Trabalho de Direito Processual Civil I UFMG

Olá pessoal, nesse episódio de podcast nós vamos falar sobre o Amicus Curi, um podcast que faz parte

Hello everyone, in this podcast episode we are going to talk about Amicus Curi, a podcast that is part of

do trabalho da disciplina de Direito Processual Civil I da Universidade Federal de Minas Gerais.

from the work of the course of Civil Procedure Law I at the Federal University of Minas Gerais.

Durante esse podcast nós vamos conversar um pouco e abordar algumas questões como, por exemplo,

During this podcast, we will chat a bit and address some issues such as, for example,

o que é o Amicus Curi, onde ele está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, quem pode ser

What is the Amicus Curiae, where is it provided for in the Brazilian legal system, who can be?

o Amicus Curi, quando ele é admitido, como ele é admitido e qual que é a sua importância hoje,

the Amicus Curiae, when it is admitted, how it is admitted, and what is its importance today,

esse mecanismo, qual que é a importância desse instituto para o país.

this mechanism, what is the importance of this institution for the country.

Então bora lá, vamos começar entendendo onde está o Amicus Curi no ordenamento jurídico brasileiro.

So let's go, let's start by understanding where the Amicus Curiae stands in the Brazilian legal system.

E esse instituto, ele apareceu no novo Código de Processo Civil Brasileiro, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,

And this institute appeared in the new Brazilian Code of Civil Procedure, Law No. 13,105, of March 16, 2015,

que trouxe muitas novidades, muitas inovações, entre elas um destaque muito interessante, que é o Amicus Curi,

that brought many news, many innovations, among them a very interesting highlight, which is the Amicus Curiae,

que se trata nada mais do que uma modalidade de intervenção de terceiros, que nunca havia recebido

that is nothing more than a form of intervention by third parties, which had never received

regulamentação adequada, e com o novo Código Civil, novo Código de Processo Civil Brasileiro, apareceu o instituto.

appropriate regulation, and with the new Civil Code, the new Brazilian Civil Procedure Code, the institute emerged.

Mas afinal, quem que é o Amicus Curi, com mais detalhes? Então vamos descobrir agora. Na verdade, o Amicus Curi é uma expressão do latim,

But after all, who is the Amicus Curi, in more detail? So let's find out now. In fact, Amicus Curi is a Latin expression,

que significa amigo da corte ou amigo do tribunal. A gente pode entender, obviamente, amigo da corte ou amigo do tribunal, como poder judiciário.

What does it mean to be a friend of the court or a friend of the tribunal? We can obviously understand friend of the court or friend of the tribunal as the judiciary.

E essa expressão, ela é utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais,

And this expression is used to designate an institution whose purpose is to provide support for the decisions of the courts,

oferecendo, então, melhor base, melhor...

offering, then, a better foundation, better...

conhecimento para questões de grande impacto, questões relevantes ou questões com uma especificidade técnica muito grande.

knowledge for high-impact issues, relevant issues, or issues with very high technical specificity.

E ele seria um terceiro, que pode aparecer espontaneamente, a pedido da parte, das partes, ou por provocação do órgão jurisdicional,

And he would be a third party, who can appear spontaneously, at the request of one party, both parties, or by provocation of the judicial body,

e esse terceiro intervém no processo para oferecer esses subsídios que a gente mencionou e melhorar a qualidade da decisão,

and this third party intervenes in the process to provide the subsidies we mentioned and improve the quality of the decision,

fornecendo vários elementos que determinam a parte protegida ter uma parte positiva da demanda.

providing several elements that determine the protected part to have a positive share of the demand.

E é interessante observar que o Amicus Curi não atua em defesa como um assistente do direito de alguém.

And it is interesting to note that the Amicus Curiae does not act in defense as an assistant to someone's rights.

Ele atua em defesa de um interesse.

He acts in defense of an interest.

Então, muitas vezes, nem existe alguém dentro do interesse que o Amicus Curi está atuando.

So, many times, there isn't even someone with an interest in the case that Amicus Curiae is acting in.

Mas, afinal, quem pode ser o Amicus Curi?

But after all, who can be the Amicus Curi?

Para atuar como Amicus Curi, é preciso ser uma pessoa natural ou jurídica,

To act as Amicus Curiae, one must be a natural or legal person,

um órgão ou entidade,

an agency or entity,

uma entidade especializada com representatividade adequada,

a specialized entity with adequate representation,

que pode intervir de ofício ou requerimento das partes, como mencionado.

that can intervene ex officio or at the request of the parties, as mentioned.

Ele também pode vir a pedido de terceiros nas causas que tratam de matéria relevante com repercussão social

He can also come at the request of third parties in cases that deal with matters of significant social impact.

ou que demandam conhecimentos muito específicos, muito técnicos,

or that require very specific, very technical knowledge,

que muito possivelmente não estavam sendo levados em consideração na decisão, no processo.

that most likely were not being taken into account in the decision, in the process.

Eu mencionei a necessidade de representatividade adequada.

I mentioned the need for adequate representation.

Por que isso é importante?

Why is this important?

Para evitar a banalização do instituto.

To avoid the trivialization of the institution.

Então, a representatividade adequada é avaliada a partir da relação do amigo da corte, do Amicus Curi,

So, adequate representativeness is assessed based on the relationship of the friend of the court, the Amicus Curiae,

e a relação jurídica e litigiosa, por exemplo, numa associação científica.

It is the legal and contentious relationship, for example, in a scientific association.

E como é admitido o amigo da corte?

And how is the court friend admitted?

Como dito, o Amicus Curi, ele pode se apresentar espontaneamente.

As mentioned, the Amicus Curiae can present itself spontaneously.

Requerer, basta requerer ao juiz ou ao relator participar do processo.

To request, simply request to the judge or the rapporteur to participate in the process.

Mas também ele pode ser provocado pelo próprio juiz, pelo autor ou pelo réu.

But it can also be provoked by the judge himself, by the plaintiff, or by the defendant.

E cabe ao juiz ou relator definir os poderes do Amicus Curi.

It is up to the judge or rapporteur to define the powers of the Amicus Curiae.

Vale lembrar que é irrecorrível a decisão de requerimento do Amicus Curi.

It is worth remembering that the decision regarding the request of the Amicus Curiae is not subject to appeal.

E é analisado alguns requisitos para avaliar a intervenção do Amicus Curi.

Some requirements are analyzed to evaluate the intervention of Amicus Curi.

Vale lembrar que é irrecorrível a decisão de requerimento do Amicus Curi. E é analisado alguns requisitos para avaliar a intervenção do Amicus Curi.

It is worth remembering that the decision on the request for Amicus Curiae is not subject to appeal. Certain requirements are analyzed to assess the intervention of Amicus Curiae.

Como, por exemplo, a relevância da matéria, que está sendo analisada dentro do judiciário.

For example, the relevance of the matter, which is being analyzed within the judiciary.

E tem a ver com alcance social, com o impacto social que ela causa.

And it has to do with social reach, with the social impact that it causes.

A especificidade do tema, objeto da demanda, que tem relação com a complexidade do tema.

The specificity of the subject, the object of the demand, which is related to the complexity of the topic.

E a repercussão social que tem a ver com o interesse social e interesse coletivo no tema em específico.

And the social repercussion that relates to social interest and collective interest on the specific topic.

Um exemplo do amigo da corte aplicado na aplicação do Instituto foi na medida provisória 954 de 2020.

An example of the court friend applied in the implementation of the Institute was in the provisional measure 954 of 2020.

A medida provisória obrigava as empresas de telecomunicação a compartilharem dados cadastrais dos usuários

The provisional measure required telecommunications companies to share users' registration data.

com o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística, o IBGE.

with the Brazilian Institute of Geography and Statistics, IBGE.

Foram propostas cinco ações diretas de inconstitucionalidade contra essa medida provisória.

Five direct actions of unconstitutionality were proposed against this provisional measure.

A ministra Rosa Weber pediu esclarecimentos para a Anatel e para o IBGE sobre os termos de compartilhamento de dados.

Minister Rosa Weber requested clarifications from Anatel and IBGE regarding the terms of data sharing.

E a mesma ministra decidiu eliminar, no dia 24 de abril, pela suspensão dos efeitos da medida provisória 954 de 2020.

And the same minister decided on April 24 to suspend the effects of provisional measure 954 of 2020.

E o Data Privacy Brasil, uma associação de pesquisas sem fins lucrativos,

And Data Privacy Brasil, a nonprofit research association,

ele foi aceito como o amigo da corte, como o amigo escuro, e foi oferecer esclarecimentos

He was accepted as the court friend, as the dark friend, and went to offer clarifications.

sobre...

about...

sobre questões essenciais.

about essential issues.

Então é um tema de grande relevância e também de especificidade técnica

So it is a topic of great relevance and also of technical specificity.

e teve ali o apoio do Data Privacy Brasil como o amigo da corte

and had the support of Data Privacy Brazil as the friend of the court

em relação às ações diretas de inconstitucionalidade contra a medida provisória 954 de 2020.

regarding the direct actions of unconstitutionality against provisional measure 954 of 2020.

Por fim, vamos refletir de por que esse Instituto é tão importante.

Finally, let's reflect on why this Institute is so important.

Por que o amigo escuro, o amigo da corte,

Why the dark friend, the friend of the court,

ou a medida provisória 954 de 2020,

or provisional measure 954 of 2020,

ou o amigo do tribunal, que apareceu no novo Código de Processo Rio Brasileiro,

or the friend of the court, who appeared in the new Brazilian Civil Procedure Code,

é fundamental por vários aspectos, por vários temas na sociedade hoje e no ordenamento jurídico.

It is essential for various aspects, for various issues in today's society and in the legal system.

O primeiro deles é porque ele aumenta a democratização das decisões judiciais,

The first reason is that it increases the democratization of judicial decisions,

pois ele consegue aproximar diversos setores a participarem dos processos.

because he is able to bring various sectors together to participate in the processes.

Além disso, ele amplia a qualidade técnica em temas que têm dificuldade de ter essa maior precisão,

In addition, it enhances the technical quality in topics that have difficulty achieving this greater accuracy,

essa maior...

this bigger...

qualidade em relação ao tema discutido.

quality in relation to the discussed topic.

E, por último, as discussões acabam também sendo mais justas e harmônicas,

And, finally, the discussions end up being more fair and harmonious as well,

justamente por estar sendo mais democráticas e pelo aumento da qualidade das decisões,

precisely because they are becoming more democratic and the quality of decisions is increasing,

dos processos e desses vários temas ali que estão sendo contemplados,

of the processes and those various themes that are being addressed there,

em que há a intervenção do terceiro por meio do Instituto Amigo Escuro.

in which there is the intervention of the third party through the Dark Friend Institute.

Olá!

Hello!

Bom dia, boa tarde, boa noite a todos que estejam ouvindo a esse podcast.

Good morning, good afternoon, good evening to everyone listening to this podcast.

No episódio de hoje, nós falaremos sobre o Henrico Túlio Liebman,

In today's episode, we will talk about Henrico Túlio Liebman,

a sua teoria das condições da ação,

your theory of the conditions of action,

como ela foi incorporada no processo civil brasileiro

how it was incorporated into the Brazilian civil procedure

e como ela é vista agora no Código de Processo Civil de 2015.

and how it is viewed now in the Code of Civil Procedure of 2015.

As fontes bibliográficas usadas para fazer o enredo desse episódio

The bibliographic sources used to create the plot of this episode.

são o livro Teoria Geral do Processo,

it is the book General Theory of Process,

com comentários sobre a virada tectonológica no direito processual

with comments on the technological shift in procedural law

dos professores Dierle Nunes, Alexandre Bahia, Flávio Quinô Pedrão.

of teachers Dierle Nunes, Alexandre Bahia, Flávio Quinô Pedrão.

Um artigo da revista da USP, do professor Alfredo Buzayde,

An article from the USP magazine, by professor Alfredo Buzayde,

A Influência de Liebman no Direito Processual Civil Brasileiro.

The Influence of Liebman on Brazilian Civil Procedural Law.

O artigo Exposição e Análise Crítica da Teoria Eclética de Henrico Liebman,

The article Exposition and Critical Analysis of Henrico Liebman's Eclectic Theory,

a necessária...

the necessary...

A necessária Releitura das Condições da Ação, de Tiago de Lucena Mota.

The necessary Reinterpretation of the Conditions of Action, by Tiago de Lucena Mota.

E, por último, o novo Código de Processo Civil,

And, lastly, the new Code of Civil Procedure,

Quebra Paradigma das Condições da Ação,

Break the Paradigm of the Conditions of Action,

um artigo de opinião escrito por Otávio Bueno da Fonseca Filho.

an opinion piece written by Otávio Bueno da Fonseca Filho.

O grande professor italiano Henrico Túlio Liebman

The great Italian professor Henrico Túlio Liebman

foi muito importante para o direito processual brasileiro,

it was very important for Brazilian procedural law,

porque durante a Segunda Guerra Mundial,

because during World War II,

o professor Henrico Túlio veio ao Brasil,

Professor Henrico Túlio came to Brazil,

lecionou um pouco na Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais

taught a little at the Law School of the University of Minas Gerais

e também ministrou um curso de extensão universitária

and also taught a university extension course

na Faculdade de Direito de São Paulo,

at the Law School of São Paulo,

onde permaneceu até 1946, quando regressou à Itália,

where he remained until 1946, when he returned to Italy,

onde foi chamado para assumir a Cátedra da Faculdade de Direito da Universidade de Milão.

where he was called to take up the Chair of the Faculty of Law at the University of Milan.

A sua importância para o direito brasileiro

Its importance for Brazilian law

está no fato de que, antes, havia grandes processualistas,

it lies in the fact that, previously, there were great proceduralists,

mas não havia uma escola de direito processual no Brasil.

but there was no school of procedural law in Brazil.

Depois das elucubrações de Henrico Túlio Liebman,

After the reflections of Henrico Túlio Liebman,

começaram a florescer escolas e grandes processualistas.

Schools and great legal scholars began to flourish.

Ele trouxe o método científico para a atividade processual,

He brought the scientific method to the procedural activity,

dentro do Brasil.

inside Brazil.

Começando a falar, então, do Código Processual Civil de 1973,

Starting to talk, then, about the Civil Procedure Code of 1973,

a influência das ideias de Liebman pode ser considerada

The influence of Liebman's ideas can be considered.

no plano dos conceitos e no plano da política legislativa,

in the realm of concepts and in the realm of legislative policy,

haja vista que, na composição do antigo Código de Processo Civil,

in view that, in the composition of the old Code of Civil Procedure,

havia cinco livros, cuja distribuição era feita da seguinte forma,

there were five books, which were distributed as follows,

Livro 1 do Processo de Conhecimento,

Book 1 of the Knowledge Process,

Livro 2 do Processo de Execução,

Book 2 of the Execution Process,

Livro 3 do Processo Cautelar,

Book 3 of the Precautionary Process,

Livro 4 dos Procedimentos Especiais Classificados em Duas Espécies,

Book 4 of the Special Procedures Classified into Two Species,

Procedimentos de Jurisdição Contenciosa e Procedimentos de Jurisdição Voluntária

Procedures of Contested Jurisdiction and Procedures of Voluntary Jurisdiction

e o Livro 5 das Exposições Finais e Transitórias.

and Book 5 of Final and Transitional Expositions.

Dentro desses cinco livros, é possível perceber

Within these five books, it is possible to notice

uma clara verificação das ideias do professor Liebman

a clear verification of Professor Liebman's ideas

nos primeiros três livros

in the first three books

e no livro 3,

and in book 3,

já havia uma influência operada por repercussão.

There was already an influence exerted by repercussion.

A ideia é a de que a ação seria uma categoria jurídica autônoma

The idea is that the action would be an autonomous legal category.

e, então, teria três condições necessárias e suficientes para sua admissibilidade.

And then, there would be three necessary and sufficient conditions for its admissibility.

Entre outras palavras, a ação é o poder jurídico de invocar a prestação jurisdicional.

Among other words, the action is the legal power to invoke jurisdictional provision.

No artigo 914, dizia-se que

In article 914, it was stated that

a ação de prestação de contas competirá a quem tiver o direito de exigi-las

the action of rendering accounts shall be incumbent upon those who have the right to demand them.

ou a obrigação de prestá-las.

or the obligation to provide them.

Para Liebman, que trata a ação

For Liebman, who addresses the action

enquanto uma doutrina do direito abstrato,

while a doctrine of abstract law,

as condições da ação

the conditions of the action

queriam dizer uma possibilidade jurídica

they wanted to say a legal possibility

entendida como a possibilidade para o juiz,

understood as the possibility for the judge,

na ordem jurídica que pertence,

in the legal order it belongs to,

de pronunciar a espécie de decisão requerida pelo autor.

to pronounce the kind of decision requested by the plaintiff.

Também de que

Also that

o material do processo se projeta num trinômio.

the material of the process is projected in a trinomial.

Pressupostos processuais, condições de ação e livre.

Procedural assumptions, conditions for action, and freedom.

Enquanto influência,

As an influence,

influenciado pela doutrina de Liebman,

influenced by Liebman's doctrine,

o Código de Processo Civil

the Code of Civil Procedure

apresenta duas alternativas para a extinção do processo.

presents two alternatives for the extinction of the process.

Pelo artigo 269,

By article 269,

o processo se extinguiria com julgamento do mérito.

the process would be extinguished with the judgment on the merits.

No artigo 267,

In article 267,

o processo se extinguiria sem o julgamento do mérito.

the process would be extinguished without a judgment on the merits.

Caso esse, que seria

In that case, what would it be?

pelo fato de que

because of the fact that

quando o processo se extinguir,

when the process is extinguished,

não concorresse qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica,

none of the conditions for the action were met, such as legal possibility,

a legitimidade das partes e o interesse processual.

the legitimacy of the parties and the procedural interest.

Caso esse, inciso de número 6, presente no artigo 267.

In this case, item number 6, present in article 267.

E quais seriam então as três condições da ação da formulação original de Liebman?

And what would be the three conditions of action in Liebman's original formulation?

A legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

The legitimacy of the parties, the interest in acting, and the legal possibility of the request.

Porém, é possível perceber que no novo Código de Processo Civil de 2015,

However, it is possible to notice that in the new Civil Procedure Code of 2015,

a lei não menciona a categoria das condições da ação.

the law does not mention the category of the conditions for action.

Para o professor Didier Júnior, a omissão não foi desleixo,

For Professor Didier Júnior, the omission was not negligence,

mas técnica legislativa que imprimiu na nova legislação,

but legislative technique that it imprinted in the new legislation,

tem um sentido com seu silêncio eloquente.

there is meaning in your eloquent silence.

Há uma virada, então, no que se entende de possibilidades de pedido,

There is a turn, then, in what is understood as possibilities of request,

de possibilidade da ação,

of the possibility of action,

porque agora foca-se na improcedência do pedido formulado pelo autor

because now the focus is on the unfoundedness of the request made by the author

e não uma questão de admissibilidade do processo.

and not a question of the admissibility of the process.

Inclusive, o artigo 332 do novo Código de Processo Civil,

In fact, Article 332 of the new Code of Civil Procedure,

prevê inclusive a possibilidade de prolação de sentença de mérito,

it also foresees the possibility of delivering a judgment on the merits,

qual seja a sentença definitiva,

whatever the final sentence may be,

de improcedência do pedido eliminamente pelo juízo,

of the dismissal of the request outright by the court,

dispensando-se até a citação do réu.

dispensing with even the citation of the defendant.

Outra decorrência dessa virada que tivemos no Código de Processo

Another consequence of the change we had in the Code of Procedure

é a de que a legitimidade há de causa

it is that the legitimacy must have cause

e o interesse processual devem ser compreendidos a partir da categoria

and the procedural interest must be understood from the category

dos pressupostos processuais.

of procedural prerequisites.

E nós teremos desfechos práticos relevantes

And we will have relevant practical outcomes.

que devem ser considerados a partir dessa virada.

that must be considered from this turning point.

O que são pressupostos processuais?

What are procedural assumptions?

São todos os elementos que conferem existência,

They are all the elements that grant existence,

validade e eficácia para o procedimento.

validity and effectiveness for the procedure.

Porém, isso não quer dizer que na ausência

However, that does not mean that in the absence

dos pressupostos processuais,

of the procedural assumptions,

estamos diante de uma situação de extinção do processo

we are faced with a situation of termination of the process

sem a sua resolução do mérito.

without your ruling on the merits.

Como é que é percebido no artigo 17?

How is it perceived in article 17?

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

To file a lawsuit, it is necessary to have interest and standing.

Então, verificando o juiz ao receber a inicial

So, checking the judge upon receiving the initial petition.

que se encontram ausentes ou o interesse de agir

that are absent or the interest in acting

ou a legitimidade há de causa,

or the legitimacy must cause,

indeferirá a perdição inicial como escrito no artigo 330.

It will deny the initial forfeiture as written in article 330.

Se for verificado,

If it is verified,

a ausência de um desses pressupostos após a fase postulatória

the absence of one of these assumptions after the pleading stage

será declarada a carência da ação,

the lack of action will be declared,

assim como afirma o artigo 485,

as stated in article 485,

o que faz com que a possibilidade jurídica do pedido

what makes the legal possibility of the request

seja considerada questão direta.

it should be considered a direct question.

Espero que vocês tenham gostado desse episódio

I hope you all enjoyed this episode.

que tratou do paradigma das condições da ação,

that dealt with the paradigm of the conditions of action,

que foi alçada a um status ontológico,

that was elevated to an ontological status,

muitas vezes em um debate doutrinário de mais de 40 anos,

often in a doctrinal debate lasting over 40 years,

que foi, enfim, dado pelo tratamento

that was, finally, given by the treatment

dado pelo Código de Processo Civil de 2015, né?

given by the Code of Civil Procedure of 2015, right?

Espero, então, que vocês tenham gostado

I hope, then, that you liked it.

e que tenham entendido esse tema.

and that they have understood this topic.

Olá, tudo bem?

Hello, how are you?

Hoje o nosso tema relacionado ao direito processual civil

Today our topic is related to civil procedural law.

será limites da jurisdição nacional.

it will be the limits of national jurisdiction.

Primeiramente, vamos definir de maneira breve

First, let's define briefly.

o conceito de jurisdição.

the concept of jurisdiction.

Para posterioridade,

For posterity,

vamos, posteriormente, delimitar quais são os seus limites

Let's later define what your limits are.

no que tange o Estado brasileiro.

in relation to the Brazilian state.

A jurisdição estatal, tradicionalmente,

State jurisdiction, traditionally,

pode ser delimitada como a forma do Estado

it can be defined as the form of the State

de solucionar demandas de maneira imparcial,

to resolve demands impartially,

fazendo valer sua vontade que decorre da norma jurídica,

enforcing their will that arises from the legal norm,

em troca da vontade das partes que não conseguiram se entender.

in exchange for the will of the parties who could not come to an understanding.

Isso, portanto,

Therefore,

seria uma das demonstrações de soberania do Estado,

it would be one of the demonstrations of the state's sovereignty,

poder que também é dever por força do artigo 35 da Constituição Federal,

power that is also a duty by virtue of Article 35 of the Federal Constitution,

e do artigo 140 do Código de Processual Civil, de 2015.

and from Article 140 of the Civil Procedure Code of 2015.

A jurisdição civil é orientada pelo princípio da territorialidade.

Civil jurisdiction is governed by the principle of territoriality.

Isso significa que, via de regra,

This means that, as a rule,

ela somente poderá ser exercida dentro dos limites do território brasileiro,

it can only be exercised within the limits of Brazilian territory,

conforme o preceito do artigo 16 do CPC.

according to the provision of Article 16 of the CPC.

Dessa forma, podemos observar que a jurisdição tem uma finalidade extremamente importante

In this way, we can observe that jurisdiction has an extremely important purpose.

e é uma das bases para a jurisdição.

and it is one of the foundations for jurisdiction.

Para estabelecer se o Brasil tem ou não jurisdição sobre determinado caso específico,

To establish whether Brazil has jurisdiction over a specific case or not,

a doutrina leva em consideração três princípios.

The doctrine takes into account three principles.

O primeiro princípio é o princípio da efetividade,

The first principle is the principle of effectiveness,

que pode ser definido como

that can be defined as

os países delimitam a jurisdição sobre os processos que eles entendem

Countries define jurisdiction over the cases they deem necessary.

que poderão posteriormente ser cumpridos.

that may later be fulfilled.

O segundo princípio é o princípio do interesse,

The second principle is the principle of interest,

no qual os países delimitam a jurisdição sobre processos

in which countries define jurisdiction over processes

que entendem que poderão ser cumpridos.

that they understand can be fulfilled.

E por fim, o terceiro princípio é o da submissão,

And finally, the third principle is that of submission,

em que os países respeitam a decisão das partes na eleição da jurisdição internacional.

in which countries respect the parties' decision in the election of international jurisdiction.

Assim, vejamos quais são os limites da jurisdição brasileira.

Thus, let's see what the limits of Brazilian jurisdiction are.

Primeiramente, são os limites internacionais.

First of all, there are international borders.

Inicialmente, o Brasil apenas reconhece o cumprimento das sentenças

Initially, Brazil only recognizes the enforcement of sentences.

dadas por jurisdição internacional.

given by international jurisdiction.

Portanto, o Brasil não pode aceitar que as sentenças estrangeiras

Therefore, Brazil cannot accept that foreign judgments

sejam executadas aqui.

be executed here.

Vejamos as três competências em que isso pode ocorrer.

Let's look at the three competencies in which this can occur.

Por competência concorrente ou cumulativa.

By concurrent or cumulative jurisdiction.

Os critérios que possibilitam a autoridade brasileira conhecer demandas

The criteria that allow the Brazilian authority to know demands.

que tenham réu domiciliado no Brasil,

that have a defendant domiciled in Brazil,

obrigação que tem que ser cumprida no Brasil e fato ocorrido no Brasil

obligation that must be fulfilled in Brazil and fact that occurred in Brazil

são definidos pelo artigo 21 do Código Processual Civil.

are defined by Article 21 of the Civil Procedure Code.

O Brasil,

Brazil,

reconhece a possibilidade de uma demanda ser julgada em seu território ou no estrangeiro.

recognizes the possibility of a lawsuit being tried in its territory or abroad.

Portanto, mesmo que essa não transmite no estrangeiro,

Therefore, even if this one doesn't broadcast abroad,

o Brasil permite que a decisão seja executada aqui.

Brazil allows the decision to be enforced here.

Além disso, o artigo 22 traz outros critérios,

Furthermore, article 22 brings other criteria,

para que o juízo brasileiro possa saber da demanda,

so that the Brazilian court can be aware of the claim,

como no inciso primeiro, que fala sobre a proteção à vulnerabilidade do alimentando.

as in the first paragraph, which addresses the protection of the vulnerability of the beneficiary.

No inciso segundo, sobre as relações de consumo

In the second section, regarding consumer relations.

quando o consumidor for residente do Brasil.

when the consumer is a resident of Brazil.

E finalmente,

And finally,

da cláusula de eleição de foro com modalidade de negócio jurídico processual.

of the clause of choice of forum with the modality of procedural business law.

O artigo 23, por sua vez, dita competência absoluta ou exclusiva.

Article 23, in turn, establishes absolute or exclusive jurisdiction.

Ou seja, o caso pode ser julgado apenas no Brasil, mesmo que haja sentença em estrangeiro.

That is, the case can only be judged in Brazil, even if there is a ruling abroad.

Ela não poderá ser julgada no Brasil.

She cannot be judged in Brazil.

Somente compete a autoridade brasileira julgar, de acordo com o exercício primeiro,

Only the Brazilian authority is competent to judge, according to the first exercise,

as ações relativas a imóveis localizados no Brasil.

the actions related to properties located in Brazil.

Já no exercício segundo, as ações testamentárias em indivíduo e antário,

In the second exercise, the testamentary actions in an individual and an antithesis,

ainda que o autor da herança seja estrangeiro.

even if the author of the inheritance is a foreigner.

E, por fim, o exercício terceiro estabelece a repartilha de bens situados no Brasil em divórcio ou separação judicial.

And finally, the third exercise establishes the division of assets located in Brazil in divorce or legal separation.

A incompetência da jurisdição nacional é versada pelo artigo 25.

The incompetence of national jurisdiction is dealt with in article 25.

Ou seja, o judiciário fica impedido de conhecer ações quando as partes,

That is to say, the judiciary is prevented from hearing cases when the parties,

previamente haviam estabelecido em contrato internacional,

they had previously established in an international contract,

a cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro.

the clause of exclusive foreign jurisdiction.

Essa regra tem dois pré-requisitos.

This rule has two prerequisites.

O primeiro é que a parte alegre na contestação é competência preliminar.

The first is that the joyful part in the contestation is preliminary competence.

E o segundo é que essa cláusula é nula quando a competência jurisdicional for exclusiva do Brasil,

And the second is that this clause is null when the jurisdiction is exclusively under Brazil.

que é ditada no artigo 23.

which is dictated in article 23.

Por fim,

Finally,

existem limites internos para a jurisdição, que são

there are internal limits to jurisdiction, which are

O Brasil não julga matéria interna corpóreis,

Brazil does not judge internal corporate matters.

ações fundadas em dívidas de jogo

actions based on gambling debts

e heranças de pessoas vivas.

and inheritances of living people.

Com isso, encerramos o estudo dos limites da jurisdição nacional.

With that, we conclude the study of the limits of national jurisdiction.

Um beijo e até a próxima.

A kiss and see you next time.

Meu nome é Aline Freitas Pinheiro

My name is Aline Freitas Pinheiro.

e eu vou falar sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

And I will talk about the establishment of the incidence of disregard of legal personality.

Antes de mais nada, eu acho importante diferenciar um pouquinho do que é pessoa jurídica e o que é pessoa física.

First of all, I think it's important to differentiate a little between what a legal entity is and what a natural person is.

A pessoa física, ela vai ser o termo jurídico dado a todo mundo que nasceu com vida.

The natural person will be the legal term given to everyone who was born alive.

Então, se você nasce com vida, você é uma pessoa física, você é uma pessoa.

So, if you are born alive, you are a natural person, you are a person.

Nesse momento, você adquire direitos e deveres de todo cidadão.

At this moment, you acquire the rights and duties of every citizen.

Só que a pessoa jurídica, ela vai nascer através do registro, na junta.

However, the legal entity will come into existence through registration at the registry office.

E esse registro, ele vai ser para criar uma empresa, por exemplo.

And this registration will be to create a company, for example.

Então, se você quer criar uma empresa, você tem que criar uma pessoa jurídica.

So, if you want to start a company, you have to create a legal entity.

Você pode ser um trabalhador individual, só que você vai ter uma personalidade jurídica.

You can be a sole proprietor, but you will have a legal personality.

Um exemplo é o seguinte.

An example is the following.

Vamos pensar, a Maria da Silva.

Let's think about Maria da Silva.

A Maria da Silva, ela quer criar uma empresa de salgadinho.

Maria da Silva wants to start a snack business.

Então, a Maria da Silva vai lá na junta e vai registrar.

So, Maria da Silva is going to the office to register.

Maria da Silva Salgadinho.

Maria da Silva Salgadinho.

Então, vai nascer a pessoa jurídica, Maria da Silva Salgadinho.

So, the legal entity Maria da Silva Salgadinho will be established.

Só que para construir a empresa dela, a Maria da Silva Salgadinho tem que pegar um empréstimo no banco.

However, to build her company, Maria da Silva Salgadinho has to take out a loan from the bank.

E aí, ela pegou o empréstimo, criou sua empresa, acabou que não deu muito certo, então ela não conseguiu pagar o empréstimo.

So, she took out the loan, started her business, but it didn’t work out very well, so she couldn’t pay back the loan.

Só que, quem vai ser cobrado, quem vai ter o nome sujo, vai ser a Maria da Silva pessoa física ou a Maria da Silva Salgadinho?

The thing is, who will be charged, who will have a dirty name, will it be Maria da Silva, the individual, or Maria da Silva Salgadinho?

Vai ser a Maria da Silva Salgadinho.

It will be Maria da Silva Salgadinho.

É a Maria da Silva Salgadinhos, porque foi uma personalidade jurídica que criou isso.

It is Maria da Silva Salgadinhos, because it was a legal entity that created this.

Uma personalidade empresarial.

A business personality.

E então, o nome comum dela, a dona Maria da Silva, não vai ficar sujo, não vai acontecer muita coisa.

And so, her common name, Mrs. Maria da Silva, won't get tarnished, not much will happen.

Então, além de possuir essa diferenciação entre a pessoa física e a pessoa jurídica,

So, besides having this differentiation between the natural person and the legal entity,

vai existir também os modelos societários.

There will also be the corporate models.

Vão existir também diferentes empresas.

There will also be different companies.

E essas empresas, elas podem ter a responsabilidade delas limitada ou a responsabilidade sem ser limitada.

And these companies can have their liability limited or unlimited.

A gente vai falar aqui exclusivamente da responsabilidade limitada.

We will talk here exclusively about limited liability.

Que vai ser quando a responsabilidade jurídica e monetária limita-se ao capital social, preservando o patrimônio pessoal.

What will happen when legal and monetary responsibility is limited to the share capital, preserving personal assets?

Então, a responsabilidade jurídica e monetária vai pertencer somente...

So, the legal and monetary responsibility will belong solely to...

à empresa.

to the company.

Então, vai ser preservado o patrimônio social dos sócios.

So, the social assets of the partners will be preserved.

Só que, existem alguns casos que os sócios podem agir de má-fé e fraude.

However, there are some cases where the partners may act in bad faith and commit fraud.

E aí, o que vai acontecer?

So, what is going to happen?

Vai ter que ser instaurado o incidente da desconsideração da pessoa jurídica.

The incident of disregard of the legal entity will have to be established.

Porque a regra é sempre preservar essa personalidade física.

Because the rule is always to preserve this physical personality.

É sempre...

It is always...

considerar todos os atos feitos no mundo jurídico, no mundo empresarial,

consider all acts carried out in the legal world, in the business world,

vão ser taxados na pessoa jurídica empresarial.

they will be taxed at the corporate legal entity level.

E não na pessoa física.

And not in the physical person.

Só que, quando acontece fraude, ou seja, o sócio propositalmente faz coisa errada ou ilegal para obter uma vantagem,

Just that, when fraud occurs, that is, when a partner intentionally does something wrong or illegal to gain an advantage,

vai ter que ser instaurado esse incidente.

This incident will have to be initiated.

E o incidente, ele é coberto pelo artigo...

And the incident, it is covered by article...

do Código 133 a 137 do Código de Processo Civil.

from Article 133 to 137 of the Code of Civil Procedure.

E ele serve para responsabilizar os sócios.

And it serves to hold the partners accountable.

Ou seja, com o ato da desconsideração, não vai ser mais culpado a personalidade jurídica.

In other words, with the act of disregard, the legal entity will no longer be held liable.

O que vai ser afetado é a personalidade física dos sócios, são as pessoas físicas.

What will be affected is the physical personality of the partners, it is the individuals.

E isso acontece para que esse dano seja...

And this happens so that this damage is...

seja mais efetivamente reparado.

be more effectively repaired.

Principalmente se a pessoa quer...

Mainly if the person wants...

sei lá, roubar o dinheiro dos funcionários.

I don't know, steal the employees' money.

E aí ela pega o dinheiro todo e esconde tudo.

And then she takes all the money and hides everything.

E aí fala que faliu a empresa.

And then he says that he went bankrupt the company.

O que acontece?

What is happening?

Se isso for provado, que ele fez isso de má fé, que ele pegou o dinheiro dos funcionários,

If this is proven, that he did this in bad faith, that he took the employees' money,

não pagou eles e quebrou a empresa para não ter que pagar o dinheiro,

didn't pay them and broke the company to avoid paying the money,

ele vai...

he goes...

não é a empresa que vai ser culpada, vai ser o sócio.

It is not the company that will be held responsible, it will be the partner.

Não é o sócio que fez isso.

It's not the partner who did this.

Então, é o sócio que vai ter que pagar com o próprio patrimônio dele.

So, it’s the partner who will have to pay with their own assets.

Ó.

Oh.

Então, por ser uma exceção à regra,

So, being an exception to the rule,

que a regra é a proteção das pessoas jurídicas, né?

That the rule is the protection of legal entities, right?

A proteção das pessoas físicas.

The protection of individuals.

O fenômeno da desconsideração somente deve ser usado em casos muito específicos.

The phenomenon of disregard should only be used in very specific cases.

E esses casos, eles estão elencados pelo artigo 50 do Código Civil,

And these cases are listed in Article 50 of the Civil Code.

que consiste na realização de dois importantes requisitos.

which consists of the fulfillment of two important requirements.

Requisito número um, também chamado de requisito objetivo,

Requirement number one, also known as objective requirement,

ele consiste na insuficiência patrimonial do devedor.

It consists of the debtor's asset insufficiency.

E o número dois, também chamado de requisito subjetivo,

And the number two, also called subjective requirement,

consiste no desvio de finalidade ou confusão patrimonial

consists of a diversion of purpose or asset confusion

através da fraude ou do abuso de direito.

through fraud or abuse of rights.

Então, somente com esses dois requisitos é que vai poder ser desconsiderada a personalidade jurídica.

So, only with these two requirements can the legal personality be disregarded.

E aí vai ser aberto um processo.

And then a process will be opened.

Que está sendo exposto no CPC, né?

What is being exposed in the CPC, right?

Que está sendo regrado pelo CPC.

That is being regulated by the CPC.

É, somente o Ministério Público ou a parte tem a legitimidade para instaurar o incidente.

Yes, only the Public Ministry or the party has the legitimacy to initiate the incident.

Então, o juiz, ele não pode expedir, ver o que está acontecendo e falar,

So, the judge, he cannot issue, see what is happening and say,

ó, vou expedir o incidente de restauração, porque eu estou vendo o que está acontecendo.

Oh, I will issue the restoration incident because I am seeing what is happening.

Não, o juiz não pode fazer isso.

No, the judge cannot do that.

Eles só podem fazer isso no Ministério Público ou a parte.

They can only do this at the Public Ministry or the party.

Além disso, o incidente, ele pode ser instaurado em todas as fases processuais e de execução.

Moreover, the incident can be initiated at all procedural and execution phases.

Porém, se o pedido da desconsideração for formulado no início do processo,

However, if the request for disregard is made at the beginning of the process,

a instauração do incidente, bem como a suspensão do processo, não acontecerão.

The initiation of the incident, as well as the suspension of the process, will not happen.

E as partes serão devidamente citadas para se defenderem de acordo.

And the parties will be duly summoned to defend themselves accordingly.

É...

It is...

O artigo 133, inciso 2, também vai prever a chamada desconsideração inversa

Article 133, item 2, will also provide for the so-called reverse disregard.

da personalidade jurídica. E o que que é isso?

of legal personality. And what is that?

Em vez de atingir os bens do sócio que cometeu a fraude,

Instead of targeting the assets of the partner who committed the fraud,

vai ser atingido os bens da sociedade coletiva e o patrimônio social.

The assets of the collective society and the social property will be affected.

Então, afeta todo mundo e a empresa.

So, it affects everyone and the company.

É, e por fim, caso haja fraude de execução em relação ao processo de instauração do incidente,

Yes, and finally, if there is a fraud of execution regarding the process of instating the incident,

todo o ato da desconsideração será eficaz.

The entire act of disregard will be effective.

E isso está disposto no artigo 137 do Código de Processo Civil.

And this is provided for in Article 137 of the Civil Procedure Code.

É...

It is...

Então, é isso, gente.

So, that's it, folks.

Nesse podcast de Direito Processual Civil,

In this podcast about Civil Procedural Law,

vamos falar sobre a cooperação internacional em mais detalhes.

Let's talk about international cooperation in more detail.

Ao tratar desse tema, vale a pena ressaltar dois artigos do novo Código Processual Civil,

When addressing this topic, it is worth highlighting two articles of the new Code of Civil Procedure,

os artigos 26 e 27.

articles 26 and 27.

O artigo 26 se refere à cooperação jurídica internacional,

Article 26 refers to international legal cooperation.

como várias normas jurídico-processuais para viabilizar a colaboração no plano internacional

how various legal and procedural norms to facilitate cooperation at the international level

entre os Estados,

among the States,

a fim de facilitar as relações,

in order to facilitate relations,

e garantir o cumprimento de medidas judiciais,

and ensure compliance with judicial measures,

seja em âmbito civil ou penal.

whether in a civil or criminal context.

O artigo 27, por sua vez,

Article 27, in turn,

define os objetivos da cooperação jurídica internacional,

define the objectives of international legal cooperation,

delimitando os atos processuais e as diligências.

delimiting the procedural acts and the diligences.

Ou seja, os atos podem ter natureza instrutória, decisória ou executória,

That is to say, the acts can be instructive, decisive, or executive in nature.

e incluírem o objetivo de solucionar o procedimento pela prática de atos

and include the objective of resolving the procedure by the practice of acts

que extrapolam os limites da jurisdição do Estado.

that exceed the limits of the jurisdiction of the State.

Estado é, de um lado, requerente,

The state is, on one side, the petitioner,

e formula o pedido de cooperação,

and formulates the request for cooperation,

ou é requerido e recebe o pedido formulado.

or is required and receives the request made.

Traza-se, portanto, da ajuda entre os Estados para segurar a justiça de modo geral.

It concerns helping between States to ensure justice in a general way.

Conforme o Código Processual Civil,

According to the Civil Procedure Code,

a cooperação jurídica internacional é regida por tratados que vinculam o Estado brasileiro,

international legal cooperation is governed by treaties that bind the Brazilian state,

seguindo critérios do artigo 26.

following the criteria of article 26.

Caso não haja um tratado,

If there is no treaty,

a cooperação internacional se realiza baseada na reciprocidade manifestada diplomaticamente.

International cooperation is founded on reciprocity expressed diplomatically.

A cooperação internacional pode ser ativa ou passiva,

International cooperation can be active or passive.

a depender de onde é feito o pedido e onde se realizará o ato.

depending on where the request is made and where the act will take place.

Desse modo, caso o Brasil exija a prática de um ato a outro Estado,

In this way, if Brazil requires the practice of an act from another State,

a colaboração seria ativa,

the collaboration would be active,

contudo, se a autoridade estrangeira solicitá-lo em território nacional, seria passiva.

however, if the foreign authority requests it on national territory, it would be passive.

A cooperação jurídica internacional é certamente uma das maiores novidades do novo Código Processual Civil.

International legal cooperation is certainly one of the biggest innovations of the new Civil Procedure Code.

Ao permitir que um Estado solicite a outro a execução de sua decisão,

By allowing one State to request another to execute its decision,

ou decida mesmo sobre conflitos em seu território.

or decide even on conflicts in its territory.

Quando o pedido de cooperação internacional tem por objeto atos que não exigem a deliberação pelo STJ,

When the request for international cooperation concerns acts that do not require deliberation by the STJ,

há resolução pelo próprio Ministério da Justiça, que também realiza seu controle.

There is a resolution by the Ministry of Justice itself, which also conducts its oversight.

O conceito de cooperação internacional prestado a Estados estrangeiros

The concept of international cooperation provided to foreign states.

tem sido ampliado para também abranger os casos em que a cooperação se dá por vias administrativas

It has been expanded to also encompass cases where cooperation occurs through administrative means.

e modalidade de contato direto entre autoridades de países distintos,

and a form of direct contact between authorities of different countries,

e verifica-se que a cooperação internacional poderá ocorrer por meio do intercâmbio entre órgãos juridicionais,

and it is verified that international cooperation may occur through the exchange between judicial bodies,

entre órgãos administrativos ou entre órgãos juridicionais e administrativos.

between administrative bodies or between judicial and administrative bodies.

As solicitações de cooperação jurídica internacional são executadas por

International legal cooperation requests are executed by

auxílio indireto, que são as cartas rogatórias e ações de homologação de sentença estrangeira,

indirect assistance, which are letters rogatory and actions for the recognition of foreign judgments,

que foi acertadamente incorporada à prática e à jurisprudência inovadora do STJ em matéria cooperacional.

that was correctly integrated into the practice and innovative jurisprudence of the STJ in cooperative matters.

Já o auxílio direto ocorre quando a cooperação não se baseia no cumprimento de decisão de autoridade estrangeira

Direct assistance occurs when the cooperation is not based on compliance with a decision from a foreign authority.

e pode ser integralmente submetida à autoridade brasileira.

and can be fully submitted to Brazilian authority.

O pedido segue o procedimento do auxílio direto, basicamente, constante nos artigos 28 e 29 do novo Código Processual Civil.

The request follows the procedure for direct assistance, basically outlined in articles 28 and 29 of the new Civil Procedure Code.

É também a principal inovação trazida pelo novo Código nesse sentido, bastante condizente à realidade atual em matéria de cooperação internacional.

It is also the main innovation brought by the new Code in this regard, which is very much in line with the current reality of international cooperation.

É inquestionável a importância atual da cooperação internacional para uma efetiva tutela jurisdicional transnacional.

The current importance of international cooperation for effective transnational judicial protection is unquestionable.

A cooperação é essencial para o atingimento de objetivos comuns no âmbito internacional

Cooperation is essential for achieving common goals in the international sphere.

e é cada vez mais necessário estabelecer meios eficazes para garantir a justiça na era globalizada efetivamente.

And it is increasingly necessary to establish effective means to ensure justice in the globalized era.

O novo Código Processual Civil

The new Civil Procedure Code

não tem uma definição única de cooperação internacional.

There is no single definition of international cooperation.

Recorremos muitas vezes, assim, à doutrina de que a cooperação jurídica internacional,

We often turn to the doctrine that international legal cooperation,

a terminologia usada aqui no Brasil e no plano internacional também, representa em sentido amplo o intercâmbio internacional

The terminology used here in Brazil and in the international plan also represents, in a broad sense, international exchange.

com o intuito de cumprimento extraterritorial de medidas processuais do poder judiciário de outro estado,

with the intent of extraterritorial enforcement of procedural measures from the judiciary of another state,

ou ainda a entende como um conjunto de regras internacionais e nacionais para facilitar o acesso jurídico

or still understands it as a set of international and national rules to facilitate legal access

à justiça e que rege atos de colaboração entre estados ou organizações internacionais.

to justice and governs acts of collaboration between states or international organizations.

A cooperação internacional é fundamental na defesa dos interesses dos estados,

International cooperation is essential in defending the interests of states,

bem como para garantir o acesso à justiça das pessoas com alcance ao respeito dos direitos humanos,

as well as to ensure access to justice for people with regard to the respect for human rights,

fundamentais e que constituem a centralidade da cooperação internacional.

fundamental and constitute the centrality of international cooperation.

Por exemplo, na carta rogatória passiva há uma ação judicial no exterior

For example, in the passive letter of request, there is a legal action abroad.

e o juiz estrangeiro solicita que o juiz nacional pratique determinado ato pré-definido

and the foreign judge requests that the national judge carry out a certain predefined act

e aí cabe ao juiz local praticar aquele ato ou negar-lhe a aplicação simplesmente.

It is then up to the local judge to carry out that act or simply deny its application.

O novo Código Processual Civil demonstra a tendência de cooperação materializada nos tratados internacionais,

The new Civil Procedure Code demonstrates the trend of cooperation materialized in international treaties,

também em consonância com a nova dinâmica cooperacional internacional e também com a ideia de estado cooperativo.

also in accordance with the new international cooperative dynamics and also with the idea of a cooperative state.

Os institutos consagrados no plano internacional, no que tange a legislação processual,

The institutes established at the international level concerning procedural legislation,

foram incorporados nos termos da cooperação.

they were incorporated under the terms of cooperation.

Em suma, foi altamente positiva a institucionalização da cooperação internacional pelo novo Código Processual Civil.

In summary, the institutionalization of international cooperation by the new Civil Procedure Code was highly positive.

As relações tornam-se mais globalizadas e desse modo são gerados os conflitos entre duas ou mais jurisdições nacionais.

Relations become more globalized, and thus conflicts arise between two or more national jurisdictions.

Assim, é exigida a elaboração de normas domésticas e internacionais de cooperação entre os países,

Thus, the formulation of domestic and international cooperation norms between countries is required,

de modo que possam alcançar objetivos compartilhados.

so that they can achieve shared goals.

Ou seja, um mundo em que vivemos está interligado e repleto de relações além dos limites fronteristas dos Estados,

In other words, the world we live in is interconnected and full of relationships beyond the border limits of states.

o que potencializa o surgimento de atritos evitados assim pela cooperação dos Estados,

what enhances the emergence of conflicts avoided in this way through the cooperation of States,

já que, em meio à amplificação das interações transfronteiriças,

since, amid the amplification of cross-border interactions,

a demanda de Estados proativos e colaborativos é fomentada,

the demand for proactive and collaborative states is fostered,

e isso evidencia que a cooperação internacional tem motivado no fato de os Estados soberanos com poder restrito

and this shows that international cooperation has motivated the fact that sovereign states with limited power

aos limites do seu território serem impulsionados a solicitar a cooperação dos demais Estados

to the limits of their territory being encouraged to request the cooperation of other States

para poder aplicar o direito em casos que envolvam condutas em outros territórios transnacionais.

to be able to apply the law in cases that involve conduct in other transnational territories.