Leis Orcamentarias

Olá, seja bem-vindo ao nosso vídeo. Hoje vamos falar sobre as leis orçamentárias,

Hello, welcome to our video. Today we are going to talk about the budget laws.

um assunto de suma importância dentro do orçamento público ou contabilidade

A matter of utmost importance within public budgeting or accounting.

pública como é mais comumente conhecido pelos acadêmicos de contabilidade.

public, as it is more commonly known by accounting scholars.

Então vamos lá. O orçamento público é um instrumento de gestão conduzido por lei

So let's go. The public budget is a management instrument conducted by law.

complementar e por vários princípios orçamentários que visa garantir o cumprimento das leis diante

complementary and by various budgetary principles that aim to ensure compliance with the laws in the face of

da construção do orçamento. Esse orçamento irá determinar e delimitar todas as arrecadações

the construction of the budget. This budget will determine and define all the revenues

e os gastos durante o período, ou seja, ele deve ser registrado em totalidade,

and the expenses during the period, that is, they must be recorded in full,

quanto foi arrecadado e como vai ser gasto esse valor pelo governo.

How much was raised and how will this amount be spent by the government?

Então pessoal, é de grande relevância a existência das leis orçamentárias para a

So folks, the existence of budget laws is of great relevance for the

realização de um bom planejamento, melhor eficiência e controle do orçamento público,

achievement of good planning, better efficiency, and control of the public budget,

pois tais leis irão delimitar as fases, as metas, as prioridades, as normas e os ajustes

for such laws will delimit the phases, the goals, the priorities, the standards, and the adjustments

necessários que deverão ser realizados no orçamento em cada período, buscando sempre

necessary actions that must be carried out in the budget in each period, always seeking

os direitos mínimos e fundamentais dos cidadãos, como educação, saúde, segurança, infraestrutura,

the minimum and fundamental rights of citizens, such as education, health, safety, infrastructure,

entre outros.

among others.

A Constituição Federal de 88, em seu artigo de número 165, estabelece as seguintes leis

The Federal Constitution of 88, in its article number 165, establishes the following laws.

orçamentárias, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

budgetary, the multiannual plan, the budgetary guidelines, and the annual budgets.

O plano plurianual diz respeito a metas que a administração pública possui em médio

The multiannual plan refers to the goals that the public administration has in the medium term.

prazo, ou seja, o que deve ser realizado nos próximos anos.

deadline, that is, what must be accomplished in the coming years.

Desta forma, o plano plurianual, ou PPA, como é comumente falado, é elaborado pelo Poder

In this way, the multi-year plan, or PPA, as it is commonly referred to, is prepared by the Government.

Executivo a cada quatro anos e deve ser aprovado pelo Legislativo para que ele se torne vigente

Executive every four years and must be approved by the Legislative for it to take effect.

em determinado mandato.

in a certain term.

Sendo assim, o PPA é elaborado visivelmente.

Therefore, the PPA is clearly prepared.

Ele é basicamente a formalização de tudo aquilo que os candidatos prometem nas campanhas

He is basically the formalization of everything that candidates promise during their campaigns.

eleitorais, que deve ser realizado após a vigência do mandato.

electoral, which must be carried out after the term of office.

Desta forma, são definidos os objetivos, as ações e as metas a serem concretizadas

In this way, the objectives, actions, and goals to be achieved are defined.

naquele período de acordo com a arrecadação obtida pelo governo.

during that period according to the revenue collected by the government.

E por isso, tudo deve ser bem planejado.

And that's why everything must be well planned.

Visto que vários fatores devem ser levados em consideração para que essas metas sejam

Considering that various factors must be taken into account for these goals to be met

aprovadas.

approved.

Vale destacar também que o plano plurianual deve ser enviado até o dia 31 de agosto do

It is also worth noting that the multiannual plan must be submitted by August 31 of the

primeiro ano de mandato político.

first year of political mandate.

E se aprovado, o projeto de lei deve ser realizado e enviado ao Congresso.

And if approved, the bill must be carried out and sent to Congress.

Para somente assim, o PPA se tornar legal, formalizado e ser publicado em diário oficial.

Only then will the PPA become legal, formalized, and be published in the official journal.

E agora, vamos falar sobre a LDO.

And now, let's talk about the LDO.

E, no que se refere à Lei das Diretrizes Orçamentárias, pode-se dizer que é algo

And, regarding the Budgetary Guidelines Law, it can be said that it is something

menos abrangente e mais específico do que o PPA, pois o plano plurianual traz uma visão

less comprehensive and more specific than the PPA, as the multi-year plan provides a vision

geral e ampla do que será realizado em determinado mandato, durante os quatro anos.

general and broad outline of what will be accomplished in a specific term, during the four years.

Já a Lei das Diretrizes Orçamentárias é realizada em um plano plurianual, e o PPA

The Law of Budgetary Guidelines is carried out in a multiannual plan, and the PPA

é realizada anualmente, e busca mostrar quais são as prioridades naquele mandato

It is held annually and seeks to show what the priorities are for that term.

para cada ano subsequente.

for each subsequent year.

Dessa forma, pode-se dizer que a LDO serve para adaptar as metas que foram descritas

In this way, it can be said that the LDO serves to adapt the goals that were described.

no plano plurianual.

in the multiannual plan.

Ou seja, a cada ano, a LDO destaca quais são as prioridades para o próximo ano, dentre

That is, each year, the LDO highlights what the priorities are for the next year, among

tudo aquilo que foi projetado para se realizar em quatro anos.

everything that was planned to be accomplished in four years.

Ou seja, o PPA destaca as metas e os objetivos, e a LDO aponta de acordo com as prioridades

In other words, the PPA highlights the goals and objectives, while the LDO points out according to the priorities.

identificadas o que deve e o que não deve ser realizado naquele determinado ano.

identified what should and should not be carried out in that given year.

Quanto à Lei Orçamentária Anual, a LOA, esta faz referência ao orçamento público

Regarding the Annual Budget Law, the LOA, it refers to the public budget.

propriamente dito, pois de acordo com o planejamento de médio prazo, a LDO não está prestando

properly speaking, because according to the medium-term planning, the LDO is not performing.

a prioridade para o ano próximo.

the priority for the next year.

A LDO não está prestando a prioridade para o ano próximo.

The LDO is not allocating priority for the upcoming year.

No caso, o plano plurianual são designadas as ações desejadas a serem realizadas e tendo em vista também as prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, tem-se um direcionamento e orientação de como serão aplicadas as receitas arrecadadas, pois a LOA faz uma estimativa desta arrecadação e tem o objetivo de fixar as despesas públicas para o período de um exercício financeiro.

In this case, the multi-year plan designates the desired actions to be carried out while also taking into account the priorities established in the budget guidelines law, providing direction and guidance on how the collected revenues will be applied, as the Annual Budget Law estimates this revenue and aims to set public spending for the period of a financial year.

E tendo em vista que todas as despesas públicas devem estar previstas na lei orçamentária anual, relaciona-se tudo o quanto foi previsto nas etapas anteriores para se chegar a este planejamento operacional anual, visando a devida realização do que foi programado.

And considering that all public expenses must be provided for in the annual budget law, everything that was planned in the previous stages is related to reach this annual operational planning, aiming for the proper execution of what was scheduled.

Este planejamento não difere dos demais em questão de execução e, quando necessário, são realizados ajustes.

This planning does not differ from the others in terms of execution, and adjustments are made when necessary.

Através dos créditos adicionais, que permite a inclusão de despesas por situações subdimensionadas ou imprevistas. Sendo assim, uma vez aprovados, incorporam a LOA.

Through additional credits, which allow for the inclusion of expenses due to underestimated or unforeseen situations. Thus, once approved, they are incorporated into the LOA.

Em resumo, a LOA trata-se do próprio orçamento público e tem suas diretrizes e limites estabelecidos pelo PPA e conduzidos pela LDO, que regulamenta e restringe a sua abrangência.

In summary, the LOA concerns the public budget itself and has its guidelines and limits established by the PPA and guided by the LDO, which regulates and restricts its scope.

Então, pessoal, espero que depois desse vídeo, vocês entendam que o orçamento público não existe sem as leis orçamentárias, pois são elas que irão delimitar, organizar e gerir todo o processo, desde a arrecadação das receitas até a concretização das despesas.

So, everyone, I hope that after this video, you understand that the public budget does not exist without budgetary laws, as it is these laws that will define, organize, and manage the entire process, from the collection of revenues to the fulfillment of expenses.

O intuito do vídeo não é apenas ser utilizado como requisito de avaliação.

The purpose of the video is not only to be used as an evaluation requirement.

O intuito do vídeo não é apenas ser utilizado como requisito de avaliação, da disciplina, contabilidade do setor público, mas também expor o assunto de forma simples e clara, contribuindo assim para com o entendimento de outros colegas, acadêmicos de contabilidade e outras áreas afins.

The purpose of the video is not only to be used as a requirement for evaluation in the course, public sector accounting, but also to present the subject in a simple and clear manner, thereby contributing to the understanding of other colleagues, accounting students, and other related fields.

Eu sou a Maria de Fátima, estudante de contabilidade.

I am Maria de Fátima, an accounting student.

E eu sou a Renata. Estamos no sexto período e esperamos que você tenha gostado desse vídeo.

And I am Renata. We are in the sixth semester and we hope you liked this video.

Obrigada e até a próxima!

Thank you and see you next time!