.
A pessoa já discutiu o fato em duas instâncias.
The person has already discussed the matter in two instances.
Está entendendo?
Do you understand?
Dificilmente,
Hardly,
embora haja precedentes em que o Supremo,
although there are precedents in which the Supreme,
e o STJ anulem decisões,
and the STJ annul decisions,
poucas, mas há,
few, but there are,
mas dificilmente vai haver uma reforma.
but it is unlikely that there will be a reform.
Mas o problema é que a questão legal,
But the problem is that the legal issue,
a força normativa da Constituição,
the normative force of the Constitution,
ela impede.
she prevents.
Está entendendo?
Are you understanding?
Não há como ter diversa a respeito disso.
There is no way to be different about this.
Está entendendo?
Are you understanding?
Embora talvez na prática
Although perhaps in practice
a solução não seja a que mais agrada.
the solution may not be the most pleasing one.
Eu entendo isso por esse ponto.
I understand this from that point.
A questão do processo penal americano
The issue of the American criminal process
é complicada,
it is complicated,
porque até a gente já tinha discutido isso
because we had already discussed this
em outros momentos.
at other times.
Porque cada Estado americano
Because each American state
tem uma liberdade muito grande,
there is a lot of freedom,
diferente do nosso.
different from ours.
Já era muito parecido.
It was already very similar.
Por mais que haja uma diferença,
However much there is a difference,
não existe diferença gritante não.
There isn't a striking difference.
Eu dou a liberdade de cada Estado decidir
I give the freedom for each State to decide.
se vai ter pena de morte ou não.
whether there will be the death penalty or not.
Já começa daí.
It starts from there.
Quer dizer,
What I mean is,
a gente nem admite pena de morte no Brasil.
We don't even allow the death penalty in Brazil.
A não ser naqueles casos de guerra.
Except in those cases of war.
Justamente porque a Constituição americana
Precisely because the American Constitution
não prevê a proibição de pena de morte.
does not provide for the prohibition of the death penalty.
Exatamente.
Exactly.
É por isso que eu acho
That's why I think.
que esse tipo de comparação,
that this kind of comparison,
eles não são válidos,
they are not valid,
porque se eu tenho um modelo constitucional diferente,
because if I have a different constitutional model,
eu tenho uma visão do povo diferente.
I have a different vision of the people.
Porque a Constituição é a voz do povo.
Because the Constitution is the voice of the people.
Em tese, né?
In theory, right?
Teoricamente ela é.
Theoretically, she is.
Mas o povo está sujeito à Constituição.
But the people are subject to the Constitution.
Depois que é prova aprovada, né?
After the proof is approved, right?
Pois é, exatamente.
That's right, exactly.
Mas enfim,
But anyway,
a gente concordou com aquilo.
We agreed on that.
Então, assim,
So, like this,
se eu tenho aquele modelo,
if I have that model,
eu acho muito complicado eu pegar
I find it very complicated for me to take.
e legislar através de um julgado.
and legislate through a ruling.
De novo,
Again,
o que eu acho que a gente está vivendo
what I think we are experiencing
é um momento de pensamento maquiavélico,
it's a moment of Machiavellian thought,
no sentido de que
in the sense that
os fins justificam os meus.
The ends justify mine.
Já que eu não tenho a duração razoável do processo,
Since I do not have the reasonable duration of the process,
eu vou tomar essa decisão.
I will make that decision.
Eu vou tomar essa medida
I will take this measure.
para poder fazer com que o julgamento seja
to make the judgment be
seja mais célebre, né?
be more famous, right?
No caso, já partindo para o Signer
In that case, already moving on to the Signer.
e já deixando aqui o gancho para ele,
and already leaving the hook for him here,
eu acho que o Signer tem razão quando ele fala,
I think that Signer is right when he says,
porque a gente sempre discutiu isso,
because we always discussed this,
que o trânsito em julgado,
that the judgment is final,
ele vai se aperfeiçoando, né?
He's going to get better, right?
Inclusive a gente fala que o trânsito em julgado
"Even we say that the judgment is final."
ele somente ocorre da forma mais perfeita
he only occurs in the most perfect way
ou a coisa julgada só está aperfeiçoada
or the judgment is only perfected
depois que passa aquele prazo da ação recisória.
after the deadline for the annulment action has passed.
Então,
So,
não teria problema.
it wouldn't be a problem.
Eu acho também,
I think so too,
se você for ver,
if you go see,
eu teria a possibilidade do trânsito em julgado
I would have the possibility of final judgment.
no primeiro momento,
at first,
porque o trânsito em julgado mesmo,
because the final judgment itself,
ele só acontece,
it just happens,
ele só se está perfeito e acabado
he is only perfect and finished
depois do prazo da ação recisória.
after the deadline for the rescindable action.
Até então,
Until then,
não houve o trânsito em julgado
there was no final judgment
do ponto de vista material,
from a material point of view,
e sim o formal.
and yes the formal one.
E o pior é que no processo penal,
And the worst part is that in the criminal process,
enquanto lá no processo civil,
while there in civil proceedings,
que é o que você está falando,
What are you talking about?
de ação recisória,
of rescissory action,
tem aquele prazo de dois anos no processo penal,
there is that two-year deadline in criminal proceedings,
que é a revisão criminal,
what is criminal review,
que desconstitui...
that disconstitutes...
Esse é o problema, não há, né?
That's the problem, there isn't, is there?
Não há, não há prazo.
There is no deadline.
Não há prazo.
There is no deadline.
Há de eterno.
There is the eternal.
Mas é isso que eu estou querendo que ele quiser.
But that's what I want him to want.
É por isso que eu puxei essa discussão
That's why I brought up this discussion.
para vocês explicarem para a gente.
for you to explain to us.
Porque assim...
Because like this...
Não seria uma falha legislativa?
Wouldn't it be a legislative flaw?
Eu acredito que seria uma falha legislativa
I believe it would be a legislative failure.
facilmente corrigida,
easily fixed,
e que talvez alguns preguem
and that perhaps some preach
que a 557,
that the 557,
que fala do princípio da presunção de inocência,
that speaks of the principle of the presumption of innocence,
seja uma norma constitucional de eficácia limitada,
it is a constitutional norm of limited effectiveness,
no sentido que precisa de uma lei
in the sense that it needs a law
para poder regulamentar
to be able to regulate
e dar um efeito suspensivo.
and grant a suspensive effect.
Então, o correto talvez seria
So, the correct thing would perhaps be
para tentar mudar isso,
to try to change that,
inclusive, Armandão,
including, Armandão,
no ADC,
in ADC,
nas ações declaratórias 43 e 44,
in declaratory actions 43 and 44,
o Supremo,
the Supreme,
reiterou
reiterated
que pode, sim, executar.
that can indeed execute.
Então, uma correção seria exatamente
So, a correction would be exactly
essa modificação legal
this legal modification
dando efeito suspensivo
granting suspensive effect
às ações criminais.
to criminal actions.
Mas eu acho que não pode.
But I think it can't.
A minha compreensão é que não pode.
My understanding is that you can't.
É porque a Constituição,
It is because the Constitution,
ela foi muito firme,
she was very firm,
muito objetiva e muito clara
very objective and very clear
ao estabelecer
when establishing
a consideração
the consideration
de culpado
of guilty
após o trânsito em julgado.
after the final judgment.
Então, como é que você diz o seguinte?
So, how do you say the following?
Ah, não.
Ah, no.
Fique preso,
Stay stuck,
mas eu estou te considerando inocente.
but I'm considering you innocent.
O principal tratamento
The main treatment
da inocência
of innocence
é o quê?
What is it?
É a pessoa permanecer livre.
It is the person to remain free.
Não que isso proíba
Not that it forbids.
uma eventual prisão,
a possible arrest,
prisão cautelar.
preventive detention.
Está entendendo?
Are you understanding?
Fica parecendo
It seems like.
que a gente está discutindo
what we are discussing
que não é possível
that is not possible
uma pessoa ficar presa
a person gets trapped
no curso de processo.
in the process course.
Ah, sim.
Ah, yes.
Em várias hipóteses,
In several instances,
isso é possível
this is possible
e até conveniente
and it is even convenient
que se faça,
let it be done,
mas desde que haja
but as long as there is
motivos cautelares.
precautionary reasons.
Está entendendo?
Are you understanding?
Desde que eles sejam motivados
As long as they are motivated.
no caso concreto.
in the specific case.
Exatamente.
Exactly.
Então, não se está afastando
So, you are not stepping away.
da possibilidade de prisão
of the possibility of imprisonment
antes do trânsito em julgado.
before the final judgment.
Ela é perfeitamente possível
She is perfectly possible.
desde que existam
as long as there are
razões cautelares.
precautionary reasons.
E essa ADC
And this ADC?
que você falou
What you said
foi decidida por 6 a 5, não é?
It was decided by 6 to 5, wasn't it?
Foi 6 a 5.
It was 6 to 5.
6 a 5, não é?
6 to 5, isn't it?
E é muito interessante
And it's very interesting.
porque em 1988,
because in 1988,
a Constituição pregando
the Constitution preaching
a prisão de inocência.
the prison of innocence.
Em 1990,
In 1990,
a Lei nº 8.038
Law No. 8,038
dizendo que não tem
saying that I don't have
efeito suspensivo.
suspensive effect.
Dez anos mais à frente,
Ten years later,
não lembro exatamente quando,
I don't remember exactly when,
o ministro Eros Grau
Minister Eros Grau
e todo o Supremo
and all the Supreme
dizendo que tem que
saying that you have to
ter o trânsito em julgado.
to have the judgment become final.
Em 2016, agora,
In 2016, now,
não precisa do trânsito em julgado,
there is no need for the judgment to be final,
pode cumprir a pena
can serve the sentence
após a decisão
after the decision
do segundo governo.
from the second government.
E menos de dois anos depois,
And less than two years later,
provavelmente,
probably,
isso tudo vai modificar.
All of this will change.
Eu te pergunto,
I ask you,
isso é uma seletividade.
this is a selectivity.
Os centros políticos
The political centers
estão dizendo
they are saying
que provavelmente
that probably
um ministro irá fazer
a minister will make
uma modificação
a modification
do voto anteriormente proferido.
from the vote previously stated.
E é o ministro Dilma Mendes.
And it is Minister Dilma Mendes.
Aliás, quando foi feita
By the way, when was it made?
essa última decisão,
this last decision,
por 11 ministros,
for 11 ministers,
6 a 5,
6 to 5,
a favor da execução provisória
in favor of provisional execution
a partir do julgamento
starting from the trial
de segundo grau.
of second degree.
Mas é uma composição diferente
But it is a different composition.
da qual é útil, não é isso?
of which is useful, isn't it?
Exatamente.
Exactly.
Antigamente,
In the past,
nessa decisão,
in this decision,
votou também
voted too
o ministro Teori Zavascki
Minister Teori Zavascki
a favor da execução
in favor of the execution
que formou 6 a 5.
which formed 6 to 5.
Meu ministro Teori Zavascki
My minister Teori Zavascki
foi envolvido,
was involved,
envolvido ou envolveram ele,
involved or they involved him,
enfim,
finally,
foi morto no acidente.
was killed in the accident.
Todas as teorias
All theories
das conspirações
of the conspiracies
estão sendo abordadas.
are being addressed.
Foi morto
He was killed.
e entrou no lugar dele
and took his place
o ministro Alexandre Moraes.
Minister Alexandre Moraes.
Ou seja,
That is,
só a razão
only reason
da entrada do novo ministro
of the new minister's entry
é possível
it is possible
uma revisão.
a review.
Mas,
But,
quer dizer,
I mean,
o que acontece
what happens
com o ministro
with the minister
Alexandre Moraes?
Alexandre Moraes?
O que acontece
What happens
com o ministro
with the minister
Alexandre Moraes?
Alexandre Moraes?
É uma revisão.
It's a review.
Mas,
But,
quem conhece
who knows
o ministro Alexandre Moraes
Minister Alexandre Moraes
sabe que não vai partir dele
knows that it won't come from him
essa modificação.
this modification.
O Tio Gilmar Mendes
Uncle Gilmar Mendes
já anunciou
has already announced
que naquela vez
that time
que ele mudou,
that he changed,
que ele foi a favor,
that he was in favor,
eram outras situações
they were other situations
e que agora já é outra.
and that now it is already another one.
Era outra pessoa
It was another person.
ou outra situação?
or another situation?
Ah,
Ah,
era outra,
it was another,
era outra pessoa.
it was another person.
Era uma pessoa
It was a person.
com suas circunstâncias.
with your circumstances.
É,
Yes,
já também.
me too.
Tá boa a resposta.
The answer is good.
Tá ótimo.
It's great.
Mas,
But,
o ministro Alexandre Moraes
Minister Alexandre Moraes
é uma das,
it is one of,
pode ser
it can be
uma pessoa
a person
que vai mudar.
that will change.
É um constitucionalista
He is a constitutional lawyer.
muito famoso,
very famous,
tá longe de ser o melhor,
it's far from being the best,
mas é um constitucionalista
but he is a constitutional lawyer
muito famoso.
very famous.
Teve seu auge
It reached its peak.
nos anos 90, né?
In the 90s, right?
Teve seu auge
It had its peak.
e tudo mais e tal.
and everything else and such.
Ele sempre defendeu
He always defended.
que a,
that the,
a,
a,
o cumprimento da pena
the serving of the sentence
deveria ser em segundo grau.
It should be in the second degree.
E,
And,
recentemente,
recently,
ele tomou uma decisão
he made a decision
que,
that,
do meu ponto de vista,
from my point of view,
é mais absurda ainda.
It's even more absurd.
Não sei se vocês sabem,
I don't know if you know,
ele disse
he said
que da decisão
that from the decision
do tribunal do júri
of the jury court
a execução da pena
the execution of the sentence
tem que ser feita
it has to be done
imediata.
immediate.
Não,
No,
não sabia.
I didn't know.
O tribunal do júri
The jury court
não é tribunal.
it is not a court.
Para quem não está ouvindo,
For those who are not listening,
o tribunal do júri
the jury court
ainda é primeira instância.
it is still the first instance.
Ele decidiu,
He decided,
a turma que ele faz parte,
the group he is part of,
se não me engano,
if I'm not mistaken,
a segunda,
the second,
não,
no,
a primeira turma,
the first class,
a primeira turma decidiu,
the first class decided,
por três a dois,
by three to two,
de novo apertado,
tight again,
que a execução da pena
that the execution of the sentence
pode ser feita
can be done
a partir do julgamento
from the judgment
do tribunal do júri.
from the jury court.
Ou seja,
That is,
em primeira instância.
in the first instance.
Ou seja,
That is,
uma pessoa que já votou
a person who has already voted
desse jeito
that way
não vai mudar.
it won't change.
Todo mundo diz
Everyone says
que é o ministro
what is the minister
Gilmar Mendes,
Gilmar Mendes,
que vai mudar.
that will change.
Ele já
He already
fez declarações públicas,
made public statements,
ele já fez declarações públicas.
He has already made public statements.
Eu tive acesso aqui
I had access here.
ao resumo
to the summary
do que foi dito
of what was said
por cada ministro
for each minister
nesse julgamento
in this judgment
das ADCs,
of the ADCs,
no julgamento
in the judgment
da cautelar.
of the precautionary.
Não é isso?
Isn't it?
Foi só a cautelar.
It was just the precautionary measure.
Foi só a cautelar?
Was it just the precautionary measure?
Foi.
It was.
Foi 43 e 44.
It was 43 and 44.
Foi só a cautelar?
Was it just the precautionary measure?
É.
Yes.
E o ministro
And the minister
Gilmar Mendes,
Gilmar Mendes,
ele disse o seguinte,
he said the following,
é um resumo
it's a summary
que é feito
what is done
pelo próprio
by itself
Supremo Tribunal Federal.
Supreme Federal Court.
Não sei até que ponto
I don't know to what extent.
é a verdade exata
it is the exact truth
do que ele disse,
of what he said,
mas é o próprio
but it is the owner himself
Supremo que diz.
Supreme that says.
Quanto ao ministro
As for the minister
Gilmar Mendes,
Gilmar Mendes,
ele respondeu
he replied
com
with
a divergência
the divergence
a favor do cumprimento
in favor of compliance
da pena
of the feather
após o segundo grau,
after high school,
avaliando
evaluating
que a execução
that the execution
da pena
of the pen
com decisão
with determination
em segundo grau
in second degree
não deve ser
it shouldn't be
considerada
considered
como violadora
as a violator
do princípio
from the beginning
da presunção
of the presumption
de inocência.
of innocence.
Ele ressaltou
He emphasized.
que no caso
that in this case
de se constatar
to be noted
abuso
abuse
na decisão
in the decision
condenatória,
condemnatory,
os tribunais
the courts
disporão
they will dispose
de meios
of means
para assustar
to scare
a execução
the execution
antecipada.
anticipated.
E a defesa
And the defense
de Filipe
from Filipe
foi
it was
a primeira
the first
em que
in what
a senhora
the lady
foi
it was
a primeira
the first
a aprovar
to approve
um pedido
a request
de efeito
of effect
suspensivo
suspensive
no Tribunal
in court
Federal.
Federal.
Ele disse
He said.
que não
no way
ofende
offends
mesmo porque
even because
existem
there are
instrumentos
instruments
que poderiam
that could
impedir.
to prevent.
A ser verdade
To be true
eu não li o voto,
I didn't read the vote,
eu só tive acesso
I only had access
a esse resumo
to this summary
que é
what is
produzido
produced
pelo próprio
by itself
Supremo.
Supreme.
Não, não me interpretaram direito, não sei o quê.
No, they didn't interpret me correctly, I don't know what.
Não, o que eu disse não foi exatamente isso.
No, what I said was not exactly that.
Alguma coisa nesse sentido, né?
Something along those lines, right?
Mas, de novo, assim, só para a gente poder saber,
But, again, just so we can know,
porque a gente também começou muito rápido, né?
Because we also started very quickly, right?
Às vezes a gente é mal interpretado, né?
Sometimes we are misinterpreted, right?
Cabe declaração de emocionalidade pelo SNJ?
Is there a declaration of emotionality by the SNJ?
Olha a pauta, cara.
Look at the agenda, man.
Afinetada.
Tuned.
Mas eu queria saber de vocês o seguinte.
But I wanted to know from you the following.
Para eu poder ter essa prisão,
In order for me to have this prison,
não basta só a condenação em segunda instância.
it's not enough to just have a conviction in the second instance.
Essa condenação tem que confirmar a sentença em primeira.
This conviction has to confirm the first instance sentence.
Quer dizer, eu tenho que ter duas sentenças condenatórias, não?
I mean, I have to have two convictions, right?
Basta que você seja condenado em segundo grau.
You only need to be convicted in the second degree.
Basta em segundo grau.
Just in high school.
Se você estiver absorvido em primeiro grau e foi condenado em segundo,
If you are absorbed in the first degree and were convicted in the second,
aí já estaria...
there it would be...
No máximo, estou esperando passar o prazo dos embargos.
At most, I'm waiting for the deadline for the appeals to pass.
Existe uma coisa que as pessoas não estão atentas.
There is one thing that people are not paying attention to.
Eu, recentemente, estava analisando aquele caso do senador Luiz Estevam,
I was recently analyzing that case of Senator Luiz Estevam,
que foi caçado nos anos...
that was hunted in the years...
Nos anos 90?
In the 90s?
Nos anos 90.
In the 90s.
Acho que foi nos anos 90.
I think it was in the 90s.
E estava respondendo o processo decorrente da caçação.
And I was responding to the process resulting from the revocation.
Aquela coisa envolvendo a construção do TRT, né?
That thing involving the construction of the TRT, right?
Da sétima região.
From the seventh region.
Não, o TRT da minha mãe andou aqui.
No, my mother's TRT came by here.
O TRT de São Paulo.
The TRT of São Paulo.
E eu vi uma lesão do Dias Toffoli
And I saw an injury of Dias Toffoli.
dizendo que ele estava impetrando vários recursos.
saying that he was filing several appeals.
Todos eles, segundo o ministro Dias Toffoli,
All of them, according to Minister Dias Toffoli,
de...
from...
Protelatórios.
Procrastinations.
Ele determinou o trânsito julgado para a decisão.
He determined the res judicata for the decision.
Ou seja,
That is,
o trânsito julgado não se deu
the judgment was not rendered
pela não impetração de recursos.
for the non-filing of appeals.
Ele determinou o trânsito julgado
He determined the final judgment.
e determinou que o processo
and determined that the process
descesse para a execução da pena.
proceed to the execution of the sentence.
Porque estava faltando um mês para prescrever.
Because there was one month left until it expired.
O processo penal poderia aprender
The criminal process could learn.
com o processo civil, né?
with civil proceedings, right?
No processo civil,
In civil proceedings,
agora, a gente evitou essa questão
now, we avoided this issue
do uso indevido dos embargos de declaração.
of the improper use of the motion for clarification.
A partir do segundo embargo de declaração,
From the second motion for clarification,
reconhecidamente como protelatório,
acknowledged as dilatory,
você não pode mais reiterar.
you can no longer reiterate.
Então, quer dizer,
So, what you're saying is,
isso é um problema.
this is a problem.
Porque, enquanto que no processo penal,
Because, while in criminal proceedings,
como você bem falou,
as you rightly said,
se eu quiser abusar e tiver dinheiro
if I want to take advantage and have money
para poder suportar qualquer multa processual que vem,
to be able to withstand any procedural fines that come,
eu vou continuar entrando com o embargo de declaração,
I will continue filing the declaration embargo.
como vai chegar aquele caso conhecido
How will that well-known case arrive?
nos bastidores em que o STJ julgou
behind the scenes in which the STJ judged
o 44º embargo de declaração,
the 44th injunction of declaration,
de embargo de declaração,
of a motion for clarification,
de uma determinada parte.
from a certain part.
Em que a parte foi permitida.
In what part was it allowed?
Isso você encontra facilmente na internet.
You can easily find that on the internet.
Tem naqueles sites, tipo, migalhas e tudo mais,
There are those sites, like, crumbs and everything else,
em que...
in which...
Que gerou...
What generated...
Essa discussão do quadragésimo
This discussion of the fortieth
gerou essa mudança no CPC.
generated this change in the CPC.
Mas, sinceramente, eu também concordo.
But, honestly, I also agree.
O quadragésimo quarto...
The forty-fourth...
O quadragésimo quarto também seja um exagero.
The forty-fourth is also an exaggeration.
Eu tenho certeza que até o terceiro quarto
I am sure that by the third quarter
não foi exagero, não.
It wasn't an exaggeration, no.
Porque, às vezes, a gente se depara,
Because sometimes we come across,
eu sou advogado de atuos,
I am a lawyer for acts,
especificamente nessa área,
specifically in this area,
com decisões que elas não enfrentam
with decisions that they do not confront
as teses defensivas.
the defensive theses.
Não enfrentam mesmo.
They really don't face it.
Recentemente, eu entrei com a apelação
Recently, I filed the appeal.
contra a decisão do júri
against the jury's decision
e, na minha tese apelatória,
and, in my appeal thesis,
eu sustentei duas teses.
I defended two theses.
Eu sustentei do júri legítima defesa,
I argued self-defense to the jury,
violenta emoção
violent emotion
e questionei a aplicação da pena.
and I questioned the application of the penalty.
Na apelação, eu me limitei
In the appeal, I limited myself.
a questionar dois aspectos.
questioning two aspects.
A violenta emoção
The violent emotion
e a diminuição da pena.
and the reduction of the sentence.
O tribunal enfrentou
The court faced
a legítima defesa,
the legitimate defense,
que eu não aleguei.
that I did not claim.
Eu entrei com os embargos de declaração...
I filed the motion for clarification...
Completamente nula a decisão.
Completely null the decision.
Completamente nula.
Completely null.
Eu entrei em embargos de declaração
I filed a motion for clarification.
que não foi...
that it wasn't...
Foram conhecidos.
They were known.
Completamente nula.
Completely null.
Expressamente, eu coloco.
I expressly state.
Eu não, embora esteja convencido
Not me, although I am convinced.
de que foi legítima defesa,
that it was self-defense,
não estou trazendo essa tese de análise
I am not bringing this analysis thesis.
que foi enfrentada.
that was faced.
A outra tese, não.
The other thesis, no.
E foi a tese mais importante
And it was the most important thesis.
que eu achava que tinha alguma viabilidade.
that I thought had some viability.
Aliás, não era a tese de...
By the way, it wasn't the thesis of...
O problema é não enfrentar
The problem is not confronting it.
que você não tem um pré-questionamento, né?
So you don't have a pre-questioning, right?
Não, mas é porque não caberia
No, but it's because it wouldn't fit.
analisar uma legítima defesa
to analyze a legitimate defense
em grau recursal.
in appellate degree.
É muito difícil porque...
It's very difficult because...
Não, mas eu entendo.
No, but I understand.
Há um entendimento de que se o julgamento
There is an understanding that if the judgment
foi quase...
it was almost...
Não, mas eu não estou falando
No, but I'm not talking.
da legítima defesa.
of legitimate defense.
O tribunal, ao não enfrentar
The court, by not addressing
as teses que você queria,
the theses that you wanted,
acabou lhe impedindo
ended up preventing him/her
não só o pre-questionamento dos embargos,
not only the pre-questioning of the appeals,
mas acabou lhe impedindo
but ended up stopping him
o que você puder
whatever you can
e o pré-questionamento dos recursos.
and the pre-questioning of the appeals.
Recursos mais superiores.
Superior resources.
O que no processo civil
What in civil process
também foi resolvido agora,
it has also been resolved now,
que tem o 1025,
what has 1025,
em que ele diz o seguinte,
in which he says the following,
se o tribunal não enfrentar
if the court does not confront
e você...
and you...
Basta usar uma vez
Just use it once.
o embargo de declaração.
the motion for clarification.
O pré-questionamento está garantido.
The pre-questioning is guaranteed.
O STJ e o Supremo
The STJ and the Supreme Court
não podem negar o seu recurso
they cannot deny your appeal
porque você entrou
why did you come in
com o embargo de declaração
with the motion for clarification
e o tribunal fez ouvir de mercador.
and the court made it heard by a merchant.
Então você não pode ser apenado por isso.
So you cannot be punished for that.
Nessa parte dos embargos.
In this part of the embargoes.
E isso que garante.
And that is what guarantees it.
É por isso que eu lhe digo
That's why I tell you.
que no caso do segundo,
that in the case of the second,
no processo civil funciona,
in civil proceedings it works,
porque como eu tenho o 1025,
because since I have the 1025,
eu não vou impedir o cara
I'm not going to stop the guy.
de poder recorrer.
to be able to appeal.
O que seria?
What would it be?
Só uma pequena ressalva.
Just a small note.
Na verdade,
In fact,
as teses que eu apresentei
the theses that I presented
foram legítima defesa,
it was legitimate defense,
retirada de uma qualificadora
removal of a qualifier
e aplicação da pena.
and application of the penalty.
Aí o tribunal não analisou
Then the court did not analyze.
a questão da retirada
the question of withdrawal
da qualificadora.
of the qualifier.
E olha que o caso era simples.
And the case was simple.
Um cliente meu
A client of mine.
que estava devendo
that I owed
não sei o quê
I don't know what.
e o cara foi cobrar,
and the guy went to collect,
bateu lá,
he/she knocked there,
tudo que é jeito,
everything that is a way,
gritou com ele,
shouted at him,
é o seu velho,
it's your old man,
é aquilo,
it's that,
é o seu aqui,
it's yours here,
tal, tal, tal.
such, such, such.
E o meu cliente acabou
And my client is finished.
se desentendendo,
misunderstanding,
acabou dando tiro no cara e tal.
it ended up shooting the guy and so on.
Mas a questão da surpresa
But the question of surprise
é discutível, né?
It's debatable, isn't it?
O cara que vai cobrar
The guy who is going to charge.
de maneira extensiva e tudo mais.
extensively and so on.
Pode até ser que eu não tenha razão,
It may be that I am not right,
não estou nem querendo fazer
I don't even want to do it.
a defesa do caso concreto.
the defense of the specific case.
Mas não analisar essa questão
But not analyzing this issue
me parece inapropriado.
It seems inappropriate to me.
E nos embargos,
And in the embargoes,
eu não tenho o que se questionar.
I have nothing to question.
Não, não.
No, no.
O CPP lhe é omisso
The CPP is silent on this.
em relação aos embargos
regarding the appeals
protelatórios.
delaying tactics.
Só que quando o CPP lhe é omisso,
It's just that when the CPP is silent on this,
a gente utiliza o CPC
we use the CPC
como subsidiário.
as a subsidiary.
Exatamente.
Exactly.
Inclusive, o CPC acabou interferindo,
In fact, the CPC ended up interfering,
tem uma decisão muito polêmica,
there is a very controversial decision,
na questão dos agravos regimentais
on the issue of procedural appeals
que passou a ter nomenclatura
that came to have nomenclature
nas disposições finais e transitórias
in the final and transitional provisions
do CPC,
from the CPC,
ele transforma os agravos regimentais.
he transforms the procedural grievances.
Inclusive, da 8.038,
Including, from 8,038,
ele revoga o artigo da 8.038 expressamente,
he expressly repeals article 8.038,
é revogado.
it is revoked.
O termo agravo regimental
The term "regimental appeal".
deixa de existir
cease to exist
tanto para o processo civil
so much for the civil process
quanto para o processo penal,
as for the criminal process,
passa a ser agravo interno
it becomes an internal grievance
e você abedece a disciplina
And you obey the discipline.
do agravo interno do CPC.
from the internal appeal of the Civil Procedure Code.
Teve até um caso do STJ
There was even a case from the STJ.
que foi até com o Napoleão,
that even happened with Napoleon,
a ira do profeta deve ter recaído.
the prophet's wrath must have fallen.
Deve ter recaído
It must have fallen.
e que o STJ se recusava
and that the STJ was refusing
a aplicar o CPC
to apply the CPC
e achava que a revogação expressa
and believed that the express revocation
do CPC não poderia acontecer
of the CPC could not happen
na 8.038.
in 8.038.
Eu queria chamar a atenção
I wanted to get attention.
para outro aspecto,
for another aspect,
é o seguinte,
it's the following,
é o aspecto político.
It is the political aspect.
Desses 11 ministros
Of these 11 ministers
que nós temos no Supremo,
what we have in the Supreme Court,
um,
a,
foi indicado pelo
was indicated by
Fernando Henrique Cardoso,
Fernando Henrique Cardoso.
que é o Dilma Mendes,
what is Dilma Mendes,
um foi indicado pelo Sarney,
one was appointed by Sarney,
que é o Celso de Mello,
who is Celso de Mello,
outro pelo Collor de Mello,
another by Collor de Mello,
que é o Marco Aurélio
What is Marco Aurélio?
e o último pelo
and the last fur
Michel Temer,
Michel Temer,
que é o Alexandre Moraes.
who is Alexandre Moraes.
Sete ministros foram indicados
Seven ministers have been appointed.
por Lula ou Dilma.
by Lula or Dilma.
E por mais que você possa
And no matter how much you can
eventualmente não gostar
eventually not like it
do governo Lula,
from the Lula government,
do governo Dilma,
of the Dilma government,
dos governos PT,
from the PT governments,
não há como não reconhecê-los
there is no way not to recognize them
como governos progressistas.
as progressive governments.
E o engraçado é que
And the funny thing is that
a gente não vê esse progressismo
we don't see this progressivism
na indicação dos ministros do Supremo.
in the appointment of Supreme Court justices.
Está entendendo?
Are you understanding?
São indicações muito conservadoras, né?
These are very conservative indications, right?
Eu não sei se eram
I don't know if they were.
ou se tornaram,
or became,
porque eu nunca imaginei
because I never imagined
que o Luiz Alberto Barroso
that Luiz Alberto Barroso
tivesse um entendimento
had an understanding
dessa forma,
in this way,
sobre esse assunto.
about this subject.
Me estranhou.
It surprised me.
Quando o Alexandre de Moraes
When Alexandre de Moraes
tem uma posição sobre essa,
Is there a position on this?
é claro.
Of course.
É porque você já conhecia
It's because you already knew.
ele da doutrina,
he gives the doctrine,
você já sabia.
You already knew.
O Alberto Barroso,
Alberto Barroso,
ele era muito específico,
he was very specific,
os livros deles
their books
são muito específicos,
they are very specific,
são sobre o seu pesamento.
They are about your thinking.
de direitos fundamentais,
of fundamental rights,
em que ele não entra em várias...
in which he does not enter into several...
Ele fala tudo de maneira muito genérica,
He talks about everything in a very generic way.
sem realmente adentrar
without really delving in
nenhum caso concreto.
no specific case.
O defensor do César e Batiste,
The defender of César and Batiste,
enfim,
finally,
me causou,
it caused me,
talvez o que tenha me causado
maybe what caused me
mais espanto
more fright
tenha sido ele,
it has been he,
essa decisão.
this decision.
Mas, enfim...
But, anyway...
Tem que ver o contexto, né?
You have to consider the context, right?
O que é que se passa...
What's going on...?
Mas se o contexto for político...
But if the context is political...
Não.
No.
Esse é o problema.
That's the problem.
Quer dizer,
I mean,
o que a gente está falando aqui
what are we talking about here
pode não ser amanhã,
it may not be tomorrow,
se o contexto for político.
if the context is political.
Exatamente.
Exactly.
Mudou a situação política,
The political situation has changed,
E por mais que o STF fale bastante
And no matter how much the STF talks a lot
que ele não é um tribunal político,
that it is not a political court,
que ele não é um tribunal jurídico,
that it is not a legal court,
não é isso que a gente vê acontecendo
that's not what we see happening
muitas vezes.
many times.
E talvez...
And maybe...
Eu acho que não são
I don't think they are.
um grande besteiro.
a big idiot.
O professor Marton de Maltor Verne
Professor Marton of Maltor Verne
fala muito bem
speaks very well
do caráter político
of a political nature
das cortes condicionais.
of conditional cuts.
Com certeza.
Certainly.
Que você não dá.
That you don't give.
E isso aí
And that's it.
a gente pode falar
we can talk
de maneira mais fácil
in an easier way
no direito comparado,
in comparative law,
porque isso aí
why that there
já está nos livros de graduação.
It's already in the undergraduate textbooks.
A gente vê que
We see that
vários tribunais superiores
several higher courts
e só essas cortes condicionais
it's just these conditional cuts
funcionam dessa forma.
they work that way.
Por exemplo,
For example,
a própria corte americana
the American court itself
e o americano
and the American
não gostam nem
they don't even like
dessas teorias da gente
of these theories of ours
com esses nomes bonitos
with these beautiful names
em latim.
in Latin.
Eles falam o seguinte,
They say the following,
eles têm a teoria
they have the theory
de uma teoria da bola de neve.
of a snowball theory.
Quem é que assiste
Who is watching?
aqueles desenhos do Pica-Pau
those Woody Woodpecker cartoons
da época do Ronca
from the time of Ronca
lembra que
remember that
quando você botava
when you put
uma bola de neve
a snowball
lá em cima da montanha
up on the mountain
ela vai descendo
she is going down
ela vai ganhando massa
she is gaining mass
e ela vira aquela avalanche
and she turns into that avalanche
que causa aquele estrago.
what causes that damage.
Então,
So,
às vezes o tribunal
sometimes the court
ele vai dar uma decisão
he will give a decision
que talvez do ponto de vista
that perhaps from the point of view
não seja mais adequada,
don't be more suitable,
mas o problema
but the problem
é que o desdobramento
it's that the unfolding
dessa decisão
of this decision
são traumáticos.
are traumatic.
Traumáticos.
Traumatic.
Então, por exemplo,
So, for example,
uma questão dessa
a question like that
execução de pena
execution of sentence
imediata aqui no Brasil,
immediate here in Brazil,
será que isso,
I wonder if this,
será que o nosso sistema penal
is our penal system
está preparado para isso?
Are you ready for this?
Pode estar preparado
You may be prepared.
para um caso específico,
for a specific case,
mas será que ele está
but is he
preparado para todos os casos?
prepared for all situations?
Imagina a injustiça
Imagine the injustice.
no caso concreto
in the specific case
que isso traz
what this brings
se for revisto
if reviewed
esse posicionamento
this positioning
daqui a pouco.
in a little while.
As pessoas que já tiveram
The people who have already had
pena cumprida antes,
sentence served earlier,
ainda consideradas inocentes,
still considered innocent,
já começaram a cumprir pena
they have already started serving their sentence
provisoriamente,
provisionally,
aí de repente,
then suddenly,
ah não,
oh no,
agora não pode mais.
now it can't anymore.
E essas pessoas?
And these people?
O próprio tribunal
The court itself
faz injustiça
does injustice
no caso concreto.
in the specific case.
Não,
No,
a gente tem que
we have to
a gente está vivendo
we are living
Eu não tinha atentado
I hadn't noticed.
para esse fato.
for this fact.
Pessoas que tiveram
People who had
que cumprir a pena
that serving the sentence
a partir do segundo grau
starting from high school
por causa dessa mudança
because of this change
do Supremo
from the Supreme
e que em dois anos
and that in two years
depois ou menos
later or less
pode vir mudar de ideia.
You may change your mind.
Exatamente.
Exactly.
Não, e você ainda tem
No, and do you still have it?
outros casos que...
other cases that...
Eu nunca tinha pensado
I had never thought.
sobre isso.
about that.
Não, e a gente tem
No, and we have.
aqueles casos também
those cases too
que, tanto da prisão cautelar,
that, both from the preventive detention,
mas também teve o caso
but there was also the case
dessa questão
of this question
das detentas
of the inmates
que são mães.
what are mothers.
Que, por exemplo,
That, for example,
já na segunda instância
already in the second instance
tem as prisões cautelares,
there are preventive detentions,
mas também tem aquelas
but there are also those
que já estão
that are already
cumprindo
fulfilling
por conta da condenação
due to the conviction
em segunda instância.
in the second instance.
Né?
Right?
Não, na verdade
No, in fact.
esse assunto, Fernando,
this subject, Fernando,
é o seguinte.
It's as follows.
É porque o Código de Processo Penal
It is because the Code of Criminal Procedure
diz no artigo 138
it says in article 138
que a pessoa
that the person
que responde ao processo
that responds to the process
é a prisão preventiva
it is preventive detention
que as pessoas
that people
dizem que se transformam
they say they transform
em domiciliar.
at home.
Na verdade, eu...
In fact, I...
Ele foi alterado
He was altered.
no ano passado.
last year.
Desculpa.
Sorry.
Eu entendo
I understand
que é o seguinte,
it is the following,
que não é prisão preventiva
that it is not preventive detention
que é cumprido
that is fulfilled
de forma domiciliar.
at home.
É o seguinte,
Here's the thing,
ela diz no artigo 138,
she says in article 138,
né, Sidney,
isn't it, Sidney,
que...
that...
A pessoa que responde
The person who answers
ao processo
to the process
e é mãe de pessoa
and she is the mother of a person
até 12 anos de idade
up to 12 years old
tem o direito
has the right
de ficar preso
from getting stuck
domiciliarmente.
at home.
Ou gestante.
Or pregnant.
Pois é,
Well,
mas o problema
but the problem
é que a gente está vendo
It's just that we're seeing.
essa aplicação
this application
e tem,
and there is,
não são todas,
not all of them,
mas tem,
but there is,
teve até um caso
there was even a case
de uma muito famosa
of a very famous one
que foi do cumprimento
What happened to the greeting?
de segunda instância
of second instance
que ela deu a luz
that she gave birth
na cadeia.
in jail.
Isso.
That's it.
Ela deu a luz na cadeia.
She gave birth in prison.
Eu acompanhei
I accompanied.
aquele negócio aqui
that thing here
com tanto pesar, né?
With so much sorrow, right?
Eu não sei se verdadeiramente
I don't know if truly
foi o que eu li,
it was what I read,
mas o que eu li
but what I read
foi o seguinte,
it was as follows,
que ela,
that she,
foi presa,
was arrested,
é,
yes,
algumas papelotes
some packets
de droga,
of drug,
não sei,
I don't know,
não era,
it was not,
não era uma quantidade
it wasn't a quantity
de...
from...
Não, não era relevante,
No, it wasn't relevant.
não era relevante.
it wasn't relevant.
Ela estava grávida,
She was pregnant,
é,
yes,
entre a,
between a,
entre a prisão em flagrante
between the flagrant arrest
e a audiência de custódia,
and the custody hearing,
ela deu a luz
she gave birth
uma criança.
a child.
Esse é outro caso já,
This is another case already,
esse é outro,
this is another,
eu estou falando
I am talking.
de outro caso.
of another case.
Então esse caso,
So this case,
é,
yes,
deu a luz uma criança,
gave birth to a child,
foi para a audiência
went to the hearing
de custódia,
of custody,
né,
right,
e o que,
and what,
isso daí é o que me causa
that is what causes me
um constrangimento,
an embarrassment,
uma vergonha,
a shame,
talvez até um nojo.
maybe even a disgust.
Na audiência,
In the hearing,
de custódia,
of custody,
segundo eu li,
according to what I read,
tomara que não seja verdade,
I hope it's not true,
né,
right,
uma promotora de justiça
a public prosecutor
mulher,
woman,
grávida,
pregnant,
opinou
opined
que ela estava
that she was
em prisão
in prison
flagrante e impreventiva
flagrant and preventive
e que ela não fosse
and that she wouldn't be
para domiciliar.
for domiciliation.
Como é que pode,
How can it be,
cara?
dude?
Tomara que não seja verdade,
I hope it's not true.
eu li isso em algum
I read this somewhere.
site,
site,
hoje em dia não sabe
these days he/she doesn't know
o que até acontece,
what sometimes happens,
né,
right,
e a criança teve que ficar.
and the child had to stay.
A criança é apenada.
The child is punished.
Vai ficar.
It will stay.
O princípio da pena individual
The principle of individual punishment.
morreu.
died.
É porque eu estou tratando
It's because I am treating.
aqui da questão
Here is the question.
como se fosse o sentimento
as if it were the feeling
humano,
human,
de humanidade,
of humanity,
mas não é,
but it isn't,
isso não tem nada a ver.
that has nothing to do with it.
A lei já diz,
The law already states,
se você é
if you are
pai ou mãe
father or mother
de uma criança
of a child
até 12 anos de idade,
up to 12 years of age,
você tem direito
you have the right
à prisão domiciliar,
to house arrest,
a não ser que você
unless you
seja acusado de bater
be accused of hitting
na própria criança,
in the child themselves,
né,
right?
e não se aplicava,
and it was not applicable,
não se aplicava.
did not apply.
É, porque assim,
Yes, because like this,
desde 2011
since 2011
o CPP foi alterado,
the CPP was amended,
inclusive o 318,
including the 318,
para inserir a possibilidade
to introduce the possibility
de conversão
of conversion
da prisão preventiva
of preventive detention
em domiciliar.
at home.
Aí antigamente,
Back in the day,
até ano passado,
until last year,
era grávida
was pregnant
a partir do sétimo mês
starting from the seventh month
de gravidez.
of pregnancy.
Ano passado
Last year
foi alterado o 318,
the 318 has been changed,
ele alterou
he changed
vários incisos
several items
e um deles foi
and one of them was
que o 318
what the 318
tem direito
has the right
à conversão
to the conversion
da prisão preventiva
from preventive detention
em domiciliar
at home
à gestante.
to the pregnant woman.
Bom,
Good,
baixo está a gestante
below is the pregnant woman
hoje em dia.
nowadays.
Então,
So,
esse tipo de excrescência
this type of excrescence
não é mais proponente.
is no longer a proponent.
Ou seja,
That is,
na verdade,
actually,
a lei,
the law,
ela vem simples,
she comes simple,
ela vem sendo a lei,
she has been the law,
ela foi modificada
she was modified
para dar um tratamento
to provide treatment
mais benéfico
more beneficial
à mãe,
to the mother,
à gestante
to the pregnant woman
e à mãe.
and to the mother.
Aliás,
By the way,
antigamente era mãe
In the past, it was mother.
até 6 anos,
up to 6 years,
imprescindível aos cuidados,
essential to care,
aumentou para 12,
it increased to 12,
para 12 anos,
for 12 years,
e a gravidez
and the pregnancy
que antigamente
that in the past
era a partir do século
it was from the century
do sétimo mês,
of the seventh month,
é baixa até a gravidez.
It is low even during pregnancy.
Ou seja,
That is to say,
a lei caminhando
the law walking
num sentido
in one sense
e o Suprêmio
and the Suprêmio
no outro.
in the other.
Dizem que
They say that
12 mil pessoas,
12 thousand people,
sei lá,
I don't know,
eu li em algum canto
I read somewhere.
que 12 mil pessoas,
that 12 thousand people,
tomara que essa informação
I hope this information
não seja verdadeira.
don't be true.
Não,
No,
mas o Suprêmio
but the Surprême
parece que está
it seems like it is
voltando atrás,
backtracking,
não foi isso?
Wasn't it?
Ele está no HC,
He is in the hospital.
conheceu o HC coletivo.
met the collective HC.
Ele conheceu o HC
He met the HC.
exatamente para dar
exactly to give
esse direito para a gestante
this right for the pregnant woman
que já é reconhecido em lei.
that is already recognized by law.
Pois é,
That's right,
mas ele está tentando,
but he is trying,
de novo,
again,
tentando,
trying,
o HC coletivo
the collective habeas corpus
foi uma grande vitória,
it was a great victory,
né?
isn't it?
Aliás,
By the way,
a grande vitória
the great victory
aconteceu antes,
it happened before,
quando o Gilmar Mendes,
when Gilmar Mendes,
sempre o nosso
always ours
queridíssimo Gilmar Mendes,
Dearest Gilmar Mendes,
ele concedeu
he granted
a liminar o HC
the preliminary injunction of the habeas corpus
para a Adriana Selmo,
to Adriana Selmo,
mulher do...
woman of...
Pronto,
Ready,
do Cabral.
from Cabral.
Do Cabral,
Of Cabral,
né?
right?
E causou
And it caused.
um desconforto
a discomfort
muito grande
very big
e tudo mais e tal,
and everything else and so on,
mas,
but,
no meu ponto de vista,
in my point of view,
Gilmar,
Gilmar,
mais uma vez,
once again,
acertou.
You got it right.
Ele tem acertado,
He has been right.
tá entendendo?
Are you understanding?
Só que o problema
The only problem is
é que ele acerta hoje
It's that he gets it right today.
com decisões
with decisions
que ele não tomou
that he did not take
no passado.
in the past.
É verdade.
It's true.
Esse é o grande problema.
That's the big problem.
Esse é o problema,
That's the problem,
a seletividade do acerto,
the selectivity of the hit,
né?
right?
Talvez.
Maybe.
Eu lembro que ele era um...
I remember that he was a...
Quando ele era
When he was
Presidente do Supremo,
President of the Supreme Court,
ele,
he,
nas férias e tal,
during the holidays and such,
soltou o Daniel Dantas
released Daniel Dantas
duas vezes.
twice.
Tá entendendo?
Are you understanding?
Duas vezes.
Twice.
Lembro,
I remember,
lembro.
I remember.
E foi a súmula
And it was the summary.
vinculante das algemas,
binding of the handcuffs,
né?
right?
É,
Yes,
a 11.
to 11.
A 11,
To 11,
mas não foi sobre isso,
but it wasn't about that,
não.
no.
Não foi no Daniel Dantas,
It wasn't on Daniel Dantas,
não,
no,
foi com o Gilmar.
It was with Gilmar.
É porque foram
It's because they went.
quatro decisões só
four decisions only
e só uma delas
and it's just one of them
falava diretamente
spoke directly
sobre as algemas.
about the handcuffs.
Porque não tem que
Because it doesn't have to.
passar a súmula vinculante,
issue the binding summary,
tem que ser decisão reiterada.
It must be a reiterated decision.
As decisões reiteradas
The reiterated decisions
são quatro.
It's four.
Na verdade,
In fact,
o das algemas,
the handcuffs,
salvo engano,
unless I'm mistaken,
aconteceu num caso
it happened in a case
isolado
isolated
em que
in what
quem petrou
who petrou
o habeas corpus
the writ of habeas corpus
foi o próprio
it was the one himself
interessado,
interested,
né?
isn't it?
Ou seja,
That is,
não foi nem um advogado
it wasn't even a lawyer
e tal,
and stuff,
que disse que durante
that said that during
o juízo estava preso.
the judgment was stuck.
E com base
And based on
nesse julgamento,
in this judgment,
acho que eu estava
I think I was.
até assistindo ao vivo
even watching live
no negócio,
in business,
na televisão,
on television,
eu vi até discussão
I even saw a discussion.
sobre como seria
about how it would be
o texto da súmula vinculante.
the text of the binding summary.
Ou seja,
That is,
até o ministro Marco Aurélio,
even Minister Marco Aurélio,
que foi,
what happened,
a favor,
in favor,
salvo engano,
unless I'm mistaken,
ele foi contra
he was against
a súmula vinculante
a binding summary
justamente porque
exactly because
não havia
there wasn't
decisões reiteradas.
reiterated decisions.
Não tem precedente
There is no precedent.
para poder fazer.
in order to do.
E a finalidade formal,
And the formal purpose,
aí, né?
there, right?
E, aliás,
And, by the way,
saindo do tema,
shifting topics,
essa súmula
this summary
das algemas
of the handcuffs
é uma piada, né?
It's a joke, right?
Porque simplesmente
Because simply
não se aplica.
not applicable.
Não se aplica.
Not applicable.
Não,
No,
seletivamente.
selectively.
De novo,
Again,
para algumas pessoas,
for some people,
é.
is.
Vai ser muito rigoroso,
It will be very strict,
eu digo,
I say,
para o policial,
to the police officer,
para quem usa as algemas.
for those who use the handcuffs.
Porque se ele não justificar
Because if he doesn't justify.
motivadamente
motivatedly
por que que usou a algema
Why did you use the handcuff?
em uma daquelas
in one of those
quatro situações,
four situations,
ele pode ser
he can be
por processo civil,
by civil process,
sofre.
suffer.
E ainda não...
And not yet...
Mas não tem sido
But it hasn't been.
acontecido,
happened,
não tem acontecido.
it hasn't been happening.
Não tem acontecido.
It hasn't happened.
Você vê,
You see,
você vê reiteradamente
you see repeatedly
pessoas sendo
people being
transportadas
transported
algemadas.
handcuffed.
Acho que é pior
I think it's worse.
do que algema,
rather than handcuffs,
muito pior do que algema
much worse than handcuffs
é você colocar
it's you putting
a pessoa
the person
no camurão.
in the shrimp.
Eu acho que os dois
I think both.
são terríveis.
they are terrible.
Eu acho que os dois
I think both.
são terríveis.
they are terrible.
Eu tive um cliente
I had a client.
que foi,
what happened,
ele foi preso
he was arrested
no interior,
in the interior,
ele voltou
he returned
desse interior
from this interior
a 600 km de Fortaleza,
600 km from Fortaleza,
não,
no,
350 km de Fortaleza
350 km from Fortaleza
no camurão.
no shrimp.
Atrás.
Behind.
E algemado.
And handcuffed.
É complicado.
It's complicated.
Foi o que ele me relatou.
That's what he told me.
Aí é...
There it is...
É desumano.
It is inhuman.
Parece desumano.
It seems inhuman.
Mas, pessoal,
But, guys,
muito obrigado
thank you very much
aqui
here
a participação de vocês.
your participation.
Eu vou abrir aqui
I'm going to open here.
para as considerações finais.
for the final considerations.
Armando,
Armando,
começa aí,
start there,
já que você é o maior.
since you are the greatest.
Sendo o maior,
Being the largest,
eu digo...
I say...
Vou deixar o mais bonito
I will make it the most beautiful.
finalizar,
finish,
que é o signo.
What is the sign?
Então,
So,
vou ter que falar de novo?
Am I going to have to talk again?
Só quero falar uma vez.
I just want to speak once.
Enfim,
Finally,
Fernando,
Fernando,
parabéns pela iniciativa.
congratulations on the initiative.
Muito,
Very,
muito legal
very cool
esse veículo
this vehicle
que a gente está,
that we are,
que você criou
that you created
e a gente
and we
está participando
is participating
para divulgar
to promote
esses temas jurídicos
these legal themes
e tudo mais.
and everything else.
Conte comigo sempre.
Count on me always.
Quanto ao tema,
As for the topic,
eu digo o seguinte.
I say the following.
Temos que respeitar
We have to respect.
a Constituição.
the Constitution.
Respeitando
Respecting
a Constituição
the Constitution
é o principal passo
it's the main step
para se estabelecer
to establish oneself
o Estado...
the State...
Que é a segurança jurídica,
What is legal certainty,
não é?
isn't it?
E o Estado Democrático
And the Democratic State
de Direito
of Law
e blá, blá, blá, blá, blá, blá, blá, blá.
and blah, blah, blah, blah, blah, blah, blah, blah.
Cara, parabéns.
Dude, congratulations.
Obrigado.
Thank you.
Obrigado pelo convite.
Thank you for the invitation.
Signe.
Sign.
Fernando,
Fernando,
muito obrigado.
thank you very much.
Parabéns pela iniciativa também.
Congratulations on the initiative as well.
Fico sempre à sua disposição.
I am always at your disposal.
Muito obrigado
Thank you very much.
pelo convite.
for the invitation.
Muito bacana.
Very cool.
O pessoal que está assistindo
The people who are watching
espero que tenha gostado.
I hope you liked it.
Em relação à minha opinião,
Regarding my opinion,
concordo perfeitamente
I completely agree.
com o professor Armando.
with professor Armando.
Quando a Constituição
When the Constitution
fala no artigo 557
It speaks in article 557.
que é considerado
what is considered
até o trânsito em julgado,
until the judgment is final,
tem que trânsitar em julgado,
it must be final and unappealable,
porém, tecnicamente falando,
however, technically speaking,
como eu falei...
As I said...
O trânsito em julgado
The final judgment
a gente poderia até discutir
we could even discuss
se eu tivesse essa previsão legal
if I had this legal provision
de repartir o trânsito em julgado
of splitting the final decision
como tem no processo civil.
as it is in civil procedure.
Isso, que no processo penal
This, in the criminal process
não existe.
does not exist.
A menos que a gente pegue
Unless we take.
emprestado lá,
borrowed there,
utilizando especiariamente
using especially
como já acontece.
as already happens.
Mas o nosso sistema recursal
But our appeals system
de fato não prevê
indeed does not foresee
efeito suspensivo
suspensive effect
para o processo de recuso.
for the appeal process.
Então, por isso que está
So, that's why it is.
mandando executar logo.
sending to execute soon.
Então é isso.
So that's it.
Muito obrigado, meu amigo.
Thank you very much, my friend.
Galera, espero que tenham gostado
Guys, I hope you liked it.
bastante.
quite.
Só um instantinho.
Just a little moment.
Pessoal, é...
Guys, it's...
Divulgar o teu desarmando,
Disclose your disarming.
cara, no Instagram.
Dude, on Instagram.
Pois é, pois é.
Indeed, indeed.
Para seguir a gente
To follow us
nas redes sociais.
on social media.
Eu tenho um Instagram
I have an Instagram.
que é o Armando Costa Jr.
Who is Armando Costa Jr.?
Armando Costa Jr.
Armando Costa Jr.
E também tem um
And there is also one.
que é para divulgar
that is to be disclosed
dicas de direito penal,
tips on criminal law,
processual penal,
criminal procedure
que é Desarmando.
What is Disarming?
D-I-Z.
S-A-Y.
Desarmando.
Disarming.
Muito, muito inventivo,
Very, very inventive,
né?
right?
Da minha parte, né?
On my part, right?
E também tem um canal...
And there is also a channel...
Mas é muito legal.
But it's really cool.
É bacana.
It's cool.
Eu sigo.
I follow.
Eu tenho um canal no YouTube
I have a YouTube channel.
onde eu apresento
where I present
algumas aulas de processo penal
some classes on criminal procedure
e tudo mais e tal.
and everything else and so on.
E eu também desenvolvo lá
And I also develop there.
um programa de entrevistas
an interview program
que é o Papo Legal, né?
What is Papo Legal, right?
Vou até chamar aqui
I'll call here.
o professor Fernando e o Círio
Professor Fernando and the Círio
para um dia a gente gravar
for a day we record
dez minutinhos
ten little minutes
com uma coisa rápida
with a quick thing
que está lá no YouTube.
that is there on YouTube.
E é bom que a gente se mostra
And it's good that we show ourselves.
mais para os nossos alunos
more for our students
que são a galera
what are the guys
que pensa que a gente
What do you think we do?
é fantástico e tal.
it's fantastic and such.
É, às vezes a gente
Yeah, sometimes we
nem é, infelizmente, né?
it's not, unfortunately, right?
Eu acho que nem sempre assim.
I don't think it's always like that.
Eu acho que tem
I think there is.
um investigamento do Twitter.
an investigation of Twitter.
É.
It is.
Para saber que a gente
To know that we
não é tão ruim
it's not that bad
quanto eles pensam
how much they think
ou não é tão bom.
or it's not that good.
É bom.
It's good.
Mas cara, um abraço.
But man, a hug.
Valeu, valeu.
Thanks, thanks.
Gente, muito obrigado
Guys, thank you very much.
a todos mais uma vez.
to everyone once again.
E a trilha sonora
And the soundtrack
desse programa
of this program
é uma banda local,
it's a local band,
autoral,
authored,
chamada Mad Monkeys.
called Mad Monkeys.
Eu vou linkar
I will link.
a página deles
their page
no Spotify para vocês
on Spotify for you
depois se vocês tiverem interesse.
later if you have interest.
Tá certo?
Is that right?
Obrigado mais uma vez.
Thank you once again.
Continue listening and achieve fluency faster with podcasts and the latest language learning research.