T1E03 - Trabalhista Cast

Olá, esse é o terceiro episódio da primeira temporada do TrabalhistaCast,

Hello, this is the third episode of the first season of TrabalhistaCast,

seu podcast semanal sobre direito e processo do trabalho.

your weekly podcast about labor law and process.

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e análises dos episódios do TrabalhistaCast.

and analyses of the episodes of TrabalhistaCast.

Vamos ao primeiro tema do episódio de hoje.

Let's go to the first topic of today's episode.

Declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade para concessão da gratuidade

Declaration of insufficiency has a presumption of truth for the granting of free legal aid.

de justiça, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467, de 2017?

of justice, even after the enactment of Law No. 13,467 of 2017?

Segue o acórdon da oitava turma do TST.

Here is the ruling of the eighth panel of the TST.

Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Request for the granting of free legal aid benefits.

Declaração de pobreza, súmula 463 do TST.

Declaration of poverty, summary 463 of the TST.

A mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo

The mere statement from the party regarding the fact that it does not have the means to cover the expenses of the process.

é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica,

it is sufficient to demonstrate economic vulnerability,

bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita,

as well as for the granting of free legal aid,

mesmo com as alterações conferidas pela Lei nº 13.467, de 2017.

even with the changes made by Law No. 13,467 of 2017.

Esse é o recurso de revista de nº 1039, de 2017, proveniente do TRT da nona região,

This is the appeal for review No. 1039, from 2017, originating from the Regional Labor Court of the ninth region.

acórdon de relatoria do ministro João Batista Brito Pereira, da oitava turma do TST,

report of the minister João Batista Brito Pereira, of the eighth panel of the TST,

publicado em 26 de 10 de 2020.

published on October 26, 2020.

Declaração de pobreza, súmula 463 do TST.

Declaration of poverty, summary 463 of the TST.

Desde a vigência da Lei nº 13.467,

Since the enactment of Law No. 13,467,

de 2017, a chamada reforma trabalhista,

from 2017, the so-called labor reform,

a gratuidade de justiça tem sido um dos pontos mais polêmicos e controversos.

The free provision of justice has been one of the most controversial and debated points.

Com certeza, a polêmica toda surgiu da má interpretação dada à nova redação do parágrafo 3º

Certainly, the entire controversy arose from the misinterpretation of the new wording of paragraph 3.

e da introdução do parágrafo 4º no artigo 790 da CLT.

and from the introduction of paragraph 4 of article 790 of the CLT.

O parágrafo 3º do artigo 790, antes da Lei nº 13.467, tinha a seguinte redação.

Paragraph 3 of article 790, before Law No. 13,467, had the following wording.

É facultado aos juízes...

Judges are allowed to...

e presidentes dos tribunais do trabalho, de qualquer instância, conceder,

and presidents of labor courts, of any instance, grant,

a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita,

"upon request or ex officio, the benefit of free legal aid,"

inclusive quanto a traslados e instrumentos,

including with regard to transfers and instruments,

àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal,

to those whose salary is equal to or less than double the legal minimum,

ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar às custas o processo,

or declare, under penalty of the law, that they are not in a position to pay the costs of the process,

sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

without prejudice to their own livelihood or that of their family.

Assim, o parágrafo 3º incluía em sua redação,

Thus, paragraph 3 included in its wording,

as duas modalidades de concessão da gratuidade,

the two modalities of granting the waiver,

a decorrente da hipossuficiência presumida e a decorrente da hipossuficiência declarada ou comprovada.

the one resulting from presumed underrepresentation and the one resulting from declared or proven underrepresentation.

A modalidade de concessão da gratuidade decorrente da hipossuficiência presumida

The modality of granting the exemption arising from presumed insufficiency.

é aquela reservada ao reclamante de baixa renda,

it is reserved for low-income claimants,

que anteriormente à reforma era o trabalhador que recebia até dois salários mínimos.

that before the reform, it was the worker who received up to two minimum wages.

A segunda modalidade de concessão, por sua vez, era devida ao reclamante que,

The second type of concession, in turn, was owed to the claimant who,

apesar de receber...

despite receiving...

remuneração superior a dois salários mínimos,

remuneration above two minimum wages,

declarasse que não estava em condições de pagar às custas o processo,

declared that he was not in a position to pay the costs of the process,

sem prejuízo próprio ou de sua família.

without harm to oneself or one's family.

Com o advento da Lei 13.467 de 2017,

With the advent of Law 13.467 of 2017,

as duas modalidades de concessão foram separadas

the two types of concessions have been separated

entre o parágrafo 3º e o novo parágrafo 4º

between the 3rd paragraph and the new 4th paragraph

e sofreram uma alteração mais de forma do que de substância.

and suffered a change more in form than in substance.

O parágrafo 3º passou a regular somente a modalidade de concessão

Paragraph 3 now regulates only the grant modality.

da hipossuficiência presumida, com a seguinte redação.

of the presumed insufficiency, with the following wording.

É facultado aos juízes, órgãos, julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho

It is granted to judges, bodies, adjudicators, and presidents of labor courts.

de qualquer instância conceder, a requerimento de ofício,

of any instance granted, at the request of the office,

o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos,

the benefit of free legal aid, including for transfers and instruments,

àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40%

to those who notice a salary equal to or less than 40%

do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social.

the maximum limit of benefits of the general social security system.

Ou seja, com a nova redação do parágrafo 3º,

That is, with the new wording of paragraph 3.

o teto da hipossuficiência presumida,

the ceiling of presumed insufficiency,

que pode inclusive ser concedida de ofício pelo juiz,

which may even be granted ex officio by the judge,

passou de dois salários mínimos para 40% do teto do RGPS,

it went from two minimum wages to 40% of the ceiling of the RGPS,

regime geral de previdência social, que hoje é de R$ 6.101,06.

general social security regime, which is currently R$ 6,101.06.

Ou seja, hoje, a concessão da gratuidade por hipossuficiência presumida

That is to say, today, the granting of free access due to presumed insufficient resources.

deve alcançar todo trabalhador reclamante

it must reach every claiming worker

que receber remuneração igual ou inferior a R$ 2.440,42.

that receive a salary equal to or less than R$ 2,440.42.

Ocorre que o grande problema veio com a introdução do parágrafo 4º no artigo 790,

The big problem arose with the introduction of paragraph 4 in article 790,

que tem a seguinte redação.

that has the following wording.

Infelizmente, parcela considerável dos juízes do trabalho

Unfortunately, a considerable portion of labor judges

e dos tribunais regionais do trabalho

and from the regional labor courts

passaram a considerar que o trabalhador teria de comprovar a hipossuficiência

they began to consider that the worker would have to prove their lack of resources

em qualquer hipótese.

in any case.

E o pior,

And the worst thing is,

comprovar documentalmente a hipossuficiência.

provide documentation to prove the lack of resources.

As exigências passaram a ser, inclusive, muitas vezes,

The demands have become, in fact, many times,

mais rígidas que na justiça comum,

more stringent than in ordinary justice,

o que contraria completamente o sistema material e processual do trabalho.

which completely contradicts the material and procedural system of labor.

Contraria a própria razão de ser do direito do trabalho

Contrary to the very reason for being of labor law.

e da justiça do trabalho.

and of labor justice.

Assim, o parágrafo 4º do artigo 790

Thus, paragraph 4 of article 790

tem de ser compreendido como o regulador

it must be understood as the regulator

da segunda modalidade de concessão da gratuidade

of the second type of granting the exemption

e não como fator impositor

and not as an imposing factor

de ônus probatório ao trabalhador reclamante.

of the burden of proof on the claimant worker.

Ou seja, o trabalhador que recebe remuneração superior a 40%

That is, the worker who receives remuneration above 40%

do teto do RGPS

the ceiling of the RGPS

tem de comprovar a hipossuficiência

it is necessary to prove the lack of resources

para poder usufruir da segunda modalidade

to be able to enjoy the second option

de concessão da gratuidade de justiça.

of granting legal aid.

Prosseguindo, verificamos que nesse ponto

Continuing, we see that at this point.

há uma lacuna na série T.

There is a gap in series T.

O parágrafo 4º diz que o trabalhador deve comprovar a hipossuficiência,

Paragraph 4 states that the worker must prove their lack of resources.

mas não diz como deve ser feito.

but it doesn't say how it should be done.

Assim, por força do artigo 769 da CLT,

Thus, by virtue of article 769 of the CLT,

devemos nos socorrer do Código de Processo Civil,

we should resort to the Civil Procedure Code,

tendo em vista que a CLT não diz como o trabalhador

Considering that the CLT does not specify how the worker...

deve comprovar a hipossuficiência.

must prove the lack of means.

Nesse sentido, a maioria absoluta das turmas do TST

In this sense, the vast majority of TST panels

tem entendido que, por disposição expressa

has understood that, by express provision

do artigo 99, parágrafo 3º do CPC,

of Article 99, paragraph 3 of the CPC,

aplicado subsidiariamente e necessariamente ao caso,

applied subsidiarily and necessarily to the case,

para comprovar a hipossuficiência,

to prove the insufficiency,

ao trabalhador que recebe remuneração superior

to the worker who receives higher compensation

a 40% do teto do RGPS,

40% of the ceiling of the RGPS,

basta a declaração de hipossuficiência.

just the declaration of vulnerability is enough.

Obviamente, a declaração de hipossuficiência

Obviously, the declaration of insufficiency

possui tão somente presunção relativa de veracidade,

it has only relative presumption of truth,

ou seja, admite prova em contrário.

that is to say, it allows for contrary evidence.

O artigo 99, parágrafo 3º do CPC,

Article 99, paragraph 3 of the CPC,

estabelece que, abre aspas,

establishes that, quote,

presume-se verdadeira a alegação de insuficiência

it is presumed that the claim of insufficiency is true

deduzida exclusivamente por pessoa natural,

deducted exclusively by an individual,

fecha aspas.

close quotes.

No mesmo sentido, é a redação do item 1

In the same vein, it is the wording of item 1.

da súmula 463 do TST, que diz

from summary 463 of the TST, which states

A partir de 26 de 6 de 2017,

As of June 26, 2017,

para concessão da assistência judiciária gratuita

for the granting of free legal assistance

à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência

for a natural person, it is enough to provide a declaration of insufficiency

econômica firmada pela parte ou por seu advogado,

economic established by the party or by their lawyer,

desde que munido de procuração com poderes específicos

since armed with a power of attorney with specific powers

para esse fim.

for this purpose.

Artigo 105 do CPC de 2015.

Article 105 of the CPC of 2015.

Assim,

Thus,

a maioria das turmas do TST tem decidido

most of the TST panels have decided

que a declaração de hipossuficiência econômica

that the declaration of economic insufficiency

tem presunção de veracidade

there is a presumption of truthfulness

quando aposta por pessoa natural,

when betting on a natural person,

mantendo plenamente a validade e aplicabilidade

fully maintaining the validity and applicability

da súmula 463,

from summary 463,

mesmo para processos distribuídos

even for distributed processes

após a vigência da lei 13.467 de 17.

after the validity of law 13.467 of 17.

No nosso informativo de número 3,

In our newsletter number 3,

segue o link para o acórdão da 8ª turma na íntegra.

Here is the link to the full ruling of the 8th panel.

Vamos ao tema 2.

Let's move on to topic 2.

Empregador deve realizar os depósitos de FGTS

Employer must make the FGTS deposits.

de empregado com contrato de trabalho suspenso

of employee with suspended employment contract

em razão de acidente de trabalho?

due to a work accident?

Temos aqui uma decisão da SDI 1.

We have a decision from the SDI 1 here.

Segue o trecho da emenda.

Here is the excerpt from the amendment.

Pedido de recolhimento do FGTS.

Request for the withdrawal of FGTS.

Empregada afastada recebendo auxílio doença acidentário.

Employee on leave receiving accident-related sickness benefit.

Nexo de causalidade entre a doença e o trabalho

Causal link between the disease and work

na empresa não reconhecido.

not recognized in the company.

Nos termos do artigo 15,

In accordance with article 15,

parágrafo 5º da Lei 8.036 de 90,

Paragraph 5 of Law 8,036 of 1990.

o depósito de que trata o caput deste artigo

the deposit referred to in the heading of this article

é obrigatório nos casos de afastamento

it is mandatory in cases of absence

para prestação do serviço militar obrigatório

for the performance of compulsory military service

e licença por acidente de trabalho.

and leave due to a work-related accident.

Não obstante, o texto da lei não prescinde

Notwithstanding, the text of the law does not dispense with.

de interpretação teleológica,

of teleological interpretation,

devendo ser entendido em consonância

should be understood in accordance

com améns legislatórios.

with legislative amendments.

Com efeito, afastado do trabalho,

Indeed, away from work,

com a percepção de auxílio doença,

with the perception of sickness benefit,

o reclamante tem seu contrato suspenso.

the claimant has their contract suspended.

Artigo 476 da Série 3.

Article 476 of Series 3.

É devido ao FGTS apenas

It is due to the FGTS only.

se a atividade desenvolvida pelo empregado

if the activity developed by the employee

na empresa deu causa ao afastamento.

In the company, it led to the dismissal.

No caso dos autos,

In the case of the documents,

a interpretação literal da lei

the literal interpretation of the law

conduziria a um resultado irrazoável,

would lead to an unreasonable outcome,

não consentâneo com a primazia da realidade,

not consistent with the primacy of reality,

que também pode ser usado

that can also be used

em favor do empregador.

in favor of the employer.

Esse é o recurso de embargos

This is the resource of objections.

em recurso de revista

in a petition for review

de número 21.696 de 2015

number 21,696 of 2015

proveniente do TRT da 4ª Região.

originating from the TRT of the 4th Region.

Acordam de relação com o FGTS.

They reach an agreement regarding the FGTS.

Acordam de relatoria do ministro

They wake up to the report from the minister.

Alberto Luiz Brestiani de Fontã Pereira

Alberto Luiz Brestiani de Fontã Pereira

da SDI 1.

from SDI 1.

Como é amplamente sabido,

As is widely known,

o afastamento do empregado

the employee's removal

em função de incapacidade laboral

due to inability to work

enseja a suspensão do contrato de trabalho.

suspends the employment contract.

Nesse caso, não importa

In this case, it doesn't matter.

se o trabalhador está afastado

if the worker is absent

por incapacidade temporária ou permanente.

due to temporary or permanent incapacity.

O afastamento suspende o contrato de trabalho

The suspension suspends the employment contract.

que continua em vigor.

that remains in force.

A dúvida aposta é a seguinte.

The bet in question is as follows.

Uma vez suspenso o contrato de trabalho,

Once the employment contract is suspended,

em função de incapacidade laboral,

due to work incapacity,

o empregador é obrigado

the employer is obligated

a continuar a realizar os depósitos

to continue making the deposits

mensais do FGTS

monthly FGTS payments

na conta vinculada do empregado?

in the employee's linked account?

O artigo 15,

Article 15,

parágrafo 5º da Lei 8.036, de 90,

paragraph 5 of Law 8,036 of 1990,

resolve a celeuma,

resolve a dispute,

mas apenas parcialmente.

but only partially.

Como já referido na emenda do Acordam,

As already mentioned in the amendment of the ruling,

o dispositivo normativo

the regulatory device

diz que, abre aspas,

says that, quote,

o depósito de que trata o caput

the deposit referred to in the caput

deste artigo é obrigatório

this article is mandatory

nos casos de afastamento,

in cases of absence,

para prestação do serviço militar obrigatório

for the provision of mandatory military service

e licença por acidente do trabalho.

and leave of absence due to work-related accident.

Fecha aspas.

Close quotation marks.

Ocorre que a SDI 1 do TST

It happens that the SDI 1 of the TST

firmou entendimento de que a norma

established an understanding that the norm

do artigo 15, parágrafo 5º da Lei 8.036, de 90,

from article 15, paragraph 5 of Law 8,036, of 90,

não pode ser interpretada literalmente,

it cannot be interpreted literally,

mas teleologicamente.

but teleologically.

Ou seja, o órgão julgador

That is to say, the judging body.

deve aferir qual foi a intenção

it must assess what the intention was

do legislador ao dar essa redação

of the legislator in giving this wording

ao dispositivo.

to the device.

Analisando teleologicamente

Analyzing teleologically

ou finalisticamente a questão,

or finally the issue,

o que é que acontece?

What is happening?

O que é que acontece?

What is happening?

Na redação do dispositivo referido,

In the wording of the referred provision,

a SDI 1 firmou entendimento

a SDI 1 reached an agreement

de que não importa

that it doesn't matter

a modalidade administrativa de concessão

the administrative modality of concession

do benefício. Ou seja,

of the benefit. In other words,

não importa se o INSS

it doesn't matter if the INSS

concedeu ao trabalhador auxílio

granted assistance to the worker

por incapacidade temporária

due to temporary incapacity

de natureza previdenciária ou acidentária.

of a previdential or accident-related nature.

O que importa

What matters

é se houve o reconhecimento em juízo

it is whether there was recognition in court

do nexo de causalidade

of the causal link

entre a atividade exercida na empresa

between the activity carried out in the company

e a incapacidade laboral do empregado.

and the employee's work incapacity.

Assim, mesmo

Thus, even

que o trabalhador receba auxílio

that the worker receives assistance

por incapacidade temporária e acidentário,

for temporary and accident-related incapacity,

se não houver o nexo de causalidade

if there is no causal nexus

entre a atividade e a incapacidade,

between activity and incapacity,

não fará jus ao recebimento

will not be entitled to receive

dos depósitos do FGTS

of the FGTS deposits

no período do afastamento.

during the period of absence.

De outro lado, havendo o nexo

On the other hand, there being a connection

de causalidade, mesmo que o trabalhador

of causality, even if the worker

receba o benefício de natureza

receive the benefit of nature

previdenciária, a empresa

social security, the company

será obrigada a realizar o depósito

will be required to make the deposit

regular do FGTS enquanto

regular deposits of the FGTS while

durar a incapacidade.

to endure the disability.

No nosso informativo, segue o link

In our newsletter, here is the link.

para o acórdão na íntegra.

for the full ruling.

Vamos ao tema 3 do episódio de hoje.

Let's go to topic 3 of today's episode.

As partes do processo

The parts of the process

têm o dever legal de realizar

have the legal duty to carry out

a digitalização de autos físicos

the digitization of physical records

para a continuidade da execução

for the continuation of the execution

em autos digitais?

in digital files?

Segue o acórdão da sétima

Here is the ruling of the seventh.

turma do TST.

TST group.

Digitalização de peças processuais.

Digitization of procedural documents.

Conversão de processo físico

Conversion of physical process

em eletrônico.

in electronic.

Obrigação das partes em possibilidade.

Obligation of the parties in possibility.

O acórdão regional mantém

The regional decision maintains

a determinação do juízo de primeiro

the determination of the first-instance court

grau para que a União,

degree to which the Union,

na condição de exequente,

as the executing party,

tomasse as providências administrativas

took the administrative measures

necessárias para a conversão

necessary for the conversion

dos autos físicos em eletrônicos.

from physical files to electronic ones.

A imposição

The imposition

da obrigação de digitalização

of the obligation to digitize

de autos físicos às partes

from physical vehicles to the parties

não tem qualquer amparo legal,

it has no legal support,

uma vez que a Lei nº 11.419,

once Law No. 11,419,

de 2006,

from 2006,

não lhes atribui o ônus

does not assign them the burden

da digitalização dos documentos

from the digitization of documents

necessários para a tramitação

necessary for the processing

regular dos autos físicos

regular of the physical records

após sua conversão para o meio eletrônico,

after its conversion to electronic form,

sendo inadmissível

being unacceptable

a criação de dever processual

the creation of procedural duty

não previsto em lei

not provided for by law

por normativo interno do Tribunal Regional,

by internal regulations of the Regional Court,

a caracterizar inovação

to characterize innovation

do ordenamento jurídico por meio

of the legal system through

de resolução. Nesse passo,

of resolution. In this step,

a decisão recorrida ao

the appealed decision to

transferir o ônus da digitalização

transfer the burden of digitization

dos autos à União, com vistas

from the files to the Union, with views

à transformação de processo físico

to the transformation of physical process

em eletrônico, violou o princípio

in electronic form, violated the principle

constitucional da legalidade,

constitutional legality,

previsto no artigo 5º,

provided for in article 5º,

inciso 2 da Constituição Federal.

section 2 of the Federal Constitution.

Esse é o recurso de revista

This is the appeal for review.

de nº 64.600, de 2006,

number 64,600, of 2006,

proveniente do TRT da 3ª Região,

from the TRT of the 3rd Region,

acórdão de relatoria

reporting judgment

do ministro Renato de Lacerda Paiva,

from Minister Renato de Lacerda Paiva,

da 7ª Turma do TST.

from the 7th Chamber of the TST.

A imposição às partes pelo juízo

The imposition on the parties by the court

do processo de determinações

of the determination process

não previstas em lei não é novidade.

not foreseen by law is not new.

Desde a entrada em vigor

Since the entry into force

do processo eletrônico,

of the electronic process,

normas e decisões

rules and decisions

do Poder Judiciário, principalmente

of the Judiciary, mainly

de primeira e segunda instâncias,

of first and second instances,

tentam transferir às partes

they try to transfer to the parties

o ônus de digitalização de autos

the burden of digitizing records

físicos, com vistas à

physicists, with a view to

celeridade, entre aspas.

"Speed," in quotes.

Mas o objetivo da medida, além do

But the aim of the measure, besides the

discurso e motivo declarados,

stated speech and reason,

é desafogar o trabalho das varas e tribunais.

it is to relieve the workload of the courts and tribunals.

Confesso que

I confess that

muitas vezes nós, advogados,

many times we, lawyers,

decidimos cumprir uma determinação

we decided to fulfill a determination

sabidamente absurda

knowingly absurd

para, de alguma forma, contribuir

to somehow contribute

para a celeridade do processo.

for the expeditiousness of the process.

Mas, com isso, acabamos por

But with that, we ended up

perpetuar as imposições judiciais

perpetuate the judicial impositions

sem previsão legal, e isso viola

without legal provision, and this violates

a Constituição Federal.

the Federal Constitution.

A 7ª Turma do TST,

The 7th Panel of the TST,

em acordo publicado em 29 de 10 de 2020,

in an agreement published on October 29, 2020,

decidiu que o Poder Judiciário

decided that the Judiciary

Trabalhista não pode impor

Labor law cannot impose.

às partes o ônus

the burden to the parties

de digitalizar autos de processo físico

to digitize physical case files

para sua conversão e prosseguimento

for your conversion and continuation

em processo eletrônico.

in electronic process.

No processo em que foi proferido

In the process in which it was pronounced

o acórdão da 7ª Turma do TST,

the decision of the 7th Panel of the TST,

o Tribunal Regional do Trabalho

the Regional Labor Court

da 3ª Região havia negado

the 3rd Region had denied

o provimento ao recurso da União,

the granting of the Union's appeal,

que recorria da imposição do juízo

that appealed from the imposition of the judgment

da execução, que havia determinado

from the execution, which had been determined

que esta deveria digitalizar os autos

that this should digitalize the records

para dar prosseguimento à execução.

to proceed with the execution.

A decisão do Tribunal Regional

The decision of the Regional Court

do Trabalho da 3ª Região

of the Labour Court of the 3rd Region

foi amparada na Resolução Conjunta

it was supported by the Joint Resolution

nº 74 de 2017

number 74 of 2017

do próprio Tribunal, que diz

of the Tribunal itself, which says

em seu artigo 2º que, na fase

in its article 2 that, in the phase

de liquidação e execução,

of liquidation and execution,

as partes deverão juntar as peças

the parties shall submit the pieces

processuais no prazo assinalado

procedural within the stipulated timeframe

pelo magistrado. Ou seja,

by the magistrate. That is,

a resolução do TRT da 3ª Região

the resolution of the TRT of the 3rd Region

transfere ao particular

transfers to the private individual

a obrigação que a Lei nº 11.419

the obligation that Law No. 11,419

de 2006,

from 2006,

a Lei do Processo Eletrônico,

the Electronic Process Law,

determina ao Poder Judiciário.

determines to the Judiciary.

No julgamento do recurso de revista

In the judgment of the appeal.

da União, o ministro relator

from the Union, the reporting minister

Renato de Lacerda Paiva

Renato de Lacerda Paiva

considerou que a decisão do Regional violaria

considered that the Regional decision would violate

a garantia fundamental das partes,

the fundamental guarantee of the parties,

insculpida no artigo 5º,

inscribed in article 5º,

inciso 2 da Constituição Federal,

paragraph 2 of the Federal Constitution,

preconiza que ninguém será obrigado a fazer

it states that no one will be obliged to do

ou deixar de fazer alguma coisa

or stop doing something

senão em virtude de lei.

except by virtue of law.

No nosso informativo, segue o link

In our newsletter, here is the link.

para o Acórdão na íntegra.

to the full ruling.

Vamos ao tema 4 do episódio de hoje.

Let’s go to theme 4 of today’s episode.

Cabe recurso de revista

There is a right to appeal.

de Acórdão Regional

from Regional Ruling

que determina o retorno dos autos

that determines the return of the records

para prosseguimento na vara?

for proceeding in the court?

Segue Acórdão da 3ª Turma do TST.

Here is the ruling of the 3rd Panel of the TST.

Recurso de revista

Appeal for review

Descabimento

Inadmissibility

Súmula 214 do TST.

Summary 214 of the TST.

Irrecorribilidade

Irrevocability

da decisão de natureza interlocutória.

from the decision of an interlocutory nature.

Ao dar provimento

By granting provision

ao recurso ordinário do reclamante

to the ordinary appeal of the claimant

para, reconhecendo a nulidade do processo

to recognize the nullity of the process

desde a decisão

since the decision

que indeferiu o pedido de perícia ergonômica

that denied the request for ergonomic assessment

determinar o retorno dos autos

determine the return of the case files

à vara de origem

to the court of origin

para a produção da prova pericial pretendida,

for the production of the desired expert evidence,

o Regional profere

the Regional pronounces

mera decisão interlocutória

mere interlocutory decision

que não põe fim ao processo,

that does not end the process,

não cabendo recurso de imediato

not admitting immediate appeal

nos termos do artigo 893,

in accordance with article 893,

§ 1º da CLT

§ 1 of the CLT

e da Súmula 214 do TST.

and from Summary 214 of the TST.

Isso é agravo de instrumento

This is a writ of appeal.

em recurso de revista

in a review appeal

de nº 20.140 de 2017

number 20,140 from 2017

proveniente do TRT da 4ª Região.

from the TRT of the 4th Region.

Acórdão de Relatoria

Ruling of the Rapporteur

do ministro Alberto Luiz Brestiani

from Minister Alberto Luiz Brestiani

de Fontan Pereira

from Fontan Pereira

da 3ª Turma do TST.

of the 3rd Panel of the TST.

No processo do trabalho

In the labor process

vige o princípio

the principle prevails

da irrecorribilidade imediata

of immediate non-appealability

das decisões interlocutórias

of interlocutory decisions

por força do artigo 893

by virtue of article 893

§ 1º da CLT.

§ 1 of the CLT.

Na verdade,

In fact,

boa parte dos doutrinadores

a good part of the scholars

considera que a irrecorribilidade

considers that the irreproachability

imediata das decisões interlocutórias

immediate effects of interlocutory decisions

é um desdobramento

it's a development

do princípio da oralidade,

from the principle of orality,

que é um dos pilares

what is one of the pillars

do processo do trabalho.

of labor proceedings.

Com o objetivo de dar celeridade

With the aim of expediting.

ao processo trabalhista,

to the labor process,

as decisões interlocutórias

the interlocutory decisions

são recorríveis apenas

are only appealable

quando dá interposição

when there is interposition

de um recurso

from a resource

contra uma decisão terminativa

against a final decision

do processo.

of the process.

Assim, por exemplo,

Thus, for example,

uma decisão interlocutória

an interlocutory decision

que indefere

which denies

uma antecipação de tutela

a preliminary injunction

na fase postulatória

in the introductory phase

somente poderá ser atacada

can only be attacked

juntamente com o recurso ordinário

together with the ordinary appeal

contra a sentença.

against the sentence.

Nessa mesma linha,

In the same vein,

a decisão do Tribunal Regional do Trabalho

the decision of the Regional Labor Court

que declarou a nulidade do processo

that declared the nullity of the process

a partir do momento

from the moment

que o juiz indeferiu à parte

that the judge denied to the party

o pedido de realização de perícia

the request for the conduct of an expertise

e determinou o retorno

and determined the return

dos autos a var do trabalho

from the records of the labor court

tem natureza interlocutória.

it has interlocutory nature.

Note-se que a decisão do Tribunal

Note that the court's decision

não extingue o processo,

does not extinguish the process,

nem com resolução,

not even with resolution,

nem sem resolução de mérito.

not even without merit resolution.

A decisão, então,

The decision, then,

somente declara a nulidade

only declares the nullity

de determinados atos pretéritos

of certain past acts

do processo

of the process

e determina a reabertura

and determines the reopening

da instrução processual.

of procedural instruction.

Assim, essa decisão

Thus, this decision

não comporta

does not accommodate

a interposição de recurso de revista

the filing of a review appeal

porque não possui natureza terminativa,

because it does not have a definitive nature,

mas interlocutória.

but interlocutory.

Excepcionalmente,

Exceptionally,

o Tribunal Superior do Trabalho

the Superior Labor Court

entende ser cabível

understands it to be appropriate

recurso imediato

immediate remedy

de decisão interlocutória

of interlocutory decision

em apenas três hipóteses,

in just three cases,

todas previstas

all planned

na Súmula 214 do TST.

in Summary 214 of the TST.

Número 1.

Number 1.

A decisão de Tribunal Regional do Trabalho

The decision of the Regional Labor Court.

contrária à Súmula

contrary to the Summary

ou orientação juiz prudencial do TST.

or guidance from the TST prudential judge.

2.

2.

Decisão suscetível de impugnação

Decision liable to challenge

mediante recurso para o mesmo Tribunal.

by way of an appeal to the same Court.

E 3.

And 3.

Decisão que acolhe

Decision that accepts

a exceção de incompetência territorial,

the exception of territorial incompetence,

com a remessa dos autos

with the sending of the records

para Tribunal Regional distinto

to a different Regional Court

daquele a que se vincula

to that to which it is linked

o juízo excepcionado.

the exceçãoed judgment.

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segue o link para o acórdão,

here is the link to the ruling,

na íntegra.

in full.

Esse foi o terceiro episódio

This was the third episode.

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